POLÍTICA NACIONAL
CRE aprova indicado para o cargo de embaixador do Brasil na Polônia
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) aprovou nesta terça-feira (14) o diplomata indicado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para chefiar a Embaixada do Brasil na Polônia. Com 13 votos favoráveis e um contrário, a nome de Luiz Cesar Gasser segue para o Plenário — onde precisará ser aprovado com mais da metade dos votos favoráveis, em votação secreta, e com a presença de pelo menos 41 senadores.
Ao ser sabatinado, Gasser disse que, caso confirmado pelo Senado para conduzir a Embaixada do Brasil na Polônia, atuará em áreas estratégicas como a ampliação do comércio, dos investimentos e de serviços. Ele concordou com a ideia dos senadores de aperfeiçoar os mecanismos de intercâmbio com o país europeu e destacou que, no campo energético, o Brasil pode servir de exemplo para a Polônia, que ainda depende da energia proveniente do carvão.
— A Polônia está fazendo um progresso muito grande em relação a isso e é uma área em que o Brasil tem experiência, a exemplo das eólicas, e isso pode ser interessante — declarou o diplomata.
O relatório do senador Sergio Moro (União-PR) sobre a indicação (MSF 65/2025) foi lido na comissão pelo senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). No texto, Moro destacou a forte presença de imigrantes poloneses na Região Sul e os históricos laços de amizade do Brasil com aquele país. Os senadores Jayme Bagattoli (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) desejaram sucesso a Luiz Cesar Gasser e manifestaram a expectativa de que o diplomata ajude a aperfeiçoar as relações entre o Brasil e a Polônia, especialmente na abertura do comércio de produtos brasileiros.
Carlos Portinho sugeriu o fortalecimento do intercâmbio estudantil e cultural entre o Brasil e a Polônia, dada a competência dos profissionais que lá atuam, especialmente na música.
— Que haja essa troca, principalmente cultural […] e possamos levar em troca os nossos também os nossos profissionais da mesma arte, da mesma música clássica, por ser algo muito rico — disse o senador.
Biografia
Nascido em 1959, no Rio de Janeiro, Luiz Cesar Gasser é graduado em direito pela Universidade Católica de Petrópolis, com complementação em Letras/Inglês pela mesma instituição. Começou o curso de formação do Instituto Rio Branco em 1989 e no ano seguinte ingressou na carreira diplomática. Ao longo da carreira, Gasser serviu em diversos postos no exterior, incluindo as embaixadas em Pequim, Assunção, Bruxelas, Dublin e Roma. Foi ministro-conselheiro nas Embaixadas do Brasil em Londres e em Buenos Aires e atuou como cônsul-geral em Mendoza, na Argentina.
Mais recentemente, Gasser foi embaixador do Brasil na Namíbia (2018–2021) e, desde 2022, exerce a função de cônsul-geral do Brasil em Roma.
Polônia
A Polônia é o maior país da Europa centro-oriental e membro da União Europeia e da Organização do Tratado do Atlântico Norte (Otan). Com 37,5 milhões de habitantes e um PIB nominal de US$ 810 bilhões, é a sexta maior economia do bloco europeu. No pós-guerra, a Polônia teve participação central no Pacto de Varsóvia, alinhado à então União Soviética. Desde a transição para o regime democrático e a economia de mercado, em 1989, a República da Polônia tem registrado forte crescimento e é considerada uma das economias mais resilientes da região. O país tem posição geopolítica estratégica, e tem se sido um principais apoiadores da Ucrânia no conflito com a Rússia. Em 2024, foi o país da Otan com maior proporção do PIB investida em defesa (4,1%), o que, para analistas, abre oportunidades para o Brasil em áreas como a aviação militar.
As relações diplomáticas entre Brasil e Polônia remontam ao reconhecimento da independência polonesa em 1918, sendo o Brasil o primeiro país da América Latina a fazê-lo. Em seu parecer, Sergio Moro lembra que o Paraná concentra a maior comunidade de origem polonesa no Brasil, com destaque para Curitiba, dona da segunda maior comunidade polonesa fora da Polônia, atrás apenas de Chicago.
Conforme o senador, o país é também o maior parceiro comercial do Brasil na Europa Central e Oriental, com um volume de US$ 2,4 bilhões em 2024. Os principais produtos exportados pelo Brasil são farelo de soja, minérios e café. Em sentido oposto, o Brasil importa medicamentos, autopeças e máquinas da Polônia. Além disso, há espaço para ampliar a cooperação nos setores de defesa, aviação e tecnologia, com destaque para a relação da estatal aérea polonesa LOT com a Embraer, que fornece aeronaves à companhia.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova proibição de leilão e penhora de espaços culturais tombados
A Comissão de Cultura da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 66/2026, do deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), que proíbe a penhora, o leilão e outras formas de expropriação de imóveis indispensáveis à preservação de bens tombados ou de patrimônios culturais imateriais reconhecidos pelo poder público.
A vedação vale sempre que o ato puder:
- comprometer a continuidade, a integridade ou a autenticidade do bem cultural;
- alterar o uso do espaço de forma incompatível com sua função cultural; e
- descaracterizar social, simbólica, econômica ou funcionalmente a prática protegida.
A regra vale para execuções fiscais, trabalhistas, cíveis ou administrativas, contra entes públicos ou privados. O projeto busca proteger o chamado “espaço cultural essencial”, o imóvel público ou privado com função indispensável para a manutenção desses bens tombados.
Se já houver processo judicial ou administrativo de penhora ou leilão sobre um desses bens, o juiz ou a autoridade competente é obrigado a suspender a ação de forma imediata.
A medida pode ser determinada de ofício ou a pedido do Ministério Público, do órgão de proteção ao patrimônio cultural ou de entidade representativa da comunidade envolvida.
A suspensão não impede a apuração da dívida. O projeto determina que sejam priorizadas soluções alternativas, como negociação, parcelamento ou compensação. Qualquer decisão que afaste a suspensão deverá ser expressamente fundamentada, sob pena de nulidade.
Exceções
O projeto admite exceções à proibição, porém somente se forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos:
- parecer técnico favorável do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) ou de órgão cultural competente;
- estudo de impacto cultural, social e econômico, com participação da comunidade;
- autorização expressa do Poder Legislativo correspondente — Congresso Nacional, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa ou Câmara Municipal —, conforme o nível de reconhecimento do bem.
O estudo de impacto cultural deverá avaliar a historicidade da prática, os vínculos sociais e identitários com o espaço, a possibilidade real de continuidade em outro local e os impactos sobre trabalho e renda. A ausência de qualquer requisito torna o ato nulo.
Alternativas à expropriação
O poder público deverá priorizar saídas que preservem o espaço cultural, como a renegociação de dívidas, a transferência da gestão do imóvel para associações ou cooperativas da comunidade e a celebração de convênios ou parcerias voltadas à sustentabilidade do bem protegido.
Lindbergh Farias citou a ameaça de leilão do imóvel da Feira de São Cristóvão, no Rio de Janeiro — sede do Centro Luiz Gonzaga de Tradições Nordestinas, reconhecido por lei federal como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil —, como exemplo do problema que o projeto busca resolver.

Para a relatora, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) o projeto assegura, na prática, a continuidade das manifestações culturais. “A eventual alienação ou descaracterização desses espaços não representa apenas uma mudança de titularidade patrimonial, mas pode implicar a ruptura de vínculos históricos, sociais e simbólicos que sustentam determinadas práticas culturais”, disse.
Sâmia Bomfim afirmou que as alternativas propostas pelo projeto, como a renegociação de dívidas, a gestão compartilhada e a celebração de parcerias, oferecem uma perspectiva equilibrada entre a proteção do patrimônio cultural e a viabilidade econômica dos espaços envolvidos, buscando o diálogo e o consenso.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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