POLÍTICA NACIONAL
Audiência discute pagamento de indenizações do seguro obrigatório por acidentes de trânsito
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados discute nesta quinta-feira (12) o pagamento de indenizações do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). Esse seguro substituiu o antigo DPVAT, extinto em 2020.
O debate atende a pedido do deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) e será realizado a partir das 9 horas, no plenário 16.
Wandscheer afirma que a falta de regulamentação e de recursos do fundo compromete o pagamento de indenizações para vítimas de acidentes em áreas urbanas.
Toninho Wandscheer é autor do Projeto de Lei Complementar 184/24, que trata do pagamento de indenizações por sinistros ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e a data de início dos pagamento do SPVAT (1º de janeiro de 2024).
Entenda
Em novembro de 2019, o governo editou a Medida Provisória (MP) 904/19 extinguindo o DPVAT a partir de 1º de janeiro de 2020. O Supremo Tribunal Federal, no entanto, suspendeu os efeitos da MP porque o assunto deveria ser tratado por lei complementar.
Como a MP 904 não foi votada no Congresso, ela perdeu validade em 20 de abril de 2020.
Então, de maneira emergencial e transitória, a Caixa Econômica assumiu a gestão das indenizações a partir de 1º de janeiro de 2021. Essa gestão acabou prorrogada até 31 de dezembro de 2023.
Com o fim dos recursos do Fundo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de via Terrestre (FDPVAT), a Caixa interrompeu os pagamentos a partir de 15 de novembro de 2023.
O SPVAT será cobrado a partir de 2025. Toninho Wandscheer explica, no entanto, que a implementação do fundo está pendente por falta de regulamentação. Isso inviabiliza o pagamento das indenizações em acidentes ocorridos a partir de 15 de novembro de 2023.
Wandscheer afirma que seu projeto busca conferir segurança jurídica às vítimas de acidentes de trânsito, que estão impossibilitadas até mesmo de de fazer requerimentos administrativos para acessar as indenizações.
O deputado espera que os convidados da audiência apresentem informações para embasar a análise do projeto na comissão.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
POLÍTICA NACIONAL
Comissão aprova regras gerais para o diagnóstico precoce de câncer de pulmão no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes nacionais para o rastreamento e diagnóstico precoce do câncer de pulmão no Sistema Único de Saúde (SUS).
A proposta tem como objetivo reduzir as taxas de mortalidade e aumentar a sobrevida dos pacientes por meio da detecção antecipada da doença, que é a principal causa de morte por câncer no Brasil.
Para a autora do projeto, deputada Flávia Morais, a medida é urgente devido ao impacto econômico e social do diagnóstico tardio, que eleva custos assistenciais e causa perdas significativas de produtividade.
Texto aprovado
Foi aprovada a versão do relator, deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), que ajustou a proposta original – Projeto de Lei 2550/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO) – para adaptar o texto à legislação já existente.
O substitutivo estabelece como diretrizes o desenvolvimento de ações educativas, a capacitação permanente de profissionais de saúde, o uso de estratégias de saúde digital e o estímulo à busca ativa de grupos de alto risco na atenção primária.
A principal mudança em relação à proposta original é a flexibilização dos critérios técnicos no texto da lei. Enquanto o projeto recomendava especificamente a realização anual de tomografia computadorizada de baixa dose para indivíduos de alto risco entre 50 e 80 anos, o substitutivo aprovado removeu esse detalhamento operacional.
A intenção, segundo o relator, é evitar o “engessamento” da prática médica e permitir que as ações a serem adotadas simplesmente sigam protocolos clínicos e processos de incorporação de tecnologias em saúde do Ministério da Saúde.
O texto também prevê a integração das ações de identificação precoce com programas de cessação do tabagismo, em consonância com a Política Nacional de Controle do Tabaco.
Próximas etapas
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para se tornar lei, o texto precisa da aprovação da Câmara e do Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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