A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (2) projeto de lei que permite que dados de localização de agressores monitorados por tornozeleira eletrônica sejam compartilhados com a polícia, nos casos de crime de violência doméstica.

A medida busca facilitar a adoção de políticas de prevenção e garantir o atendimento imediato das vítimas. De autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o PL 930/2023 teve parecer favorável da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). 

A proposta modifica a Lei Maria da Penha (Lei 11.340, de 2006) para incluir a possibilidade de compartilhamento, pelos órgãos responsáveis pelo monitoramento eletrônico, de dados de localização dos agressores que tenham medidas protetivas de afastamento ou restrição de condutas fiscalizadas por tornozeleiras eletrônicas. Atualmente esse compartilhamento depende de autorização judicial, conforme resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — o que, segundo o autor, prejudica ações rápidas e eficazes das forças de segurança.

A relatora apresentou emenda para ajustar o texto à legislação atual, retirando a menção à observância da legislação de proteção de dados pessoais, uma vez que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica a tratamentos de dados para fins de segurança pública.

Em seu relatório, Damares argumenta que o direito à privacidade do agressor não pode se sobrepor ao direito à vida da vítima e diz que a medida proposta permitirá a criação de políticas públicas mais eficientes por meio do mapeamento geográfico de reincidências de violência doméstica. A relatora também aponta que a cláusula de reserva de jurisdição imposta pela resolução do CNJ só pode ser estabelecida por lei, exigência que o PL 930/2023 busca suprir.

— O risco do agressor à exposição de sua vida privada é um custo mais baixo do que o risco criminal que a norma impõe à sociedade: a ameaça vivida pelas vítimas das agressões — afirmou a senadora na reunião.

Proteção

O senador Jayme Campos elogiou o voto da relatora e reforçou a necessidade de ajustes na legislação para fortalecer o arcabouço de proteção às mulheres e a penalização do criminoso. 

— Nós temos que tomar alguma providência, endurecer as leis, porque esses crimes estão se tornando rotineiros, hábito aqui no Brasil. Trata-se de um avanço legal que é absolutamente necessário. Um passo decisivo na proteção de mulheres ameaçadas, violentadas, tantas vezes mortas por quem deveria respeitá-las. 

Para o senador Sergio Moro (União-PR), a medida se soma a outros projetos já aprovados pelo Senado, como a lei que estabelece novos critérios para prisão preventiva e audiência de custódia, na tentativa de combater a sensação de impunidade no país. Ele citou um crime de feminicídio recente em que a revolta social levou o juiz a reverter uma decisão que colocava o criminoso em liberdade, com monitoramento.

— Nós aprovamos recentemente, no Senado e na Câmara, um projeto que, ao meu ver, é muito importante, pois restringe soltura em audiência de custódia. Teve um caso em Pernambuco no começo do mês em que a vítima, Julia Eduarda, estava grávida e foi assassinada com golpes de martelo. O indivíduo foi levado em audiência de custódia e o juiz o colocou em tornozeleira eletrônica. Gerou revolta no interior de Pernambuco, e o juiz acabou revertendo a decisão — relatou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado