O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) determinou que o Grupo Viana, ligado ao ex-deputado estadual Zeca Viana, não tenha a falência decretada enquanto aguarda o julgamento de um recurso relacionado ao pagamento de dívidas trabalhistas.

A decisão monocrática é do desembargador Rubens de Oliveira Filho, da Quarta Câmara de Direito Privado, e foi publicada na segunda-feira (21). O magistrado não autorizou o pagamento parcial dos débitos trabalhistas nos termos pretendidos pelo grupo, mas suspendeu eventual decretação de falência até que seja analisada a validade do Termo de Adesão Coletivo Majoritário (Tacom).

Com sede em Primavera do Leste, o Grupo Viana atua no agronegócio e está em recuperação judicial, com dívidas que somam cerca de R$ 311 milhões.

A controvérsia envolve um acordo para pagamento dos créditos trabalhistas. A empresa recorreu após uma decisão anterior contrária à validação do Tacom e argumentou que a existência de pedidos de falência poderia comprometer a continuidade da recuperação judicial antes de uma definição sobre o termo.

“O indeferimento do Tacom e a determinação de pagamento dos créditos trabalhistas remanescentes criaram risco à continuidade da recuperação judicial, diante dos pedidos de sua convolação em falência formulados nos autos de origem. Sustentam que eventual decretação da quebra antes do julgamento deste recurso poderia tornar inócua a posterior discussão acerca da validade do termo de adesão”, argumentou o grupo no processo.

Ao analisar o pedido, Rubens de Oliveira Filho considerou que uma eventual falência decretada antes do julgamento do recurso poderia gerar consequências de difícil reversão.

“A decretação da falência antes do julgamento deste recurso produziria consequências de difícil reversão, enquanto ainda pendente de exame a controvérsia acerca do critério de aprovação do Tacom e de seus reflexos sobre as condições de pagamento dos créditos da Classe I, podendo comprometer a própria utilidade do recurso”, registrou o desembargador.

Com a decisão, o Grupo Viana permanece protegido contra a decretação de falência até que o TJMT examine a controvérsia sobre a validade do termo. A medida, no entanto, não representa decisão definitiva sobre o acordo envolvendo os créditos trabalhistas.

Ainda não há data definida para o julgamento do recurso. Zeca Viana deixou a Assembleia Legislativa de Mato Grosso no início de 2019.