A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (16) o projeto que cria procedimentos excepcionais para os R$ 30 bilhões em empréstimos e renúncias fiscais destinados pelo governo federal para combater os impactos socioeconômicos das tarifas dos Estados Unidos sobre produtos brasileiros (PLP 168/2025). Na prática, essas despesas e renúncias fiscais não serão consideradas nas metas de resultado primário previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nos limites de despesa previstos no Novo Arcabouço Fiscal.

O projeto é do líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), e serve para viabilizar a MP 1.309/2025, que disponibilizou os recursos. O relatório favorável foi do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), e segue agora para votação do Plenário. 

Defesa

Ao defender o projeto, Veneziano argumentou que outros países não são taxados em 50%, como o Brasil, e que o atual governo toma as devidas providências de socorro.

— A flexibilização das regras fiscais provisoriamente não é uma medida casuística, mas uma necessidade para que nós propiciemos o devido e necessário socorro imediato às empresas e aos empregos ameaçados de existência por uma decisão comercial unilateral dos EUA — afirmou Veneziano.

O senador Rogério Carvalho (PT-SE) classificou o tarifaço como “tentativa de interferência clara na nossa soberania” e destacou que milhares de empresários vivem uma “pressão” por conta da situação, o que faz com que o governo precise dar uma resposta objetiva.

— Neste momento que o interesse do Brasil está no centro. Que a gente deixe de lado o debate menor. É importante dizer que, nesses dois anos e meio, a gente chegou ao equilíbrio fiscal. 

Para o senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o projeto tem limitações muito claras, por isso não cabe à oposição medidas contrárias ao projeto.

— De fato, é urgente cuidar disso, não é uma situação previsível. É uma situação que afeta empresários brasileiros por uma situação criada por outro país.

Na justificativa do projeto, Wagner explicou que a nova taxação, iniciada em agosto, atinge 36% das exportações brasileiras aos Estados Unidos. A estimativa é do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, com base nas negociações de 2024.

O senador apontou que as medidas propostas vão permitir que pequenos empreendedores — mais vulneráveis aos impactos negativos do choque tarifário — tenham acesso a linhas de crédito de baixo custo direcionadas para o apoio a exportadores e seus fornecedores. Também vão assegurar a competitividade necessária para o alcance de novos mercados.

Críticas

O líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), disse que o governo tem a necessidade de buscar salvaguardas à economia nacional diante de “intempéries” que geram prejuízos, mas salientou que o país já experimentou “em tempos não muito distantes, em 2014 e 2015”, os efeitos de gastos muito acima da arrecadação. As metas de resultado primário são objetivos fiscais para equilíbrio entre receitas e despesas que não estão relacionadas a operações financeiras e à dívida pública.

— Nós não podemos continuar a jogar contra o futuro das próximas gerações. Não podemos continuar dando um jeitinho e mais um jeitinho. A economia nos traz a necessidade de termos responsabilidade — disse Marinho.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) propôs votar separadamente uma emenda que propunha que as eventuais medidas adotadas pelo governo tivessem impacto no gasto primário ou na renúncia de receitas primárias, devendo, se necessário, propor os devidos ajustes no orçamento, conforme determina a LRF. A emenda havia sido rejeitada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo, e a proposta de votá-la foi reprovada pela CAE.

— O melhor para nós seria revogar o Arcabouço Fiscal, porque tudo sai do Arcabouço — criticou Izalci.

Jorge Seif (PL-SC) afirmou que o projeto é “meritório” no seu objetivo, mas leva a um caminho “tortuoso”.

— Ajudar o exportador é legitimo, mas o governo precisa ter coragem de escolher: ou corta gastou ou cria receitas compensatórias. O povo brasileiro não aguenta mais.

Medidas

Além de remover do limite de gastos as despesas e renúncias fiscais referentes ao “tarifaço”, a proposta também exime esses gastos de algumas exigências previstas na LRF, como:

• Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no ano
• Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária Anual (LOA)
• Medidas de compensação que gerem aumento da receita, desde que eles não ultrapassem o limite de R$ 5 bilhões no biênio 2025-2026

Fundos

Além disso, a medida autoriza a União a aumentar as suas participações no Fundo Garantidor de Operações (FGO), em até R$ 1 bilhão, no Fundo Garantidor de Operações de Crédito Exterior (FGCE), em até R$ 1,5 bilhão, e no FGI (Fundo Garantidor para Investimentos), em até R$ 2 bilhões. Os aportes servirão para financiar medidas de apoio a exportadores afetados pelas tarifas, como cobertura de operações de crédito, compartilhametno de riscos e operações contratadas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (PeacFGI Solidário).

Reintegra

Por fim, a proposta faz alterações no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), um programa do governo federal para incentivar a exportação de produtos manufaturados. Por meio do programa, o exportador conta com um benefício fiscal que devolve resíduos tributários da cadeia de produção de produtos exportados, ou seja, permite que as empresas exportadoras tenham de volta uma parte de valores pagos em tributos.

Atualmente, esse percentual de devolução pode variar entre 0,1% e 3%, e pode ser acrescido em até 2% em casos especiais, devidamente justificados e comprovados. O projeto aumenta essa possibilidade de acréscimo para até 3% nas exportações afetadas pelas novas tarifas americanas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado