POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que facilita acesso a dados cadastrais em investigações de abuso contra menores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia o acesso das autoridades a dados básicos de investigados em casos de abuso, violência ou exploração sexual de crianças e adolescentes.
O texto autoriza delegados de polícia e membros do Ministério Público a requisitar diretamente – sem necessidade de ordem judicial – informações cadastrais de investigados, tanto de órgãos públicos quanto de empresas privadas. O descumprimento do pedido poderá resultar em multa.
Os dados incluem informações de identificação pessoal, filiação e endereço. Eles deverão ser informados no prazo de dez dias, prorrogável mediante justificativa. Em relação aos dados de conexão – como endereço IP e registros de horário de uso da internet –, o acesso dependerá de autorização judicial.
Mudança
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ao Projeto de Lei 5553/23, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG). O relator apresentou novo texto para adequar a proposta à Constituição. O texto original permitia o acesso a dados de conexão sem autorização judicial.
“A jurisprudência reconhece os dados de conexão como abrangidos pela proteção constitucional do sigilo, o que impõe a exigência de ordem judicial para sua obtenção”, explicou o relator. “Dessa forma, impõe-se a alteração do dispositivo, por meio do substitutivo.”
Próximos passos
O projeto será analisado agora no Plenário. Se aprovado, segue para o Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão debate relação entre crime organizado e terrorismo
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados realiza, nesta terça-feira (28), audiência pública para discutir a relação operacional e financeira entre organizações criminosas e o terrorismo.
O debate será realizado às 15h30, em plenário a ser definido.
A reunião foi pedida pelo deputado General Pazuello (PL-RJ).
O deputado afirma que a atuação de facções criminosas no Brasil tem características semelhantes às de grupos terroristas, incluindo ataques coordenados, paralisação de serviços públicos e controle de territórios.
Pazuello destaca ainda que resoluções do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas (ONU) apontam a relação entre terrorismo e crime organizado transnacional, com atividades como tráfico de armas e drogas, lavagem de dinheiro e comércio ilícito de recursos naturais.
O parlamentar acrescenta que casos investigados no Brasil, como a Operação Trapiche, indicam a atuação de redes de recrutamento e financiamento de atividades terroristas, o que reforça a necessidade de aprimoramento dos instrumentos legais e operacionais.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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