POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova isenção para biocombustíveis de espécies geneticamente modificadas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta de PIS/Pasep e Cofins as receitas da venda de biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas, incluindo a chamada “supercana” – variedade da cana-de-açúcar de alta produtividade.
O Projeto de Lei 1384/25 foi apresentado pelo deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos-RR).
A proposta autoriza ainda a União a implementar mecanismos de monitoramento e fiscalização sobre os biocombustíveis produzidos a partir de espécies geneticamente modificadas, com foco na transparência, rastreabilidade e sustentabilidade ambiental da produção.
Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Albuquerque (Republicanos-RR), favorável ao projeto. “A ampliação da produção de biocombustíveis com maior rendimento por hectare representa uma estratégia essencial no contexto atual de crescente demanda por fontes de energia renováveis”, afirmou o parlamentar.
Próximos passos
O PL 1384/25 será analisado agora, em caráter conclusivo, pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Aproveitamento hidrelétrico em terra indígena de SC vai a Plenário
A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou, nesta quarta-feira (10), projeto que permite a construção de usinas hidrelétricas no Rio Irani, nas terras indígenas de Toldo Chimbangue I e II, em Santa Catarina. O texto segue para análise do Plenário.
O colegiado acatou o relatório do senador Jorge Seif (PL-SC) ao Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 723/2019, do ex-senador e atual governador de Santa Catarina, Jorginho Mello.
No relatório, Seif defende que as usinas promoverão desenvolvimento social e econômico à região, além de dar mais segurança energética.
“Ao autorizar a implantação do aproveitamento hidrelétrico, o Congresso contribui para uma solução equilibrada que concilia desenvolvimento, sustentabilidade e respeito aos direitos dos povos indígenas”, diz no relatório.
Segundo o texto, a usina só poderá ser implantada com prévio estudo e relatório de impacto ambiental, que deverão incluir alternativas e possíveis consequências ao meio ambiente do local. Também deve ser produzido estudo antropológico sobre as comunidades que serão atingidas pelo empreendimento.
Seif reconhece que ainda não há uma lei geral que permita empreendimentos do tipo, uma exigência da Constituição. No entanto, a Convenção 169, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre direitos de povos indígenas, cumpre esse papel, na avaliação do relator. O acordo internacional foi incorporado na legislação brasileira pelo Decreto Legislativo 143, de 2002.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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