POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova projeto que prevê aviso do GPS sobre locais com alta criminalidade

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite o uso de dados públicos para dispositivos de Sistema de Posicionamento Global (GPS), que utilizam mapas, alertarem o usuário em caso de aproximação de áreas com alto índice de criminalidade ou risco.

As coordenadas das áreas perigosas serão obtidas a partir de consulta eletrônica a bancos de dados mantidos e atualizados pelo poder público.

O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação ao Projeto de Lei 4334/16 e a duas propostas apensadas (PLs 4706/16 e 9200/17). O PL 4334/16 é de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e da deputada licenciada Carmen Zanotto (SC). O texto original obriga os fornecedores de mapas a alertarem o usuário.

A proposta segue para o Senado, caso não haja recurso para análise pelo Plenário.

Para o relator na comissão, deputado Pedro Lupion (PP-PR), não há violação no texto ao princípio da livre iniciativa, nem mesmo transferência à iniciativa privada da obrigação estatal de garantir a segurança pública. “Não é possível ao Estado ser onipresente e sempre evitar a ocorrência de crimes, portanto, torna-se fundamental estabelecer outros mecanismos que possam colaborar para a redução da criminalidade”, disse.

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Lupion afirmou que o alerta é uma ferramenta que pode auxiliar o cidadão na escolha dos trajetos ou mesmo na maior atenção que deve ter ao passar por essas regiões.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Aprovar fim da escala 6×1 deve ser prioridade no Senado, diz Humberto Costa

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (8), o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a aprovação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 sem redução salarial. Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço nas condições de trabalho e deve ser analisada pelo Senado com prioridade.

O senador afirmou que a proposta tem impacto direto na qualidade de vida dos trabalhadores e destacou que a atual escala compromete a convivência familiar, a saúde física e mental e o tempo disponível para atividades fora do ambiente de trabalho. Ele também ressaltou que a mudança pode beneficiar especialmente as mulheres, que acumulam trabalho remunerado e responsabilidades domésticas.

Estamos falando de algo que toca o núcleo da vida cotidiana, que é o tempo. Tempo de viver, tempo de cuidar, tempo de existir para além do trabalho. A escala 6×1 impõe seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso. Na prática, isso significa um ciclo contínuo de desgaste que compromete a saúde física, mental e emocional dos trabalhadores — afirmou.

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O senador também contestou argumentos contrários à proposta, segundo os quais a mudança poderia provocar impactos negativos na economia e no emprego. De acordo com ele, experiências anteriores de ampliação de direitos trabalhistas e iniciativas adotadas por empresas que reduziram jornadas de trabalho indicam ganhos de produtividade e melhoria das condições de trabalho. O parlamentar defendeu que o Senado vote a proposta sem protelação e afirmou que a adoção da escala 5×2, com jornada diária de até oito horas, contribuiria para a construção de um país mais justo e equilibrado. 

O fim da escala 6×1 representa um passo civilizatório para o Brasil. Representa a afirmação de que o tempo do trabalhador importa; que sua vida fora do trabalho importa; que sua saúde, sua família, sua dignidade e sua liberdade importam — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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