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CONTATO

PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Marco legal da geração de energia elétrica offshore é tema de debate na Câmara na quarta

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados discute, na quarta-feira (15), a regulamentação do marco legal da geração de energia elétrica offshore – aquela produzida a partir de fontes renováveis fora da costa, geralmente em alto-mar.

O debate será realizado às 16 horas, no plenário 14, a pedido do deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

O objetivo da reunião é avaliar a regulamentação da Lei 15.097/25, que trata da geração de energia a partir de fontes localizadas em alto-mar, etapa considerada decisiva para o fortalecimento do setor.

Vantagens
Hugo Leal destaca que a energia eólica offshore é importante para o desenvolvimento nacional, por seu potencial de:

  • complementar outras fontes renováveis;
  • gerar empregos qualificados; e
  • atrair investimentos sustentáveis.

“A regulamentação deve conferir segurança jurídica, previsibilidade e competitividade ao setor, assegurando que o processo se desenvolva de forma participativa e em consonância com as melhores práticas internacionais”, afirma Leal.

Leia Também:  "Aprovação dos recursos mínimos para assistência social não impacta a questão fiscal", afirma Motta

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos

O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.

Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.

Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.

Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.

“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.

Leia Também:  Deputada diz que protocolo de atendimento a vítimas de estupro precisa ser integrado; ouça a entrevista

Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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