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CONTATO

PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova uso de pulseira lilás para identificar pacientes autistas em unidades de saúde

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2179/24, que assegura a pacientes autistas e familiares o direito de usar pulseira lilás durante atendimentos em instituições de saúde públicas e privadas. A medida altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

A proposta seguirá para o Senado caso não haja recurso para votação no Plenário da Câmara.

O objetivo do projeto é facilitar a identificação de pessoas com transtorno do espectro autista (TEA) em hospitais, clínicas e outros estabelecimentos de saúde. O uso da pulseira será opcional, e sua ausência não compromete direitos e garantias previstos em lei.

Atendimento facilitado
O relator, deputado Marangoni (União-SP), defendeu a aprovação do projeto de autoria do Rubens Pereira Júnior (PT-MA). Segundo Marangoni, a iniciativa, além de facilitar o atendimento prioritário desse público, “pode reduzir riscos de fuga, ansiedade e confusão em ambiente hospitalar, melhorando a experiência e a segurança do paciente”.

Em seu parecer, o relator esclarece que, diferentemente da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), a pulseira será utilizada durante o período de permanência em instituições de saúde, facilitando a comunicação entre profissionais e pacientes, reduzindo situações
de estresse e assegurando prioridade no atendimento.

Leia Também:  Comissão aprova projeto que assegura placas de trânsito e de endereços legíveis por todos

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que retira termo “menor” do Estatuto da Criança e do Adolescente

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5972/25, que determina a substituição do termo “menor” e de suas variantes no Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta prevê que a expressão seja substituída por termos equivalentes sempre que se referir a crianças ou adolescentes.

A relatora do projeto, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação da medida. Ela disse que a atualização da terminologia é necessária para afastar preconceitos.

“O termo ‘menor’ carrega uma herança histórica de estigmatização e criminalização da infância e da juventude no Brasil”, afirmou Laura Carneiro. Ela destacou ainda que a expressão é um resquício do já revogado Código de Menores, que institucionalizou respostas punitivas e classificatórias a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.

A proposta, apresentada pela deputada Ana Paula Lima (PT-SC), fundamenta-se em iniciativas como a campanha nacional #NãoÉMenor, que busca desconstruir o uso inadequado do termo nos meios de comunicação e em espaços públicos. O objetivo é que futuras leis e normas aprovadas pelo Congresso Nacional também deixem de utilizar a terminologia.

Leia Também:  Audiência no Congresso discute campanha internacional pelo fim da violência contra a mulher

Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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