POLÍTICA NACIONAL
Malta defende prerrogativas parlamentares
O senador Magno Malta (PL-ES) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (11), a postura do Senado em relação às queixas de violações às prerrogativas parlamentares. Segundo ele, “a Casa tem se omitido na defesa de seus membros”.
Malta citou como exemplo a situação do senador Marcos do Val (Podemos-ES), que teve o passaporte apreendido e as redes sociais bloqueadas por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O senador capixaba é investigado por suposta tentativa de obstrução das investigações sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro, sendo alvo de buscas e apreensões autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes.
— Esta Casa tem sido chamada de CCC (casa dos calados coniventes). Eu não sou conivente. Se fosse um parlamentar de esquerda, do Psol, do PT, o meu discurso seria o mesmo. A Constituição, no artigo 53, protege o homem que é votado, e a representatividade do voto do estado é uma procuração para que ele assuma a sua trincheira e fale em nome do cidadão que lhe deu o voto — declarou.
O senador afirmou também que o Judiciário tem exercido influência sobre o Legislativo, caracterizando a existência de um “regime totalitário” no Brasil. Para Malta, é necessário frear abusos contra congressistas. Ele anunciou a apresentação de três propostas de emenda à Constituição (PECs) para reforçar as garantias parlamentares.
— Eu estou entrando com três PECs no fim da tarde, e uma delas trata exatamente dessa violação a direitos de senadores, de congressistas e a suas imunidades. Essas buscas predatórias — buscas e apreensões — vão ter que passar por esta Casa. Eu preciso da assinatura de Vossas Excelências para que a gente possa dar um freio nesse indivíduo sem freio — afirmou.
Magno Malta disse ainda que há um risco de insegurança jurídica no país e criticou a denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. Segundo o senador, “a ação é uma medida política sem fundamento jurídico”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.
A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.
“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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