POLÍTICA NACIONAL
Câmara aprova urgência para cinco propostas; acompanhe
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (14) o regime de urgência para cinco propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:
- PLP 234/24, do deputado Felipe Carreras (PSB-PE) e outros, que torna permanentes os incentivos fiscais para projetos esportivos e paraesportivos;
- PL 9348/17, do ex-deputado Delegado Francischini, que determina alerta imediato, por SMS e publicação em redes sociais, de desaparecimento de criança ou adolescente;
- PL 2562/25, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que institui 11 de outubro como Dia Internacional das Meninas no calendário nacional;
- PL 1282/24, do deputado Carlos Veras (PT-PE), que altera as regras do Benefício Garantia-Safra, visando dar maior apoio aos agricultores familiares. A principal mudança é a redução do percentual de perda da produção necessário para a concessão do benefício: de 50% para 40%;
- PL 1765/19, do deputado Júnior Ferrari (PSD-PA), que prorroga de 8 de janeiro de 2022 para 8 de janeiro de 2027 a isenção do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) para as mercadorias cuja origem ou destino seja porto localizado nas regiões Norte ou Nordeste, nas navegações de cabotagem, interior fluvial e lacustre.
Mais informações em instantes
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Projeto libera fundos de pensão de limite de juros em empréstimos
O Projeto de Lei 237/26 afasta o limite de juros para empréstimos dos fundos de pensão aos seus participantes. O texto em análise na Câmara dos Deputados impede a aplicação da Lei da Usura, que prevê taxa máxima de 12% ao ano.
Segundo o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), autor da proposta, a ideia é proteger as futuras aposentadorias. Ele afirma ainda que entidades fechadas de previdência complementar não buscam lucro, mas precisam rentabilizar os seus recursos.
Tadeu Veneri ressalta que, atualmente, a Justiça tem limitado os juros cobrados pelos fundos de pensão a 12% ao ano. Para ele, isso ameaça o equilíbrio dos planos de benefícios e pode resultar em contribuições extras dos participantes.
Alteração em lei
A proposta altera a Lei 14.905/24, que trata da aplicação de juros e correção monetária nos contratos, para incluir os fundos de pensão na lista de exceções à Lei da Usura. Hoje, bancos e outras instituições financeiras integram a relação.
“A submissão às restrições da Lei da Usura desvirtua a função institucional dessas entidades, inviabiliza a rentabilização dos ativos e reduz a capacidade de cumprir as metas atuariais”, diz Tadeu Veneri.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Da Reportagem/RM
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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