POLÍTICA NACIONAL

Projeto proíbe agência reguladora de adotar interpretação contrária ao sentido de lei

O Projeto de Lei 1254/24, em análise na Câmara dos Deputados, proíbe a direção das agências reguladoras federais de adotar interpretação ou expedir ato regulatório que contrarie o sentido expresso de dispositivo de lei e os objetivos pretendidos pelo legislador.

Pelo texto, o descumprimento da regra constitui ato doloso de improbidade administrativa, equiparado aos atos que causam prejuízo ao erário.

O autor da proposta, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), afirma que o papel das agências reguladoras é implantar e executar as políticas públicas aprovadas pelo Congresso Nacional. No entanto, segundo ele, isso é frequentemente descumprido.

Fonte cita o caso da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que aprovou uma norma que dificulta a aplicação da lei de regulamentação da geração distribuída (Lei 14.300/22). O assunto foi tema de uma audiência pública na Câmara no ano passado.

“Esse problema, infelizmente, não se restringe apenas à Aneel. Outras agências têm agido de forma a buscar interpretações e a aprovar normativos que atentam contra os dispositivos das leis aprovadas e contra os objetivos pretendidos pela política pública”, criticou o deputado.

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Próximos passos
O PL 1254/24 será analisado em caráter conclusivo nas comissões de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Senado sedia exposição ‘O Caminho do Voto’, sobre etapas do processo eleitoral

selo_eleicoes_claro.jpgO presidente do Senado, Davi Alcolumbre, participa nesta quarta-feira (5), às 10h, da abertura da exposição O Caminho do Voto, que retrata as etapas do processo eleitoral, desde o desenvolvimento e os testes da urna eletrônica até a votação e a totalização dos resultados. Organizada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a mostra pode ser visitada no Senado até o dia 21 de agosto.

A abertura da exposição, no Espaço Senador Ivandro Cunha Lima do Senado, contará com a presença do presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, de presidentes dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e de outras autoridades da Justiça Eleitoral e instituições parceiras.

O evento integra a programação da Semana Nacional do Sistema Eletrônico de Votação. A exposição mostra ainda como o sistema brasileiro se consolidou como um dos processos democráticos mais seguros do mundo.   

Ao percorrer os painéis da exposição, o visitante poderá conhecer as principais etapas que asseguram a integridade do processo eleitoral, com a adoção da tecnologia, procedimentos de auditoria, controles institucionais e atuação de milhares de servidores e colaboradores.

A exposição ficará até sexta-feira (7) no Espaço Senador Ivandro Cunha Lima. A partir dessa data, será instalada no Espaço da Praça das Abelhas, que fica em frente às Alas Teotônio Vilela e Tancredo Neves.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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