POLÍTICA NACIONAL
Humberto Costa defende decisão sobre IOF e critica “usurpação” do Congresso
O senador Humberto Costa (PT-PE), em pronunciamento nesta segunda-feira (7), apoiou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que propõe uma audiência de conciliação entre o Executivo e o Legislativo sobre o aumento da alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Segundo o senador, o decreto presidencial para aumento do IOF respeitou a Constituição e tratava de matéria de competência do Poder Executivo.
— Após o exorbitante ato da Câmara e do Senado de caçá-lo, a inércia não era uma opção para o governo. Foi totalmente necessário recorrer ao Supremo Tribunal Federal, para garantir a independência dos Poderes. É preciso baixar as armas e dialogar. É importante que a decisão do Supremo Tribunal Federal seja recebida com ponderação e maturidade democrática, como uma expressão clara da necessidade de conciliação institucional — disse.
Humberto lembrou que, em 2021, o então presidente Jair Bolsonaro também elevou o IOF por decreto para financiar o auxílio emergencial. Ele argumentou que o imposto é instrumento de regulação econômica e, por isso, requer agilidade e gestão técnica. Para o senador, a prerrogativa de editar normas sobre o tema deve permanecer com o Executivo, em sintonia com o novo arcabouço fiscal aprovado pelo Congresso.
— A política econômica não pode ser refém de disputas ideológicas, nem de ações fragmentárias. A arrecadação fiscal não é um fim em si, mas um meio para financiar saúde, educação, segurança, infraestrutura, combate à fome e à desigualdade. O governo precisa de instrumentos, precisa de estabilidade jurídica, precisa de diálogo com esta Casa e com a sociedade. Não pode assistir impassível ao Congresso invadir e usurpar as suas competências — concluiu.
O senador destacou que o governo está disposto a buscar alternativas e que o Congresso também deve contribuir com o ajuste fiscal. Ele sugeriu a revisão de subsídios e renúncias fiscais, cortes em emendas parlamentares e medidas de justiça tributária, como a taxação de apostas eletrônicas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova atualização de tecnologia em contratos de governo
A Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza a inclusão, em contratos de até cinco anos firmados pelo poder público, de regras para a troca de máquinas e a atualização de versões de softwares durante a vigência de acordo.
O texto prevê a adoção de um novo modelo, chamado “como serviço”, com repasse de responsabilidade de infraestrutura e de manutenção para a empresa contratada. A atual Lei de Licitações e Contratos Administrativos permite acordos com este prazo apenas para aluguel de equipamentos e o uso de programas de informática. Além disso, a lei só permite a atualização dos referidos equipamentos e programas após o fim do contrato em vigor.
O que a proposta muda na lei:
- ficam permitidas a troca de equipamentos por modelos mais atuais e o licenciamento de novas versões de programas durante a vigência do contrato;
- o governo passa a ter autorização para contratos de soluções de tecnologia em formato de serviço continuado, e a empresa contratada assume a responsabilidade por infraestrutura, manutenção, suporte e atualizações;
- para a adoção do formato “como serviço”, o órgão de governo precisará demonstrar que a escolha traz vantagens econômicas ou operacionais para a administração pública.
O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado David Soares (Pode-SP), favorável ao Projeto de Lei 5297/25, de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). Soares reforçou que o modelo atual é incompatível com a velocidade de inovação de tecnologia.
“A proposta confere maior racionalidade à gestão pública de tecnologia, ao permitir que os órgãos e entidades acompanhem o ritmo de evolução do setor, otimizando recursos públicos e evitando a defasagem funcional dos sistemas e equipamentos utilizados”, destacou no relatório.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado na Câmara e no Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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