POLÍTICA NACIONAL

Projeto reduz de 100 para 15 anos o prazo máximo de sigilo sobre informações pessoais

O Projeto de Lei 22/25 estabelece que informações pessoais devem ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos, a fim de proteger a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. Na legislação atual, esse prazo é de 100 anos.

A proposta que tramita na Câmara dos Deputados altera a Lei de Acesso à Informação (LAI).

O projeto também determina que nesses casos o sigilo deverá ser justificado em razão da natureza da informação e do interesse público envolvido.

Segundo o autor, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), o projeto combate o uso indiscriminado do sigilo. “A medida visa assegurar que a LAI não seja utilizada de maneira arbitrária ou injustificada, mas em situações em que a divulgação das informações possa causar um prejuízo real à privacidade e aos direitos individuais das pessoas envolvidas”.

Próximos passos
A proposta que tramita em caráter conclusivo será analisada pelas de comissões de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada por deputados e senadores.

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Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Lei reconhece município paranaense como Capital Nacional da Louça

O município de Campo Largo, no Paraná, passou a ser reconhecido oficialmente como a Capital Nacional da Louça. O título foi concedido pela Lei 15.453/26, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada na quinta-feira (2) no Diário Oficial da União.

A norma teve origem no Projeto de Lei 2896/24, do deputado Paulo Litro (União-PR), aprovado na Câmara em setembro do ano passado. Ele afirma que o município é o principal polo brasileiro de produção de louças profissionais. E lembra que a cidade Campo Largo já havia sido declarada, em lei estadual de 2010, como a Capital da Louça e Porcelana de Mesa e da Cerâmica do Paraná.

No Senado, a proposta foi aprovada em junho.

Paulo Litro citou informação do Sindilouças segundo a qual Campo Largo atende 75% da demanda nacional de louça profissional e gera mais de 3.500 empregos diretos e indiretos, sendo importante e fundamental polo do setor no Paraná. O município produz 36 milhões de peças de porcelana e cerâmicas por ano.

Os parlamentares que apoiaram a proposta ressaltam que a tradição ceramista da cidade se reflete em eventos como a Feira da Louça e instituições como o Centro de Ciências e Tecnologias Cerâmicas (Cestec).

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Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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