POLÍTICA NACIONAL

Projeto prevê regras para fornecimento de medicamentos fora da lista do SUS

Um novo projeto de lei complementar (PLP) em análise no Senado, de autoria do senador Romário (PL-RJ), cria regras para que medicamentos que ainda não estão disponíveis pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou não registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) possam ser distribuídos por estados e municípios. O texto está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, depois, seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e para a Comissão de Assuntos Econômicos.

A proposta (PLP 149/2024) busca garantir o direito à saúde ao estabelecer regras claras para o fornecimento desses medicamentos e responsabiliza os estados e municípios pela distribuição, respeitando os princípios de descentralização e hierarquia entre os entes federativos.

Para que o medicamento seja fornecido, o paciente deve apresentar um laudo médico comprovando a necessidade do tratamento e a ineficácia dos medicamentos fornecidos pelo SUS. Além disso, o paciente precisa demonstrar que não tem condições financeiras de pagar pelo medicamento e que ele tem registro na Anvisa.

O projeto proíbe a oferta de medicamentos experimentais ou não registrados na Anvisa, mas permite exceções neste caso, desde que o órgão tenha atrasado a análise do pedido de registro ou que o medicamento já tenha sido aprovado por agências reguladoras internacionais, especialmente em casos de doenças raras. De acordo com o texto, doenças raras são aquelas que afetam até 65 pessoas em cada 100 mil indivíduos, e ações judiciais envolvendo o fornecimento de medicamentos sem registro na agência devem incluir a União como parte no processo.

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Na justificativa, Romário destaca que o direito à saúde é um princípio fundamental no Brasil, assegurado pela Constituição Federal, que define a saúde como um direito de todos e um dever do Estado. Ele ressalta que, no entanto, o acesso a medicamentos, especialmente aqueles que não estão incorporados ao SUS ou não tenham registro na Anvisa ainda representa um grande desafio para muitos cidadãos.

O senador enfatiza as dificuldades enfrentadas por pacientes que precisam de medicamentos fora das listas do SUS, além da crescente judicialização da saúde no Brasil. Ele destaca que entre 6 mil e 8 mil doenças raras e ultrarraras já são conhecidas, afetando milhões de brasileiros.

“O privilégio da burocracia em detrimento da urgência à vida está sendo escancarado. Não agir nesse momento é ser cúmplice do genocídio de pessoas com doenças raras e ultrarraras”, afirma Romário.

PLP

Um projeto de lei complementar (PLP) regula assuntos em que a Constituição Federal exige expressamente esse tipo de proposição. Sua aprovação exige mais votos que um projeto de lei ordinária: maioria absoluta, ou seja, mais da metade dos membros de cada Casa legislativa. Esse tipo de projeto só pode ser aprovado no Plenário, em dois turnos, e não pode ser decidido de forma terminativa nas comissões.

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Vinícius Gonçalves, sob supervisão de Patrícia Oliveira

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA MT

No Dia do Trabalhador, Gisela Simona destaca o cuidado como eixo da desigualdade de gênero

Na diretoria-executiva do União Mulher, em Mato Grosso, Gisela Simona traz para o centro do debate neste 1º de maio, alguns desafios enfrentados por milhares de brasileiras diariamente: a disparidade salarial e a dupla jornada. Assim, muito embora haja avanços na contratação feminina, a consolidação da equidade ainda enfrenta desafios significativos.

Coautora da Política Nacional de Cuidados (Lei nº 15.069/2024), Gisela defende que é necessário reconhecer o trabalho não remunerado, exercido majoritariamente por mulheres. E que qualquer discussão séria sobre valorização do trabalho precisa passar por esta ação secularmente invisibilizada, mas que ancora milhões de lares no país.

E a partir dessa lente, o Dia do Trabalhador deixa de ser apenas uma data simbólica e passa a expor uma contradição: pois enquanto o país avança na ampliação da presença feminina no mercado formal, continuam intactas as estruturas que a penalizam.

Com 33 meses de atuação na Câmara Federal, somados à experiência como advogada, servidora pública e dirigente partidária em Mato Grosso, Gisela aponta que a desigualdade de gênero segue operando de forma silenciosa, mas constante, seja na diferença salarial, na dificuldade de ascensão profissional ou na sobrecarga cotidiana.

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“Não podemos naturalizar que mulheres trabalhem mais e recebam menos. Tampouco aceitar que a responsabilidade pelo cuidado continue sendo tratada como uma obrigação individual e não como uma pauta pública”.

Dados recentes reforçam esse cenário ao revelar que as mulheres continuam concentradas em áreas historicamente menos valorizadas e, mesmo quando ocupam as mesmas funções que os homens, enfrentam remuneração inferior e menor reconhecimento. A chamada dupla jornada – trabalho formal somado às tarefas domésticas – permanece, igualmente, como uma das expressões mais evidentes dessa desigualdade.

E nesse contexto, o debate se amplia mais ao inserir a maternidade, ainda hoje observada como um fator de desequilíbrio no percurso profissional feminino. Pois a necessidade de conciliar trabalho e cuidado impacta claramente na renda, na progressão de carreira e nas oportunidades, desvelando limites concretos das políticas existentes.

Desta forma, para Gisela, embora haja avanços e medidas voltadas à igualdade salarial, a ausência de fiscalização efetiva e transparência ainda impedem mudanças estruturais. “O Brasil já reconhece parte do problema, mas ainda executa pouco. E sem ações concretas, direitos seguem sendo promessa”, afirma.

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A parlamentar, que ganhou projeção nacional ao relatar o Pacote Antifeminicídio, também reforça a conexão entre autonomia econômica e segurança. Para ela, não há como dissociar a independência financeira da proteção das mulheres. “A autonomia econômica é um dos caminhos mais concretos para romper ciclos de violência. Mas isso exige que o Estado atue de forma integrada, garantindo não só acesso ao trabalho, mas condições reais de permanência e segurança”, pontua.

Desta forma, a leitura que emerge desse 1º de maio é direta: para milhões de brasileiras trabalhar não é apenas produzir renda, é sustentar vidas, equilibrar ausências do Estado e, muitas vezes, garantir a própria sobrevivência.

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