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Mato Grosso cria cadastro estadual de pessoas condenadas por crime de estupro

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A Lei nº 13.463/2026 que institui o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro já está em vigor em Mato Grosso. Publicada no Diário Oficial do Estado em 24 de junho deste ano, a norma prevê que pessoas condenadas por esse crime, com sentença transitada em julgado, integrem o cadastro estadual e fiquem impedidas de assumir cargos públicos no âmbito da administração estadual.

O objetivo é fortalecer as ações de prevenção à violência sexual por meio da organização de informações que possam subsidiar o planejamento de políticas públicas e as ações dos órgãos de segurança.

A justificativa do projeto, aprovado na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), que criou a nova lei destaca que, embora a punição seja uma resposta do Estado ao crime já cometido, a prevenção é uma ferramenta essencial para reduzir a ocorrência de novos casos de violência sexual, uma vez que, o acesso a informações qualificadas contribui para o desenvolvimento de estratégias preventivas mais eficientes.

O texto também destaca que a alimentação do cadastro poderá ser facilitada pelos mecanismos já previstos na Lei de Execução Penal, que estabelece o acompanhamento de condenados durante a execução da pena. Além disso, a norma menciona a possibilidade de utilização da Rede de Integração Nacional de Informações de Segurança Pública, Justiça e Fiscalização (InfoSeg), mantida pelo Ministério da Justiça, para apoiar a implementação do sistema.

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A iniciativa complementa a legislação federal. Desde 2020, o Brasil conta com o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, instituído pela Lei nº 14.069/2020, que reúne informações como identificação, características físicas, fotografias, impressões digitais e perfil genético dos condenados, observados os critérios legais de acesso e utilização desses dados.

Dessa forma, o Cadastro Estadual de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro em Mato Grosso conterá, no mínimo, os seguintes dados: nome, CPF e data de nascimento, foto, características físicas e identificação datiloscópica; DNA; e tipificação penal do crime pelo qual foi condenado.

Será de responsabilidade do Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp), a regulamentação, atualização, divulgação e a forma de acesso ao cadastro, que deverá ser disponibilizado no site eletrônico da Secretaria.

Fonte: ALMT – MT

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Janaina propõe centro de acolhimento 24 horas para crianças vítimas de violência em Várzea Grande

Estrutura deverá dar suporte a crianças e famílias durante plantões dos conselheiros tutelares e integrar ações de proteção no município

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A falta de um espaço adequado para atender crianças vítimas de violência durante os plantões dos conselheiros tutelares motivou a candidata a senadora Janaina Riva (MDB) a propor a criação de um centro de acolhimento em Várzea Grande. A proposta foi apresentada durante agenda na noite de segunda-feira (21).

Janaina afirmou que vai lutar no Senado por verbas que viabilizem a estrutura para oferecer atendimento às vítimas e às famílias em situações de abuso e violência, garantindo um espaço adequado de acolhimento e proteção.

“Se chega uma criança abusada, não tem um ambiente adequado para acolher a criança e para acolher a família. Nós vamos montar um centro de acolhimento às crianças vítimas de violência em Várzea Grande. É um absurdo como as nossas crianças têm sido tratadas no nosso Estado. Eu vou trazer orçamento para mudarmos essa realidade de proteção às crianças e às mulheres do meu Estado.”

Janaina também apontou a necessidade de ampliar o atendimento de saúde em Várzea Grande e defendeu que os leitos fechados do Hospital Metropolitano sejam abertos aos moradores do município como alternativa à construção de uma nova estrutura, que levaria anos para ser entregue à população.

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“Vamos trabalhar para que o Metropolitano seja portas abertas para os várzea-grandenses, porque lá tem leitos sobrando. Se o Estado quiser, e com o nosso apoio no Senado, pode abrir as portas para atender quem vive em Várzea Grande.”

Na área social, Janaina apontou a necessidade de mudar as regras do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago mensalmente a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência em situação de baixa renda.

Janaina apontou que as regras atuais dificultam a entrada no mercado formal de famílias que dependem dos programas de transferência de renda. A candidata afirmou que, no Senado, vai mudar essas normas para dar mais segurança a quem busca emprego e, ao mesmo tempo, enfrentar a falta de mão de obra em Mato Grosso.

“Vamos ampliar essa faixa e permitir que quem recebe o BPC possa ter carteira assinada e que a sua família possa viver com dignidade. A mesma coisa vamos fazer com o Bolsa Família. O governo federal tem que autorizar quem recebe o Bolsa Família a ter carteira assinada também.”

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“É um contrassenso proibir quem recebe programa social de trabalhar. Ao invés de a gente trazer para o mercado de trabalho, a gente afasta. E nós vamos mudar isso em Brasília. É assim que nós vamos mudar o Brasil. Não é impedindo as pessoas de trabalharem.”

Ao final, Janaina reforçou a importância de Mato Grosso ter uma mulher no Senado para dar continuidade às pautas que considera prioritárias para o Estado.

“Nós temos três senadores no Estado, e Mato Grosso merece ter uma mulher senadora nascida aqui na nossa terra para continuarmos com as nossas pautas de defesa das mulheres e crianças, além da descentralização da saúde.

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