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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão mista que analisa mudanças no seguro-defeso ouvirá representantes dos pescadores; participe

A comissão mista que analisa a medida provisória que muda as regras do seguro-defeso (MP 1323/25) realiza audiência pública na próxima terça-feira (3) com representantes dos pescadores.

O debate será interativo e está marcado para as 14 horas, no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

A MP
Em vigor desde 5 de novembro de 2025, a MP transferiu do INSS para o Ministério do Trabalho a responsabilidade de processar os pedidos do seguro. Também aumentou as exigências para o procedimento. Os pescadores beneficiários deverão:

  • ser inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico),
  • fornecer dados biométricos de modo a evitar fraudes; e
  • atender a novos requisitos para concessão e manutenção do benefício.

A comissão
A comissão mista foi instalada em 3 de fevereiro, é presidida pelo deputado Josenildo (PDT-AP) e tem como relator o senador Beto Faro (PT-PA) e como relator-revisor o deputado Sidney Leite (PSD-AM).

De acordo com o plano de trabalho da comissão, a leitura do relatório final está prevista para 10 de março.

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Da Redação – MB

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

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A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o Projeto de Lei 3080/20 realiza, nesta terça-feira (2), audiência pública para debater a proposta que institui a Política Nacional para Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

O debate será realizado às 14 horas, no plenário 9.

O debate atende a pedidos dos deputados Maria Rosas (Republicanos-SP) e Marangoni (Pode-SP). Segundo os parlamentares, o objetivo da audiência pública é discutir a proposta e reunir contribuições para construir um marco legislativo capaz de integrar ações voltadas à inclusão, ao diagnóstico precoce, ao tratamento, à educação, ao trabalho e à proteção dos direitos das pessoas com TEA.

Da Redação – AC

Fonte: Câmara dos Deputados

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