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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão debate condições de trabalho dos nutricionistas; participe

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promove audiência pública, nesta terça-feira (7), para discutir as condições de trabalho dos nutricionistas no Brasil.

A reunião será realizada no plenário 8, às 16 horas, e será interativa.

O debate atende a pedido da deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). Ela afirma que o objetivo é buscar soluções para problemas que afetam os nutricionistas, especialmente os que atuam em organizações sociais, como a precarização das condições de trabalho e as desigualdades em relação a outras categorias da saúde.

Sâmia acrescenta que a audiência também pretende tratar de temas como adicional de insalubridade, equiparação salarial, jornada de trabalho, metas e condições de trabalho inadequadas, além de analisar propostas em tramitação no Congresso que preveem o limite de 30 horas semanais e a criação do piso nacional da categoria.

“O debate é relevante para a gestão de serviços públicos de saúde e para a formulação de medidas legislativas e administrativas que contribuam para a melhoria das condições de trabalho e da qualidade do atendimento à população”, comenta a parlamentar.

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Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.

“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.

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Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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