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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Senado aprova departamento no CNJ para decisões sobre direitos humanos

O Senado aprovou um projeto de lei que cria um departamento dentro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para acompanhar e cobrar o cumprimento de decisões de organismos internacionais de direitos humanos, como a ONU (Organização das Nações Unidas) e a OEA (Organização dos Estados Americanos). Um dos objetivos é evitar que o Brasil sofra condenações internacionais. O PL 591/2026 segue para sanção presidencial.

O novo Departamento de Monitoramento e Fiscalização das Decisões dos Sistemas Internacionais de Direitos Humanos (DDH) ficará sob supervisão do presidente do CNJ e será coordenado por um juiz auxiliar indicado por ele. 

Entre as atribuições, estão:

  • monitorar sentenças e recomendações internacionais contra o Brasil;
  • fiscalizar o cumprimento de parâmetros de direitos fundamentais pelo poder público;
  • atuar para evitar novas condenações internacionais;
  • solicitar informações de entidades públicas e emitir orientações e notas técnicas.

Para o departamento funcionar, o CNJ poderá firmar acordos de cooperação com órgãos públicos e privados, nacionais e estrangeiros, além de contratar especialistas na área.

O relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC), destacou que a iniciativa aproxima o direito brasileiro dos compromissos internacionais assumidos pelo país e garante que decisões que responsabilizam o Estado sejam cumpridas em tempo hábil. 

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— A iniciativa auxilia no cumprimento de decisões que responsabilizam o estado brasileiro.O órgão está sendo criado para que o direito chegue às pessoas no tempo oportuno para a devida reparação do dano — apontou o relator, senador Alan Rick (Republicanos-AC).

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, agradeceu o apoio dos parlamentares.

—  Esta matéria foi uma solicitação do CNJ e agora o judiciário brasileiro está apto a cumprir todas todas as decisões relacionadas aos tribunais internacionais no nosso país – disse.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

CCJ da Câmara aprova proposta que busca otimizar reforço vacinal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5094/19, do Senado, que determina a atualização vacinal sempre que os usuários do sistema público de saúde visitarem unidades que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.

A relatora na comissão, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), fez apenas uma pequena correção no texto e apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Como o conteúdo do projeto não foi modificado na Câmara e ele tem caráter conclusivo, já poderá seguir para sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário. 

A proposta altera a Lei 6.259/75, que trata do Programa Nacional de Imunizações (PNI). 

De acordo com o texto aprovado, a atualização vacinal de crianças, adolescentes, adultos, idosos e gestantes deve ser realizada em todas as oportunidades de contato do usuário com estabelecimentos públicos de saúde que possuam serviço de vacinação, inclusive durante a internação hospitalar.

A exceção fica para as contraindicações médicas formais e a recusa do usuário ou de seu responsável legal, que deverá ser reportada em prontuário.

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Orientação
O projeto também reforça que os serviços privados de saúde que realizarem o atendimento de pacientes com esquema de vacinação incompleto devem orientá-los quanto à importância do cumprimento do calendário do Programa Nacional de Imunizações e encaminhá-los ao posto de vacinação mais próximo.

Reportagem – Paula Bittar
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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