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CONTATO

PUBLICAÇÃO LEGAL

POLÍTICA NACIONAL

Comissão aprova formação específica para educadores de alunos autistas

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece formação específica para educadores que lidam com alunos com transtorno do espectro autista (TEA).

O projeto altera a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e também prevê a elaboração de planos de educação individualizados (PEI) para esses estudantes.

O texto aprovado foi um de substitutivo da relatora, deputada Iza Arruda (MDB-PE), ao Projeto de Lei 3125/24, do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Iza Arruda fez alterações que não mudam o objetivo da proposta original. Uma das mudanças foi acrescentar na lista de direitos dos autistas a educação inclusiva e adaptada às necessidades da pessoa com transtorno do espectro autista (TEA).

Segundo a relatora, os planos de educação individualizados para autistas vai apoiar a individualidade desses alunos, reconhecendo seu direito à diferença. “O PEI adentra nosso ordenamento jurídico como um documento que deve conter as medidas individualizadas de acesso ao currículo para os estudantes com TEA, alinhando-se, portanto, aos compromissos assumidos internacionalmente pelo Estado brasileiro”, disse, ao se referir à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas, ratificada pelo país.

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Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto depende da aprovação da Câmara e do Senado.

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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POLÍTICA NACIONAL

Comissão de Trabalho discute regulamentação do ofício de instrutor de armamento e tiro

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública na quarta-feira (29) para discutir o Projeto de Lei 2520/25, do deputado Marcos Pollon (PL-SP), que regulamenta o exercício das profissões de instrutor de armamento e tiro e de instrutor de tiro desportivo.

A reunião será realizada às 16 horas, em plenário a ser definido.

O debate foi pedido pelo deputado Capitão Alden (PL-BA), relator da proposta. Ele afirma que a ausência de regras claras tem gerado insegurança jurídica e diferenças na formação e no desempenho dos profissionais.

O parlamentar acrescentar que o objetivo é estabelecer parâmetros legais para as atividades e avaliar os critérios de capacitação a serem exigidos.

“O projeto envolve atribuições com responsabilidade técnica e impacto na segurança dos praticantes”, lembra.

O texto já foi aprovado, no ano passado, pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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