POLÍTICA NACIONAL
CPI vota requerimentos e ouve depoentes sobre manipulação no futebol do DF
A CPI da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas ouve na próxima terça-feira (8) o empresário de atletas William Rogatto, investigado pelo Ministério Público do Distrito Federal e pela Polícia Federal por fraude no resultado de jogos do campeonato brasiliense de futebol. No mesmo dia, os parlamentares tomam o depoimento de Dayana Nunes, presidente da Sociedade Esportiva Santa Maria (DF). A reunião está marcada para as 14h30 e tem 16 requerimentos na pauta.
A convocação de William Rogatto foi sugerida pelo senador Romário (PL-RJ), relator da comissão parlamentar de inquérito. Ele lembra no requerimento (REQ 72/2024 — CPIMJAE) que, segundo o Ministério Público, o empresário “tem operado na clandestinidade como manipulador profissional mediante a cooptação de jogadores, a venda de resultados arranjados e a realização de apostas”.
Rogatto teria atuado no Candangão 2024. Segundo Romário, o nome do empresário “aparece em interceptações de mensagens, mencionando pagamentos a jogadores aliciados, realizando apostas fraudulentas e conversando com interlocutores sobre os lucros obtidos”.
O requerimento de convite (REQ 56/2024 — CPIMJAE) para ouvir Dayana Nunes foi proposto pelo senador Carlos Portinho (PL-RJ). O parlamentar quer que a presidente da Sociedade Esportiva Santa Maria preste informações sobre a suspeita de manipulação de resultados por parte de jogadores do clube do Distrito Federal.
Segundo o Ministério Público, dois atletas do Santa Maria estão sendo investigados por agirem “de forma deliberada” para manipular placares de jogos do Candangão 2024. “A oitiva é fundamental para aprofundar a investigação e assegurar que medidas robustas sejam implementadas para preservar a integridade do futebol e dos esportes em geral no Brasil”, disse Portinho.
Requerimentos
Antes dos depoimentos, a comissão tem reunião deliberativa com 16 itens na pauta. O primeiro deles é um requerimento de convite (REQ 59/2024 — CPIMJAE) ao diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Augusto Passos Rodrigues. O pedido foi feito pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE). Caso o requerimento seja aprovado, Andrei Rodrigues deve ser representado pelo coordenador de Repressão à Corrupção, Crimes Financeiros e Lavagem de Dinheiro, delegado Daniel Mostardeiro Cola.
Entre os requerimentos na pauta, quatro são de convocação. O senador Eduardo Girão quer ouvir a advogada e influenciadora digital Deolane Bezerra, presa em setembro pela Polícia Civil de Pernambuco. Ela é investigada pela Operação Integration, que apura um esquema de lavagem de dinheiro e jogos de azar.
Os outros três requerimentos de convocação foram propostos pelo presidente da CPIMJAE, senador Jorge Kajuru (PSB-GO). Ele quer ouvir os seguintes depoentes:
- Luiz Henrique, atacante do Botafogo de Futebol e Regatas;
- Bruno Tolentino. Ele e o filho, Yan Tolentino, transferiram R$ 40 mil a Luiz Henrique, quando atuava pelo Real Betis (Espanha). Segundo a Federação Inglesa de Futebol (FA), os repasses ocorreram após o atleta ter recebido cartões amarelos durante jogos pelo clube espanhol; e
- Darwin Henrique da Silva Filho, CEO da empresa Esportes da Sorte.
Os demais requerimentos são de convite. Os parlamentares sugerem a presença de representantes das seguintes entidades e instituições:
- Banco Central;
- Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
- Ministério do Esporte;
- Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf);
- Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar);
- Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
- Associação Brasileira de Psiquiatria;
- Associação Médica Brasileira;
- Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo;
- Conselho Federal de Medicina (CFM);
- Instituto Brasileiro de Jogo Responsável;
- Instituto Locomotiva;
- Instituto para o Desenvolvimento do Varejo; e
- Laboratório do Jogo Patológico da Universidade de São Paulo (USP).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
PECs do fim da escala 6×1 e da segurança pública chegam à CCJ do Senado
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, despachou na tarde desta sexta-feira (21) para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) duas propostas de emenda à Constituição (PECs): a que trata do fim da escala 6×1 (PEC 221/2019) e a PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025).
No último dia 14, Davi já havia apontado as duas matérias entre as prioridades da pauta do Senado. Na CCJ, a PEC do fim da escala 6×1 terá como relator o senador Omar Aziz (PSD-AM). Já a PEC da Segurança Pública terá o senador Rogério Carvalho (PT-SE) na relatoria.
Fim da 6×1
A PEC do fim da escala 6×1 foi aprovada na Câmara dos Deputados em 27 de maio. O texto tem o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) como primeiro signatário. A proposta altera a Constituição para reduzir a carga horária máxima de trabalho para 40 horas semanais.
A PEC também garante dois dias de repouso semanal remunerado, sem diminuição de salário. A mudança será aplicada progressivamente e inclui exceções para trabalhadores com regimes diferenciados e para aqueles com salários mais elevados e diploma de nível superior.
Prazos
A PEC prevê que 60 dias após a promulgação da nova emenda constitucional, a jornada semanal no país passará para 42 horas, já com dois dias de repouso remunerado por semana – um deles, preferencialmente, no domingo. Depois de 12 meses, a nova carga máxima de trabalho por semana será definitivamente de 40 horas.
O texto aprovado preserva a possibilidade de acordos e convenções coletivas, inclusive para regimes diferenciados, como a escala 12×36 (12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso) atividades essenciais, como saúde, segurança, transporte e limpeza urbana. Além disso, estabelece que lei futura poderá definir regras especiais, nesses casos, para a jornada de trabalho e os dias de folga.
Segurança
A PEC 18/2025, aprovada na Câmara dos Deputados no dia 4 de março, reorganiza o sistema de segurança pública no país. A proposta redefine as fontes de financiamento do setor, incluindo a destinação de parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos nacionais de segurança pública e do sistema penitenciário.
A proposta assegura como competência comum a todos os órgãos de segurança pública encaminhar, por meio de sistema eletrônico integrado, o registro das infrações penais de menor potencial ofensivo diretamente ao Judiciário. Regras de cooperação e compartilhamento de informações também estão entre os pontos tratados na PEC, que é de iniciativa do Executivo.
Quórum
Se aprovadas na CCJ, as PECs ainda precisam ser confirmadas no Plenário, onde precisam conquistar o apoio de três quintos dos senadores — o equivalente a 49 votos, no mínimo, em dois turnos. Depois de aprovada, a emenda é promulgada em sessão solene do Congresso Nacional.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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