POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova projeto de concessão de seguro-desemprego a pescador artesanal durante secas e enchentes
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 11, projeto de lei que amplia a concessão do seguro-desemprego para abranger os períodos extraordinários de seca, estiagem e enchentes que afetem a atividade e a sobrevivência de pescadores artesanais.
A proposta altera a Lei do Seguro-Defeso, que concede um salário mínimo mensal (hoje R$ 1.412) ao pescador de pequeno porte temporariamente proibido de trabalhar para permitir o crescimento e a reprodução das espécies.
O texto aprovado foi um substitutivo do relator, deputado Raimundo Costa (Pode-BA), ao Projeto de Lei 6002/23, do deputado José Priante (MDB-PA). A proposta original não incluía as situações de enchentes.
Raimundo Costa avaliou que a gravidade das enchentes verificadas em diversas partes do Brasil nos últimos anos justifica a urgência e a necessidade de uma ação legislativa correspondente.
“A proposição surge em um momento em que a severidade das condições climáticas adversas tem alcançado níveis sem precedentes nas últimas décadas, afetando de maneira substancial a subsistência de inúmeras famílias que encontram na pesca artesanal o principal meio de vida”, afirmou o relator.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Girão defende rejeição de Jorge Messias para ministro do STF
O senador Eduardo Girão (Novo-CE), em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (27), sugeriu a rejeição do nome do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF), para ocupar a vaga deixada por Luís Roberto Barroso. A indicação será analisada pelo Senado.
O senador afirmou que, apesar de reconhecer a qualificação jurídica do indicado, a atuação de Messias à frente da Advocacia-Geral da União (AGU) demonstra alinhamento com o governo federal — o que, na avaliação de Girão, compromete a imparcialidade exigida para o cargo.
— Eu não questiono a idoneidade do Sr. Jorge Messias nem o seu saber jurídico, mas não podemos ter mais um ministro do STF com ligações umbilicais a Lula e ao PT, que estão causando tanto mal à nação brasileira. O que é que a gente quer? A gente quer um STF independente. É por isso que o brasileiro de esquerda, de direita, de centro, contra governo, a favor de governo hoje clama: quer um STF técnico, independente. Não dá para você dizer isso do Messias, com todo respeito a quem pensa diferente. O meu voto é contra — disse.
Girão também voltou a criticar a atuação do STF e cobrou a análise de pedidos de impeachment de ministros da Corte. Para ele, o Senado tem deixado de cumprir seu papel institucional, e a atuação da Casa é fundamental para garantir o equilíbrio entre os Poderes.
— A maior responsabilidade por essa degradação moral protagonizada por ministros do STF é a omissão do Senado da República, da Casa revisora da República, em não admitir nenhum processo de impeachment de ministros do STF — afirmou.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Juramento à bandeira e entrega certificados de dispensa militar ocorre nesta terça-feira (28)
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