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PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova incentivo à capacitação de profissionais da educação e da saúde para atenderem pessoas com autismo

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece incentivo à formação inicial e continuada de profissionais das áreas de educação e saúde, para capacitá-los ao atendimento da pessoa com deficiência, inclusive as pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).

A proposta também incentiva parcerias entre instituições de ensino superior e redes de atenção à saúde, escolas e outras organizações, para promover estágios, pesquisa e ações de extensão.

O texto aprovado foi um substitutivo da Comissão de Saúde a três projetos de lei (PLs PL 1462/22, PL 1354/24 e PL 1360/24). O projeto original, do deputado Glaustin da Fokus (Pode-GO), incluía nos currículos dos cursos superiores de pedagogia, psicologia e psicopedagogia conteúdos referentes apenas ao TEA.

Detalhamento
O relator na comissão, deputado Ismael (PSD-SC), alterou o texto para tirar o detalhamento de conteúdos sobre TEA que deverão ser abordados pelos cursos de nível superior das áreas de saúde. “O nível de detalhamento pode engessar o currículo universitário ao listar itens excessivamente específicos, em desacordo com a evolução do conhecimento científico sobre o assunto”, disse.

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De acordo com o Censo 2022 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), há 2,4 milhões de pessoas com diagnóstico de TEA, o que corresponde a 1,2% da população brasileira. Entre os grupos etários, o de maior prevalência é entre crianças de 5 a 9 anos (2,6%), público em idade escolar.

“Nesse contexto, é fundamental defender a alteração do conteúdo programático dos cursos de nível superior nas áreas de educação, para incluir, de maneira obrigatória, conteúdos específicos sobre o atendimento de pessoas com TEA”, disse Ismael.

Para o relator, a medida permitirá aos futuros profissionais compreenderem os desafios do diagnóstico precoce e tardio, bem como as abordagens educacionais mais indicadas para cada caso individual. “A formação específica em TEA capacita o professor a planejar apoios, reduzindo suspensões, evasão e inadaptação dos alunos. Isso é coerente com a diretriz de acesso e permanência de alunos com deficiência em escolas comuns”, declarou.

O projeto altera o Estatuto da Pessoa com Deficiência e a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

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Próximos passos
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a medida precisa ser aprovada pelos deputados e pelos senadores.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão do Esporte aprova prioridade no recebimento de recursos públicos para clubes formadores de atletas

A Comissão do Esporte da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1930/25, que prioriza as organizações esportivas certificadas como formadoras de atletas no recebimento de recursos públicos federais.

A proposta altera a Lei Geral do Esporte e foi apresentada pelos deputados Bandeira de Mello (PV-RJ) e Renildo Calheiros (PCdoB-PE) e pelo suplente de deputado Douglas Viegas (SP).

O objetivo da proposta é incentivar que mais clubes busquem a certificação oficial, o que exige o cumprimento de diversas normas de proteção aos jovens. Atualmente, para ser considerada uma entidade formadora, a organização deve oferecer assistência educacional, médica, psicológica, fisioterapêutica e odontológica, além de garantir alimentação, transporte e alojamentos seguros e salubres.

Dos cerca de 700 clubes de futebol existentes no Brasil, 81 possuem o certificado de entidade formadora homologado pela Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

Compensação
O relator, deputado Dr. Luiz Ovando (PP-MS), recomendou a aprovação do projeto. Ele afirmou que a prioridade no recebimento de recursos públicos será um incentivo para que as instituições cumpram todas as exigências.

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“O novo benefício certamente incentivará que mais clubes esportivos observem as condições que garantem a segurança e a assistência aos jovens atletas em formação. A contrapartida para os clubes será a prioridade no recebimento de recursos públicos”, disse Ovando.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores e, depois, ser sancionado pela presidência da República.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Geórgia Moraes

Fonte: Câmara dos Deputados

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