POLÍTICA NACIONAL

‘Careca do INSS’ se compromete a enviar documentos de empresas à CPMI

O empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como “Careca do INSS”, se comprometeu a enviar os documentos de suas empresas à CPMI do INSS. Ao depor à comissão na tarde desta quinta-feira (25), ele se declarou inocente e afirmou que o “Careca do INSS” é uma personagem “criada por uma narrativa”.

— Tenho 18 milhões de páginas de documentos, que posso entregar à CPMI de forma direta ou por meio da Polícia Federal. Com o poder que essa CPMI tem, [eu digo] siga o dinheiro. Não sou responsável pelas irregularidades nem tenho inteligência para o lado da bandidagem — declarou o depoente.

Segundo o “Careca do INSS”, o serviço para o qual foi contratado pelas associações de aposentados foi efetivamente prestado, de forma justa e legítima. Ele afirmou se sentir seguro por estar com a verdade e disse não ter responsabilidade sobre a idoneidade de cada instituição que firma acordo com o INSS. O empresário também ressaltou que teria o direito de ficar calado, por ter uma decisão do STF a seu favor nesse sentido, mas que decidiu falar à comissão “de forma transparente”.

Antunes ainda indicou o que chamou de fragilidades do sistema do INSS, mas apontou que a exigência de biometria, desde abril de 2024, é um avanço em termos de segurança para aposentados e pensionistas.

Negativas

Ao responder a senadores e deputados, o “Careca do INSS” negou várias acusações sobre sua atuação como empresário e a relação de suas empresas com os descontos irregulares dos segurados da Previdência. O empresário negou que tenha recebido informações antes da operação da Polícia Federal que o levou à prisão. Também disse que as reportagens que indicam que ele é proprietário de vários carros de luxo não correspondem à verdade. O empresário ainda negou que tenha relacionamento com parlamentares ou com representantes do governo.

— Estou aqui para provar a minha inocência. Dizer que eu e minha esposa fizemos negócios de imóvel de R$ 350 milhões? Isso é uma inverdade, uma fake News — registrou.

O “Careca do INSS” disse não ter condições de afirmar que houve fraudes nos descontos de aposentadorias e pensões. Ele negou que tenha trabalhado junto com Maurício Camisotti, mas admitiu que ele intermediou o contato com a Associação dos Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), no final de 2021. Camisotti é investigado pela Polícia Federal por supostamente ser um dos beneficiários finais dos descontos indevidos de aposentados.

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Em resposta ao deputado Sidnei Leite (PSD-AM), o “Careca do INSS” negou que atuava como procurador jurídico de associações ligadas à Previdência, mas admitiu que tinha procuração com poderes específicos. Ele também disse que não trabalha com venda de dados e confirmou que a única doação que realizou a políticos foi ao ex-presidente Jair Bolsonaro, no valor de apenas R$ 1.

‘Roubalheira’

O depoente também declarou, em resposta ao senador Sergio Moro (União-PR), não se recordar de um pagamento de R$ 5 milhões à empresa Curitiba Serviços Médicos. Ele afirmou imaginar que se trata de um erro contábil ou de informação.  

— Aqui estamos diante do maior roubo do INSS. Pessoas vulneráveis foram lesadas aos milhares. Minha percepção é que o fluxo financeiro acaba com seu álibi. Isso aqui é propina e suborno. O senhor não tem o direito debochar de nós e da população brasileira — afirmou Moro ao depoente.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) classificou as fraudes no INSS como uma “roubalheira” que atingiu a população mais pobre. Ele questionou se o depoente já ameaçou alguém de morte e se já sofreu extorsão. Em resposta, o empresário disse que nunca ameaçou ninguém e que a suspeita é “descabida”.  Mas confirmou que sofreu extorsão de um ex-funcionário.

Contarato também questionou a procuração da Ambec dada ao empresário, em março de 2022, para celebrar acordo de cooperação técnica (ACT) com o INSS. Na sequência, acrescentou o senador, o rendimento da Ambec subiu de apenas R$ 135 para R$ 16 milhões. Segundo o empresário, não houve irregularidade na transação, pois havia na procuração a possibilidade de um aditivo, envolvendo negócios sobre um futuro aplicativo para os aposentados.

O senador Contarato ainda apontou que, também no ano de 2022, a Ambec transferiu para a empresa Prospect, de propriedade de Antunes, o valor de R$ 11 milhões. Para o senador, a explicação do empresário, sobre a possibilidade de um futuro aplicativo, não é convincente.

— É subestimar a capacidade intelectual dessa comissão — criticou Contarato.

Crimes

O vice-presidente da comissão, deputado Duarte Jr. (PSB-MA), elencou as empresas nas quais o “Careca do INSS” aparece como sócio e apontou supostas incoerências no depoimento. Para o deputado, não adianta o depoente jogar a culpa nas associações, pois todos devem prestar contas à Justiça.

— Ele confessou aqui a prática de vários crimes: monopólio abusivo, cartel, crimes contra a liberdade de escolha do consumidor. Para além desses crimes, tem também o de organização criminosa e lavagem de dinheiro — declarou Duarte Jr.

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Lula e Bolsonaro

Ao longo do depoimento, deputados e senadores da base governista e da oposição também exploraram as acusações de omissão nos governos do presidente Lula e do ex-presidente Bolsonaro.

O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) lamentou o fato de o depoente insistir na narrativa da inocência. Ele disse acreditar que o esquema de corrupção não seria possível sem o apoio político a partir de 2019. De acordo com o deputado, o depoimento deixa claro que os descontos irregulares começaram no governo do ex-presidente Bolsonaro.

Na mesma linha, o deputado Rogério Correia (PT-MG) relatou que peritos médicos denunciaram as irregularidades do INSS a ministros do governo anterior e até ao ex-presidente Bolsonaro.

— Bolsonaro tudo sabia e nada fez. Ele deveria ter informado à Polícia Federal e à PGR — afirmou o deputado.

O senador Rogério Marinho (PL-RN) disse que das 22 empresas do “Careca”, 18 foram abertas a partir de 2022. Ele disse perceber uma estrutura sofisticada para o sistema de descontos indevidos dos aposentados. Segundo o senador, o volume de descontos indevidos aumentou no governo Lula. Na opinião de Marinho, o único presidente que atuou para combater a corrupção no INSS foi Jair Bolsonaro.

— O governo Lula prevaricou e afrouxou regras. Quem denunciou foi a imprensa. Lula estava dormindo em berço esplêndido — registrou o senador.

O senador Marcio Bittar (PL-AC) disse que o esquema de corrupção dentro do INSS é especialmente cruel por atingir aposentados. Para o senador, o esquema do INSS tem as mesmas marcas de outros escândalos de governos do PT, “como o mensalão e o petrolão”. Por sua vez, o senador Sergio Moro disse que o escândalo está no colo do governo Lula, com suspeitas pesando sobre várias figuras públicas.  

Recusa

Pela manhã, o “Careca do INSS” se recusou a responder perguntas do relator da CPMI, deputado Alfredo Gaspar (União-AL). Apesar da recusa, Gaspar fez questionamentos ao depoente: foram mais de 150 perguntas em 50 minutos. Antes dos questionamentos, o depoente fez um breve pronunciamento e disse que as denúncias contra ele foram motivadas por “mentira, inveja e calúnia”.

A CPMI, presidida pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), foi criada no último mês de agosto e deve funcionar até o mês de março de 2026. A comissão é composta por 16 senadores e 16 deputados como membros titulares, com o mesmo número de suplentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Plenário aprova nova defensora pública-geral da União

O Senado aprovou nesta quarta-feira (29) a indicação de Tarcijany Linhares Aguiar Machado para o cargo de defensora pública-geral federal da Defensoria Pública da União. Foram 67 votos favoráveis e oito contrários. A decisão será comunicada ao Executivo. A data da posse será marcada pela DPU.

Tarcijany Machado havia sido sabatinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no mesmo dia e recebeu 23 votos a favor e quatro contrários.

A votação no Plenário foi secreta e não houve discussão sobre a matéria.

Sabatina na CCJ

Durante a arguição, a senadora Eliziane Gama (PSD-MA) ressaltou a importância da indicação de uma mulher para a DPU e defendeu medidas para ampliar a presença feminina nos cargos de comando.

— Quando a gente faz um levantamento sobre a participação das mulheres, sobretudo nos órgãos de cúpula no Brasil, seja no Judiciário, seja no Executivo, seja no Legislativo, nós vamos ver uma participação minoritária das mulheres, em média de 15%. Nesse sentido, precisamos reunir forças para ampliar esses espaços — afirmou.

O senador Fabiano Contarato (PT-ES) destacou o papel da Defensoria Pública na promoção dos direitos fundamentais e no enfrentamento das desigualdades sociais e raciais.

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— É a Defensoria Pública que luta pela efetivação dos direitos humanos, pela efetivação da igualdade entre homens e mulheres, para erradicar toda e qualquer forma de discriminação, que tem um olhar humanizador com a população pobre e preta — disse.

Justiça acessível

Tarcijany Machado é defensora pública federal desde 2013, mas antes disso atuou como defensora pública do estado do Pará, em 2011. Bacharel em direito pela Universidade de Fortaleza (Unifor), é pós-graduada em direito público pela Universidade Anhanguera (Uniderp).  

Desde 2024, é defensora substituta regional de Direitos Humanos do Ceará e membro do Grupo de Trabalho sobre Moradia e ponto focal do Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas.  

— A Defensoria Pública da União existe para perceber e compreender as pessoas que mais precisam do Estado brasileiro. É para garantir direitos que seus direitos efetivamente sejam reconhecidos. A história da Defensoria Pública da União, até aqui, é motivo de muito orgulho. Avançamos muito. Mas há muito ainda pela frente — afirmou Tarcijany Machado na sabatina.

Histórico

Desde o biênio 2020-2022, quando Ana Luisa Zago Moraes ocupou o cargo, a função de defensor público-geral federal não é exercida por uma mulher.

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O cargo corresponde à autoridade máxima da Defensoria Pública da União. Ao ocupante cabe coordenar a instituição, representá-la judicial e extrajudicialmente e presidir o Conselho Superior.

Para concorrer, é necessário ter mais de 35 anos e estabilidade na carreira. A escolha começa com a formação de uma lista tríplice pelos membros da DPU, encaminhada ao presidente da República, que indica um nome ao Senado. Após aprovação pela maioria absoluta dos senadores, a pessoa indicada é nomeada para mandato de dois anos, com possibilidade de recondução.

Atribuições

A Defensoria Pública da União garante assistência jurídica integral e gratuita a quem não tem condições de pagar por um advogado.

Além da atuação judicial, a instituição também resolve conflitos de forma extrajudicial, por meio de mediação e conciliação, promovendo acordos entre as partes e reduzindo a judicialização.

A DPU atua na defesa de direitos humanos em áreas como saúde, educação, moradia, acesso a benefícios sociais (como Bolsa Família, aposentadoria e auxílio-doença), questões trabalhistas e casos criminais de competência federal, militar e eleitoral.

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Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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