POLÍTICA NACIONAL
Motta afirma que Lei Antifacção é uma grande demonstração de maturidade política
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a Lei Antifacção, sancionada nesta terça-feira (24) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, representa uma grande demonstração de maturidade política entre os Poderes. Motta participou da solenidade de sanção da lei no Palácio do Planalto. Ele destacou que a norma é a resposta mais dura ao crime organizado no país e reforçou que o texto foi construído com diálogo entre o governo e o Parlamento.
“Não permitimos a politização desse tema e, para não entrar na revisão da Lei Antiterrorismo, nem mexer em leis estabelecidas, o caminho adotado pela Câmara foi criar um novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado. Foi isso que fizemos, trouxemos novas tipificações criminais, mudanças no tribunal de júri em mortes relacionadas ao domínio de territórios para que o Judiciário, o Ministério Público e as forças de segurança avancem nas respostas”, defendeu Motta.
A lei tipifica várias condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas e prevê pena de reclusão de 20 a 40 anos para o crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos. A lei impõe várias restrições ao condenado por qualquer um desses dois crimes – domínio social estruturado ou favorecimento –, como a impossibilidade de receber anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.
A nova norma foi batizada de Lei Raul Jungmann pelo relator do projeto na Câmara, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), em homenagem ao ex-ministro da Justiça falecido recentemente.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Wilson Silveira
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.
Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.
Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.
O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.
A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.
A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.
O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.
Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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