POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova multa de 30% para fraude em benefícios sociais e previdenciários
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria multa de 30% sobre valores recebidos indevidamente, com má-fé, em benefícios previdenciários, assistenciais e do Programa Bolsa Família.
O texto aprovado é a versão do relator, deputado Filipe Martins (PL-TO), para o Projeto de Lei 3679/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT) e outros oito parlamentares. O relator elaborou nova redação, mantendo a ideia original.
“É pertinente a previsão de que, além da restituição do valor monetário indevido, seja criada uma multa em caso de comprovada má-fé por parte dos beneficiários, sem prejuízo das sanções penais e cíveis cabíveis”, afirmou o relator no parecer.
Mudanças
O substitutivo aprovado altera três normas que tratam de benefícios sociais e previdenciários: a Lei Orgânica da Seguridade Social, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) e a Lei do Programa Bolsa Família.
Pelo texto, além da devolução do dinheiro recebido de forma indevida, a multa poderá ser aplicada ao beneficiário, ao representante legal ou ao procurador. A versão inicial, por sua vez, previa o bloqueio de valores por instituições financeiras.
Na justificativa que acompanha o projeto original, os autores argumentam que, segundo a Controladoria-Geral da União (CGU), teriam ocorrido mais de 160 mil possíveis fraudes no auxílio emergencial pago durante a pandemia de Covid-19.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Girão pede fim das bets e relata denúncias contra órgãos públicos no Ceará
Em pronunciamento nesta quinta-feira (2), o senador Eduardo Girão (Novo-CE) elogiou a audiência pública conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos CDH) que tratou do vício e outros impactos negativos das casas de apostas (bets).
— Estavam lá membros da sociedade civil, estudiosos, o governo federal, tanto no Ministério da Fazenda como no Ministério da Saúde, discutindo, buscando alternativas imediatas, emergenciais, para essas tragédias que nós estamos vendo ocorrer em todo o território nacional sobre as bets. (…) O Senado tem que consertar isso, no meu modo de entender, proibindo a jogatina, qualquer que seja, no nosso território nacional.
Ele também relatou denúncias de gastos com viagens internacionais envolvendo membros de órgãos públicos no estado do Ceará e defendeu o respeito aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, transparência e eficiência.
Dentre as denúncias citadas por Girão está o uso de diárias pelo Ministério Público do Ceará em viagens de promotores aos Estados Unidos, e os altos valores de contratos públicos estaduais no setor de cultura com o Instituto Mirantes.
— As denúncias reforçam a necessidade de maior transparência. A sociedade tem o direito de saber qual foi a agenda oficial, quais reuniões efetivamente ocorreram, quais autoridades participaram, se houve atas, relatórios, registros formais, documentos encaminhados ao CNMP e, principalmente, qual foi o retorno concreto dessas viagens para o Ministério Público do Ceará e para a população. Por isso eu oficiei o Ministério Público do Ceará solicitando todas as informações sobre essa jornada — disse Girão.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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