POLÍTICA NACIONAL
Paim pede que a Câmara vote proibição de conduta policial discriminatória
O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu, em pronunciamento nesta segunda-feira (9), que a Câmara dos Deputados analise o projeto de lei de sua autoria que proíbe a conduta de agente público ou profissional de segurança privada motivada por discriminação ou preconceito de qualquer natureza (PL 5.231/2020). Segundo o parlamentar, o Brasil enfrenta um cenário alarmante de discriminação, violência e exclusão. Paim afirmou que, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, os registros de casos de agressão, principalmente em matéria de racismo, aumentaram 127% em 2023.
— É urgente que a Câmara dos Deputados vote essa proposta. Altere, se entender que não é o ideal. A Câmara tem todo o direito. Revise, altere e mande para nós aqui, no Senado. E eu tenho certeza de que vamos dar um encaminhamento aqui rápido para que o presidente possa sancionar. Repito: esse projeto está na Câmara desde 2020, trata da abordagem policial. Não estou pedindo que aprovem exatamente como nós mandamos. […] Alterem e mandem para cá. A Câmara não pode se omitir. É urgente a aprovação do PL 5.231/2020.
O senador também destacou que o governo federal está desenvolvendo novas diretrizes para disciplinar práticas de segurança pública, que devem ser encaminhadas ao Congresso Nacional. Para Paim, o Brasil precisa de políticas públicas que combatam o racismo estrutural, promovam a igualdade e assegurem justiça às vítimas.
— Chega de abordagens truculentas, homofóbicas, discriminatórias, preconceituosas, veementes ataques à vida. Precisamos de práticas com foco na redução de conflitos, no respeito aos direitos humanos, na construção de relações comunitárias. Precisamos de prevenção em vez de repressão somente; de intervenções respeitosas, valorizando a mediação, o diálogo, antes de recorrer à força.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova critérios para destinação de recursos a iniciativas de educação ambiental
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece critérios para destinar recursos do Fundo Nacional de Meio Ambiente (FNMA) a iniciativas de educação ambiental.
As iniciativas precisam promover a conscientização sobre a importância da conservação ambiental e sustentabilidade socioambiental, apoiar iniciativas de educação ambiental em escolas e comunidades, incentivar formação e capacitação de educadores ambientais, fomentar pesquisas e estudos relacionados ao tema e estimular a participação da sociedade civil. O projeto inclui os critérios na Lei 7.797/89, que criou o fundo.
Essas iniciativas precisam respeitar critérios estabelecidos na Lei de Educação Ambiental (Lei 9.795/99), como economicidade, medida pela relação entre o montante de recursos a ser destinado e o retorno social propiciado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) ao Projeto de Lei 2185/25, do deputado Duda Ramos (Pode-RR). O projeto original cria um novo fundo, focado em educação ambiental, para promover a conscientização sobre o tema.
Para Mandel, o texto original pode inviabilizar a ideia de promover a educação ambiental. “O projeto fere a autonomia entre os Poderes”, disse, ao citar que o texto tem menção a órgãos do Poder Executivo que devem compor o conselho gestor do fundo e define prazo para a regulamentação.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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