POLÍTICA NACIONAL
CPMI vota quebra de sigilo de filho de Lula e ouve Paulo Camisotti na quinta
A CPMI do INSS tem reunião agendada para a quinta-feira (26), às 9h. Na primeira parte, está prevista a votação de uma lista com 87 requerimentos que incluem pedidos de quebras de sigilos bancários e fiscais, entre eles os do filho do presidente Lula, Fabio Luis Lula da Silva, o Lulinha, além de novas convocações e depoimentos. Em seguida, os parlamentares ouvem o empresário Paulo Camisotti, o deputado estadual Edson Cunha de Araújo (MA) e o advogado Cecílio Galvão. Será a 32ª reunião da comissão que investiga fraudes e irregularidades na concessão de benefícios previdenciários.
Filho e sócio de Maurício Camisotti, preso sob a acusação de envolvimento nas fraudes no INSS, Paulo Camisotti é investigado por suposta participação em esquema de descontos não autorizados. O requerimento para a convocação foi elaborado por um grupo de parlamentares do Novo: o senador Eduardo Girão (CE) e os deputados Marcel Van Hattem (RS), Adriana Ventura (SP) e Luiz Lima (RJ).
O deputado Edson Cunha de Araújo é citado em apurações da Polícia Federal por ter movimentado e recebido recursos de uma entidade ligada trabalhadores da pesca e da aquicultura do Maranhão. Os requerimentos para ouvir o parlamentar são do senador Izalci Lucas (PL-DF) e dos deputados Rogério Correia (PT-MG), Alencar Santana (PT-SP) e Paulo Pimenta (PT-RS).
Já Cecílio Galvão teria recebido cerca de R$ 4 milhões de entidades investigadas por fraude. Ele é um dos sócios de uma prestadora de serviço para institutos de previdência de cidades de Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo. O requerimento para ouvir Galvão foi apresentado pelo relator do colegiado, deputado Alfredo Gaspar (União-AL).
Requerimentos
O requerimento para a quebra dos sigilos bancário e fiscal do filho do presidente Lula (REQ 2.939/2026 – CPMI) também é do relator Alfredo Gaspar. Segundo o deputado, mensagens interceptadas mostram que, ao ser questionado sobre o destinatário de um pagamento de R$ 300 mil à empresa de Roberta Luchsinger, o “Careca do INSS” teria respondido tratar‑se de “o filho do rapaz”, que poderia ser Lulinha. Roberta é considerada peça central no núcleo político da organização liderada pelo “Careca do INSS”.
O deputado acrescenta que documentos apontam repasses de R$ 1,5 milhão da Brasília Consultoria à RL Consultoria — empresa de Roberta — sob a justificativa de serviços de consultoria em projetos alheios ao ramo da contratante, o que, segundo ele, configuraria transações sem lastro econômico real.
Também estão na lista de requerimentos a serem votados o REQ 2.941/2026 – CPMI, referente às operações feitas pela empresária Danielle Miranda Fontelles, apontada como responsável por operar estruturas no exterior dos fraudadores, facilitando a circulação internacional de capitais e a lavagem de dinheiro por meio de uma de suas empresas; o REQ 2.564/2025 – CPMI, que pede a quebra de sigilo bancário e fiscal de Gustavo Marques Gaspar. O autor também é o deputado Alfredo Gaspar, que vê a necessidade de esclarecer a origem, o destino e a finalidade das movimentações financeiras atípicas, verificar a compatibilidade entre rendimentos declarados e patrimônio constituído por Gaspar, além de identificar eventuais vínculos entre tais atividades e o esquema de fraudes investigado.
Gaspar é sócio-administrador da GM Gestão LTDA, empresa que concedeu procuração, em março de 2025, para Rubens Oliveira Costa, diretor de diversas empresas relacionadas ao “Careca do INSS”, e sócio de Thais Hoffmann Jonasson, esposa do ex-procurador-chefe do INSS, Virgílio Filho.
Outros pedidos de quebras de sigilos bancário e fiscal compõem o REQ 2.955/2026 – CPMI, referente ao Banco Master no período entre 1º de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2025; o REQ 2.607/2025 – CPMI, referente à empresa Pay Brokers EFX Facilitadora de Pagamentos S.A, e o REQ 2.608/2025 – CPMI, referente à Foliumed Brasil Importação, Exportação e Comércio de Medicamentos LTDA. As instituições são suspeitas de irregularidades nos descontos de consignados.
Já o REQ 1.815/2025 – CPMI convoca a diretora de Tecnologia da Informação do INSS, Léa Bressy Amorim. Segundo o autor do pedido, deputado Kim Kataguiri (União-SP), ouvir a gestora é importante por ser ela “a principal responsável pela governança, infraestrutura e segurança cibernética dos sistemas da autarquia”.
Veja a lista completa de requerimentos a serem votados.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras para aumentar proteção de motoristas de aplicativo
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria novas medidas para aumentar a segurança de motoristas de aplicativos de transportes.
Pela proposta, as plataformas deverão oferecer ferramentas de proteção durante as viagens, como botão para acionar a polícia, atendimento imediato em situações de emergência e compartilhamento da localização em tempo real.
As empresas também terão de verificar a identidade dos usuários para evitar fraudes e o uso indevido de contas.
O texto assegura ao motorista, antes de aceitar uma corrida, acesso ao endereço completo de embarque e desembarque, ao nome do passageiro e à quantidade de viagens já realizadas por ele.
A comissão aprovou a versão do relator, deputado Sargento Portugal (Pode-RJ), que fez ajustes técnicos no texto original (Projeto de Lei 6370/25), do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM). “O objetivo é fortalecer a segurança de motoristas e usuários por meio da adoção de medidas proporcionais, efetivas e juridicamente adequadas”, disse Portugal.
O texto aprovado também incentiva campanhas educativas, a criação de canais de atendimento específicos e o treinamento de agentes públicos para atender ocorrências relacionadas ao setor.
Por fim, o motorista não poderá ser punido por cancelar ou recusar uma viagem quando houver risco comprovado à sua segurança ou aos seus bens.
As plataformas que descumprirem as regras poderão receber advertência ou multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil por infração.
Próximas etapas
A proposta ainda será ainda analisada, de forma conclusiva, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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