O senador Esperidião Amin (PP-SC), em pronunciamento na terça-feira (8), anunciou a apresentação de um projeto de lei que propõe alterações no Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014). O PL 3.283/2025 obriga os provedores de internet a informar sempre que removerem conteúdos da rede sem ordem judicial. Segundo o parlamentar, a medida pretende trazer mais transparência a esse tipo de ação.

Esperidião Amin criticou decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) que, segundo ele, autorizou a retirada de conteúdos sem a necessidade de decisão judicial. Para o senador, essa prática transfere para as plataformas digitais um papel que caberia ao Poder Judiciário.

— Isso é censura terceirizada, não tenho dúvida, porque as plataformas, intimidadas pelo Judiciário, vão retirar sem dar ao próprio Judiciário, seja de primeiro, seja de segundo grau, a oportunidade de decidir se aquilo era uma calúnia, se era fake news ou se prejudicava alguém. A plataforma é que vai decidir. E ela vai ser influenciada por quem? Pelo Judiciário — declarou.

O projeto determina que essas remoções sejam comunicadas ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e também ao Congresso Nacional, por meio da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) ou outro colegiado indicado pelos parlamentares. Segundo ele, é preciso dar uma resposta legislativa à questão.

— O Congresso não pode deixar que o Supremo revogue o artigo de uma lei que já tinha 11 anos de duração e legisle, porque a regra sobre o Tema 987 tem três páginas, 14 recomendações; seria o conjunto de 14 artigos e parágrafos disciplinando como é que vai funcionar isso. Então, o Supremo legislou a respeito de algo que dispersamente considerou inconstitucional — concluiu, pedindo que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, dê tramitação à proposta. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado