POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto que exige relatórios à população sobre tarifas de energia
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que obriga o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a divulgar relatórios periódicos à população, em linguagem acessível, sobre a variação no valor das tarifas de energia.
O texto prevê dois relatórios. O primeiro deverá esclarecer as razões da mudança tarifária (reajuste ou revisão) de cada prestadora de serviço de distribuição. Ele será divulgado no site da Aneel após a publicação do ato que conceder o reajuste.
O segundo relatório, de divulgação anual no site, abordará as diferenças entre as tarifas e os reajustes das distribuidoras. Junto a ele, a Aneel deverá informar as medidas para promover a redução das tarifas de energia.
Transparência
O relator, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), recomendou aprovar a proposta. Segundo ele, o Projeto de Lei 4366/21, da ex-deputada Angela Amin (SC), se insere no dever de informação aos consumidores, previsto na legislação. “A proposta concretiza, de modo funcional e eficaz, as exigências de transparência para a busca de um mercado de consumo responsável e justo no segmento de energia elétrica”, disse.
Ribeiro apresentou uma emenda para incluir o Ministério de Minas e Energia na obrigação de esclarecer o consumidor. O texto original prevê apenas a Aneel. “A política de preços não é responsabilidade da agência, e sim do órgão a que está vinculada, o ministério”, explicou.
Próximos passos
O projeto será analisado agora, de forma conclusiva, nas comissões de Minas e Energia, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas
A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.
A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).
O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.
Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).
Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.
“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
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