POLÍTICA NACIONAL
CCT aprova 24 outorgas de emissoras de rádio e TV
A Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) aprovou, nesta quarta-feira (10), 24 pedidos de concessão e renovação de outorga para emissoras de rádio e TV em São Paulo, Rio Grande do Sul, Bahia, Minas Gerais, Sergipe, Ceará, Pará, Alagoas e Paraná. Os pedidos, que tramitam como projetos de decreto legislativo (PDLs), vão à promulgação pela Presidência do Senado.
A maioria dos pedidos aprovados é de rádios comunitárias, que são emissoras sem fins lucrativos, com alcance restrito a determinada comunidade e destinadas a integrar seus frequentadores e disseminar informações úteis. Nesses casos, a outorga ou renovação se dá por meio de autorização, que não exige licitação e pode ser revogada a qualquer tempo, sem indenização.
Cinco projetos aprovados tratam de outorga ou renovação para serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada (FM). A modalidade de outorga é a permissão — que também permite revogação a qualquer tempo sem indenização, mas exige licitação.
Apenas dois projetos aprovados (PDLs 291/2025 e 542/2024) tratam de outorga de radiodifusão de sons e imagens (televisão), nos municípios de Varginha (MG) e Arapiraca (AL). Nesse caso, a modalidade de outorga é a concessão, que exige licitação e possui prazo determinado, ou seja, pode ser extinta apenas nas hipóteses previstas em lei.
A reunião desta quarta foi presidida pelo senador Flávio Arns (PSB-PR), presidente da CCT.
Os pedidos aprovados são:
Emissoras de rádio outorgadas |
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|
Solicitante |
Local |
Relator |
Modalidade |
Tipo |
|
Associação de Radiofusão e Desenvolvimento Comunitário de Forquilha, PDL 479/2019 |
Forquilha (CE) |
Dra. Eudócia |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Assistencial e de Radiofusão Comunitária Maracangalha FM, |
São Sebastião do Passé (PA) |
Dra. Eudócia |
Outorga |
Autorização |
|
Associação dos Moradores do Bairro Esplanada de Pacaembu (AMBEP), PDL 403/2021 |
Pacaembu (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Cidadã de Cananeia, PDL 406/2021 |
Cananeia (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Rádio Comunitária do Centro Rural de Tarumã, PDL 667/2021 |
Tarumã (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Renovação |
Autorização |
|
Município de Catanduva, PDL 437/2023 |
Catanduva (SP) |
Astronauta Marcos Pontes |
Outorga |
Permissão |
|
Associação Comunitária Condorense, PDL 1061/2021 |
Condor (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Autorização |
|
Associação dos Músicos Caxienses, PDL 292/2022 |
Caxias do Sul (RS) |
Hamilton Mourão |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Rádio Comunitária de Feliz, PDL 305/2022 |
Feliz (RS) |
Hamilton Mourão |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Pró Desenvolvimento de Cerro Branco, PDL 433/2022 |
Cerro Branco (RS) |
Hamilton Mourão |
Renovação |
Autorização |
|
Associação de Radiofusão Comunitária de Tobias Barreto – Aracotob, PDS 162/2018 |
Tobias Barreto (SE) |
Rogério Carvalho |
Outorga |
Autorização |
|
Associação de Cultura e Comunicação de Muriaé – Asccom, PDL 150/2024 |
Muriaé (MG) |
Izalci Lucas |
Outorga |
Autorização |
|
Associação Cultural e Comunitária de Guidoval, PDL 244/2024 |
Guidoval (MG) |
Izalci Lucas |
Outorga |
Autorização |
|
Sociedade Amiga Pró Deficientes Carentes, PDL 1021/2021 |
Ribeirão Preto (SP) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Cultural de Comunicação de Governador Valadares, PDL 204/2022 |
Governador Valadares (MG) |
Chico Rodrigues |
Renovação |
Autorização |
|
Márcio Freitas Áudio e Vídeo Ltda., PDL 250/2024 |
Bandeira do Sul (MG) |
Chico Rodrigues |
Outorga |
Permissão |
|
Associação Cultural Novos Caminhos de Munhoz de Melo, PDL 673/2021 |
Munhoz de Melo (PR) |
Flávio Arns |
Renovação |
Autorização |
|
Rede Alternativa de Comunicações Ltda., PDL 417/2024 |
Dois Vizinhos (PR) |
Flávio Arns |
Outorga |
Permissão |
|
TV Minas Cultural e Educativa, PDL 291/2025 |
Varginha (MG) |
Flávio Arns |
Outorga |
Concessão |
|
Alagoas Comunicação Ltda., PDL 542/2024 |
Arapiraca (AL) |
Izalci Lucas |
Outorga |
Concessão |
|
Associação Assistencial Soteropolitana, PDL 896/2021 |
Salvador (BA) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Associação Comunitária Itarantiense Nova Esperança, PDL 1143/2021 |
Itarabtim (BA) |
Efraim Filho |
Renovação |
Autorização |
|
Televisão Ouro Verde Ltda., PDL 146/2025 |
Glaucilândia (MG) |
Efraim Filho |
Outorga |
Permissão |
|
Empresa de Comunicação do Sul Ltda., PDL 64/2024 |
São Lourenço do Sul (RS) |
Hamilton Mourão |
Outorga |
Permissão |
Os senadores aprovaram também requerimento de informações, dirigido ao Ministério das Comunicações, a respeito do PDL 385/2019, que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Sideral de Radiofusão para o Desenvolvimento Cultural, Artístico e Esportivo para executar serviço de radiodifusão comunitária em Buerarema (BA).
Esse tipo de pedido de informação acontece quando faltam detalhes específicos e critérios usados nos processos de outorga.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Proposta autoriza fundos regionais a oferecer garantias para projetos de infraestrutura
O Projeto de Lei 2427/26, do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), autoriza os fundos constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE) a oferecerem garantias a operações de crédito voltadas à execução de projetos estruturantes de infraestrutura econômica. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
Hoje, esses fundos atuam principalmente por meio da concessão direta de financiamentos. O projeto amplia esse papel, permitindo que também cubram riscos de operações de crédito concedidas a empresas, por meio de instrumentos garantidores – incluída a participação em fundos garantidores.
Para Fernandes, o Nordeste possui condições únicas para se tornar uma plataforma logística global e um centro de energia renovável. Porém, para aproveitar essas oportunidades precisa de instrumentos financeiros modernos capazes de atrair capital nacional e estrangeiro. Dotar os fundos existentes de instrumentos garantidores é, segundo ele, “a forma mais moderna e menos custosa para garantir os investimentos privados em infraestrutura”, com efeitos positivos sobre o emprego e a renda da região.
Como funcionará
Pelo texto, os fundos constitucionais passam a poder oferecer cobertura de riscos em operações de crédito destinadas a empreendimentos de infraestrutura econômica. O FDNE receberá autorização semelhante, podendo atuar como garantidor para assegurar recursos voltados à realização de investimentos em sua área de atuação.
A proposta altera a lei que regula os fundos constitucionais (Lei 7.827/89) e a medida provisória que instituiu o FDNE (MP 2156/01).
Próximos passos
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada em junho, a proposta poderá ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Para virar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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