POLÍTICA NACIONAL
Projeto prevê uso de materiais reciclados e energia renovável na construção de novas antenas de telecomunicações
O Projeto de Lei 4881/24 determina que as novas torres e antenas de telecomunicações sejam construídas com materiais reciclados ou de baixo impacto ambiental e funcionem com fontes de energia renovável, como solar e eólica.
O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei Geral das Antenas, que estabelece normas gerais para implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações.
O autor, deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), argumenta que a medida representa “um passo crucial para a construção de um setor de telecomunicações mais responsável e comprometido com a preservação do meio ambiente”.
O parlamentar destaca ainda que a adoção de materiais sustentáveis também contribui para a promoção da economia circular, incentivando a reutilização e o reaproveitamento de recursos.
Sobre o uso de energia renovável no funcionamento das antenas, o autor acredita que vai trazer mais sustentabilidade ao setor. “A redução do consumo de energia, por exemplo, implica em menores custos operacionais para as empresas de telecomunicações”, afirma o deputado.
Próximos passos
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Comunicação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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