POLÍTICA NACIONAL

Acordo com a China para evitar bitributação será votado na CRE na quinta

A Comissão de Relações Exteriores (CRE) reúne-se na quinta-feira (27), às 10h, para votar uma série de projetos sobre acordos internacionais. Um deles é a atualização do acordo entre o Brasil e a China para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de tributos sobre a renda (PDL 343/2024). O protocolo foi assinado simultaneamente em Brasília e Pequim, no dia 23 de maio de 2022.

A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), é favorável ao projeto. Em seu relatório, ela aponta que a atualização do acordo poderá criar um ambiente mais favorável para que empresas brasileiras com atuação internacional possam operar com maior segurança jurídica. A senadora alerta que a possibilidade de bitributação pode desencorajar investimentos devido ao risco de encargos excessivos.

Para a relatora, o projeto é fundamental para aprimorar as relações econômicas entre os dois países, uma vez que, por meio dele, deve-se não apenas proporcionar maior segurança jurídica aos investidores, mas também combater a evasão fiscal. Ela ainda destaca que o protocolo foi além dos objetivos tradicionais dos acordos de dupla tributação. Ele propôs medidas para favorecer os investimentos entre os dois países, tanto chineses no Brasil quanto os  brasileiros na China.

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De acordo com Tereza Cristina, regras mais claras poderão impulsionar os investimentos brasileiros no exterior, proporcionando condições mais previsíveis para investidores. O mesmo vale para as empresas e os investidores chineses que desejam operar no Brasil. Ela lembra que a China é a principal parceira internacional do Brasil e também a nação que mais investe em nosso país.

Serviços aéreos e audiência

Na mesma reunião, a CRE deve votar os acordos sobre serviços aéreos entre o governo do Brasil e o Conselho de Ministros da República da Albânia (PDL 567/2019) e entre o Brasil e a Corte do Marfim (PDL 321/2024).

Também consta da pauta um requerimento, do senador Esperidião Amin (PP-SC), para a realização de audiência pública com o objetivo de debater o posicionamento do Brasil perante as negociações do Tratado Global de Combate à Poluição Por Plásticos (REQ 17/2024). 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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POLÍTICA NACIONAL

Mecias contesta veto a prazo para dívida de produtores rurais em calamidades

Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (10), o senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) lamentou o veto presidencial ao projeto de lei (PL 397/2024), de sua autoria, que prorrogava por 48 meses o pagamento das dívidas de produtores rurais afetados por secas e enchentes.

O parlamentar argumentou que a proposta não previa o perdão das dívidas, apenas a ampliação do prazo. Ele defendeu que a medida era necessária para aliviar o impacto das perdas causadas por eventos climáticos extremos em diversas regiões do país.

— Foi exatamente naquele momento em que o Rio Grande do Sul chorava aquela tragédia, o Acre passava por um clima de enchente nunca visto e Roraima passava pela maior seca dos últimos anos. E, infelizmente, o presidente Lula vetou o nosso projeto, um posicionamento muito diferente da isenção que o governo federal deu de R$ 4 bilhões aos empresários e empreiteiros implicados na Operação Lava Jato — afirmou.

De acordo com o senador, o setor do agronegócio tem sustentado a economia brasileira sem receber do poder público o devido reconhecimento. Ele lembrou que, desde 2022, o governo tem anunciado safras recordes em escala crescente. Também destacou que, no ano passado, mesmo com condições climáticas desfavoráveis, o país alcançou quase 300 milhões de toneladas e, agora, em 2025, a produção de grãos superou 350 milhões de toneladas.

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— Está claro que a agricultura brasileira, resultado do compromisso, do esforço e da dedicação de milhares de famílias que trabalham de sol a sol em atividades de micro, pequeno, médio e grande porte, tem apresentado números que o governo federal se apressa em capitalizar em seu discurso político-eleitoral. É necessário apoiar a produção agrícola do nosso país, já que somos o maior exportador em valor de grãos e diversos outros segmentos específicos no mundo — declarou.

Mecias de Jesus também comentou a realização da COP 30, em Belém, destacando que o debate sobre as mudanças climáticas deve incluir o reconhecimento do papel do agronegócio na garantia da segurança alimentar mundial. Para ele, é necessário equilibrar a agenda ambiental com políticas que assegurem a produção de alimentos e o sustento das famílias que vivem da agricultura.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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