POLÍTICA NACIONAL

CPMI do INSS ouve presidente da Dataprev e vota quebra de sigilos nesta quinta-feira

A CPMI do INSS reúne-se nesta quinta-feira (5), a partir das 9 horas, para votar 18 requerimentos. Entre eles, está o que pede as quebras de sigilo bancário e fiscal de empresas como a J&F Participações, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, em razão do repasse de recursos a empresa ligada a Danilo Trento, investigado por suposta participação nas fraudes contra a Previdência.

A pauta contém ainda pedidos de convocação como a do presidente da J&F, José Antonio Batista Costa, e de Fabiano Zettel, empresário e cunhado do banqueiro Daniel Vorcaro. Já na segunda parte da reunião, serão colhidos os depoimentos do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, e do advogado Cecílio Galvão.  

O relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), autor do pedido para quebras de sigilos da J&F (REQ 3.138/2026) e convocação do presidente do grupo (REQ 3.139/2026), aponta que documentos obtidos pela comissão indicam que empresas ligadas a Danilo Berndt Trento, investigado pelas fraudes contra aposentados e pensionistas, receberam mais de R$ 36,5 milhões da J&F Participações, dos irmãos Joesley e Wesley Batista. 

Família Trento
A pauta inclui também quebras de sigilo bancário e fiscal e solicitações de relatórios de inteligência financeira, como da J&F Participações. Além disso, há o mesmo pedido referente à esposa de Danilo Trento, Carolina Cardoso Trento (REQ 3.133/2026) e de Letícia Caetano dos Reis (REQ 3.000/2026).

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Esta  última, segundo o requerimento apresentado pelo deputado Rogério Correa (PT-MG), seria administradora da empresa Flavio Bolsonaro Sociedade Individual de Advocacia e é também irmã de Alexandre Caetano dos Reis, apontado no relatório da Polícia Federal como sócio de Antonio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, que está preso e é um dos principais nomes investigados pelas fraudes nas aposentadorias do INSS. 

Além disso, os parlamentares podem votar pedidos de representação por prisão preventiva de Tonia Andrea Inocentini Galleti e Milton Baptista de Souza Filho, ambos ligados ao Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical (Sindnapi).

Banco Master
Também há requerimentos para investigar possível conexão entre os mecanismos de fraude nos benefícios do INSS com o caso do Banco Master. Por isso,  os deputados Alencar Santana (PT-SP) e Duarte Jr. (PSB-MA) pediram as convocações do ex-presidente do Banco de Brasília (BRB), Paulo Henrique Costa (REQ 2.755/2025) e do cunhado de Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, Fabiano Zettel (REQ 2.681/2025 e REQ 3.044/2026). Vorcaro e Zettel voltaram a ser presos esta manhã, em nova operação da Polícia Federal, que investiga as fraudes do Banco Master.

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Depoimentos
Na segunda fase da reunião desta quinta-feira senadores e deputados ouvirão o depoimento do presidente da Dataprev, Rodrigo Ortiz D’Ávila Assumpção, e do advogado Cecílio Galvão.  

As duas convocações atendem aos requerimentos apresentados por Alfredo Gaspar e pelos senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Viana (PSD-MG), presidente da CPMI. Eles alegam que a Dataprev passou a ser alvo de questionamentos relacionados a falhas operacionais e, sobretudo, a vulnerabilidades na área de segurança cibernética.

Já em relação a Cecílio Galvão, Alfredo Gaspar cita reportagens apontando que o advogado teria recebido cerca de R$ 4 milhões de associações de aposentados investigadas por descontos indevidos em benefícios do INSS, supostamente pela intermediação de acordos que permitiam a cobrança de mensalidades diretamente na folha dos beneficiários. 

Da Redação – RS
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura

O Projeto de Lei 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes de infraestrutura econômica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, esses fundos atuam principalmente por meio da concessão direta de financiamentos. O projeto amplia esse papel, permitindo que também cubram riscos de operações de crédito concedidas a empresas, por meio de instrumentos garantidores – incluída a participação em fundos garantidores.

Para Fernandes, o Nordeste possui condições únicas para se tornar uma plataforma logística global e um centro de energia renovável. Porém, para aproveitar essas oportunidades precisa de instrumentos financeiros modernos capazes de atrair capital nacional e estrangeiro. Dotar os fundos existentes de instrumentos garantidores é, segundo ele, “a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura”, com efeitos positivos sobre o emprego e a renda da região.

Como funcionará
Pelo texto, os fundos constitucionais passam a poder oferecer cobertura de riscos em operações de crédito destinadas a empreendimentos de infraestrutura econômica. O FDNE receberá autorização semelhante, podendo atuar como garantidor para assegurar recursos voltados à realização de investimentos em sua área de atuação.

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A proposta altera a lei que regula os fundos constitucionais (Lei 7.827/89) e a medida provisória que instituiu o FDNE (MP 2156/01).

Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada em junho, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub

Fonte: Câmara dos Deputados

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