POLÍTICA NACIONAL
CAE aprova autoriza empréstimo de Pernambuco com o BID
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (27) autorização para que Pernambuco tome um empréstimo de US$ 32,8 bilhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Os recursos vão para o Projeto de Transformação Digital da Justiça do estado.
A mensagem (MSF) 16/2025 do Poder Executivo foi aprovada na forma de um projeto de resolução apresentado pelo senador Fernando Dueire (MDB-PE). A matéria segue para o Plenário em regime de urgência.
Segundo o relator, o Projeto de Transformação Digital representa uma reestruturação profunda com foco na modernização tecnológica, na virtualização de processos e no aumento da eficiência dos serviços prestados à população. O projeto prevê a implementação do programa Juízo 100% Digital, que permite que todos os atos processuais, como audiências, despachos, sustentações orais e sessões de julgamento, sejam realizados exclusivamente por meio eletrônico.
— Lançado inicialmente em 13 unidades judiciárias e atualmente em expansão, o programa Juízo 100% Digital busca tornar o processo mais célere, econômico e acessível, dispensando a presença física das partes e garantindo a mesma validade jurídica dos procedimentos presenciais. O projeto representa mais que uma evolução tecnológica: é uma mudança de paradigma na forma como a justiça é concebida e entregue à população — disse Fernando Dueire.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova uso de parte da renda da loteria esportiva por fundo de calamidades
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite ao Fundo Especial para Calamidades Públicas (Funcap) receber, uma vez por ano, a renda líquida de um concurso da modalidade das loterias de prognósticos numéricos, como Mega-Sena e Quina. A medida terá validade por cinco anos.
O texto aprovado é um substitutivo ao Projeto de Lei 580/19, do Senado. A proposta original pretendia destinar 1% de toda a arrecadação das loterias para o Funcap. O substitutivo mudou essa regra para garantir que o valor dos prêmios pagos aos apostadores de outros tipos de loteria, como a Mega-Sena e a Quina, não seja reduzido.
O relator, deputado Paulo Guedes (PT-MG), afirmou que reduzir os prêmios poderia tirar o interesse das pessoas pelas loterias federais. Ele optou por usar o modelo de concursos especiais, que já existe na lei para ajudar outras causas sociais. Segundo o relator, a nova fórmula corrige problemas de adequação financeira do projeto original.
A renda líquida para o fundo será o valor total arrecadado no concurso, descontadas as despesas de manutenção da loteria, o pagamento dos prêmios e os impostos.
O Funcap financia ações de defesa civil e socorro à população em situações de desastres.
Atualmente, a cada ano, as seguintes instituições recebem o equivalente a renda de um concurso da loteria esportiva:
- Federação Nacional das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Fenapaes);
- Cruz Vermelha Brasileira; e
- Federação Nacional das Associações Pestalozzi (Fenapestalozzi).
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
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