POLÍTICA NACIONAL
Confirmada adesão do Brasil a regras internacionais de segurança marítima
O Senado ratificou em Plenário, nesta quinta-feira (7), a adesão do Brasil a regras da Organização Marítima Internacional (OMI) que padronizam a segurança para quem trabalha no mar. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 478/2023 vai à promulgação pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
O decreto legislativo autoriza o presidente da República a confirmar a adesão do Brasil às regras, que já vigoram internacionalmente desde 2012, inclusive com efeitos para os navios brasileiros. Assim, um novo decreto presidencial incorporará o texto na legislação brasileira.
As normas técnicas tratam de certificados, máquinas e serviços de quarto em navegações marítimas, como:
- requisitos atualizados sobre horas de trabalho e de descanso;
- prevenção ao uso de drogas e álcool e aptidão médica dos marítimos;
- novos requisitos de certificação para marinheiros qualificados;
- novas exigências de treinamento em tecnologias, como sistemas de cartas náuticas eletrônicas;
- inclusão de treinamento sobre consciência ambiental marinha.
O senador Jorge Seif (PL-SC) foi o relator na Comissão de Relações Exteriores (CRE). No documento, ele informa que, sem normas técnicas desse tipo, “cada governo nacional definia os padrões” à sua maneira, sem considerar os dos outros países, apesar de o transporte marítimo ser um dos setores mais globalizados.
As chamadas Emendas de Manila (cidade da Filipinas que sediou o acordo) alteram a Convenção Internacional sobre Padrões de Instrução, Certificação e Serviço de Quarto para Marítimos (STCW-1978), no âmbito da OMI, que já foi internalizada no direito brasileiro em 1984.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.
Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.
Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.
O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.
A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.
A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.
O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.
Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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