POLÍTICA NACIONAL
Comissão de Constituição e Justiça aprova direitos e garantias para pessoas com transtornos mentais
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) projeto de lei que estabelece direitos e garantias para as pessoas com transtornos mentais e inclui expressamente esse segmento no rol das pessoas com deficiência.
Por sugestão do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), foi aprovado o substitutivo da antiga Comissão de Seguridade Social e Família ao Projeto de Lei 4918/19, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ). A proposta seguirá para o Plenário.
O texto aprovado define a pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, como aquela que, após avaliação psicossocial, tem impedimento de longo prazo de natureza mental ou intelectual, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
O projeto altera a Lei da Reforma Psiquiátrica para prever direitos e garantias às pessoas com transtornos mentais como:
- exercer atividade profissional;
- ser incluído em políticas de reserva de vagas de trabalho em empresas de natureza pública e privada, visando à sua inclusão profissional;
- ter igualdade de oportunidades de emprego, assegurada proteção contra a exploração e a demissão do trabalho exclusivamente por motivo de transtorno mental.
A proposta estabelece ainda a obrigação de tratamento humanitário e com respeito conforme pressupõe o princípio constitucional da dignidade humana durante a internação dessas pessoas. Em caso de descumprimento, o texto prevê que o gestor ou responsável pelo hospital poderá ser responsabilizado na esfera civil, administrativa e criminal e afastado imediatamente de suas atividades.
Homenagem
Esse projeto fez parte de um pacote de aprovações na CCJ em homenagem ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, 3 de dezembro.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) comentou as aprovações. “Essa é uma parcela enorme da população brasileira, em geral, dependendo da condição social, desassistida, pouco valorizada. As políticas públicas tantas vezes não reconhecem essa parcela importante da população, não facilitam suas vidas, sua locomoção, e nós temos que trabalhar permanentemente para isso”, disse o parlamentar.
Reportagem – Paula Moraes
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.
A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).
O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.
Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.
“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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