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Projeto prevê que despachantes poderão exercer a atividades juntos a órgãos públicos

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Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

Se aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), os profissionais despachantes documentalistas poderão atuar junto aos órgãos e entidades da administração público estadual. A garantia está no Projeto de Lei 22/2022, de autoria do deputado Dilmar Dal Bosco (União Brasil). A proposta já foi aprovada em 1ª votação. 

De acordo com a proposta, os despachantes terão autonomia para diligenciar e acompanhar, até o final da tramitação do processo, os procedimentos administrativos de interesse de seus comitentes, não praticando, sob pena de nulidade, atos privativos de outras profissões liberais definidas em lei. 

O presidente do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas de Mato Grosso, Valdemir Alcântara, disse que o exercício da profissão de despachante documentalista foi regulamentado em 2021, através da lei federal nº 14.282. Mas em 2002, através da lei nº 10.602, foram criados o Conselho Federal e os Conselhos Regionais. Eles são órgãos normativos e de fiscalização da profissão. 

Questionado como surgiu a ideia para a criação de um cadastro junto aos órgãos públicos, Alcântara afirmou que parte do texto do projeto em tramitação na Assembleia Legislativa precisa ser modificada. “Essa proposta veio antes de alteração por lei federal. Por isso vou propor ao deputado Dilmar para fazer adequações para que o cadastro seja feito nos Conselhos Regionais e não mais no Detran”, disse o presidente do Conselho Regional.

Na proposta original, o deputado propõe que o cadastro dos despachantes documentalistas, a ser mantido pelo Departamento Estadual de Trânsito – Detran/MT, com base em informações atualizadas fornecidas pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas, com o objetivo de identificá-los e dar segurança à prestação dos serviços.

“A lei federal trouxe segurança jurídica, obrigando todo o profissional que atua como despachante documentalista a fazer a inscrição nos conselhos regionais para que possam atuar como despachantes documentalistas e, com isso, abrir a possibilidade de o conselho fazer convênios com os órgãos do estado de Mato Grosso” explicou Alcântara.

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O autor da matéria, deputado Dilmar Dal Bosco afirmou que a proposta em tramitação na Assembleia tem o objetivo de adequar o exercício da profissão em Mato Grosso com a lei federal nº 14.282 aprovada em 2021. “Mas agora, o cadastro desses profissionais será feito junto aos Conselhos, alinhando às regras previstas na lei federal nº 10.602/2002. A proposta prevê, além da organização das atividades, combater atos irregulares ou incompatíveis com o exercício da atividade profissional por parte do despachante documentarista”, disse.   

A profissão, de acordo com Valdemir Alcântara, não está restrita a apenas à profissão de despachante de documentos do Detran/MT, mas é composta por 11 áreas de atuação. Entre eles, por exemplo, estão o marítimo, o imobiliário, o previdenciário, de armas e meio ambiente.

Hoje, em Mato Grosso, segundo Alcântara, há uma estimativa de pouco mais de 300 profissionais aptos a exercerem a função de despachantes documentalistas. Segundo ele, o segmento que mais emprega é segmento de trânsito. “No Detran são credenciados cerca de 220 profissionais. Na área marítima tem de 50 a 100 profissionais. Como despachante previdenciário não há dimensões de quantas pessoas trabalham”, disse Alcântara.

De acordo com Alcântara, a regulamentação abriu a possibilidade para os conselhos fazerem convênios com os órgãos públicos. “Isso vai facilitar o trânsito do despachante nos órgãos públicos e, com isso, agilizar os processos que os clientes têm com o Estado” afirmou Alcântara.

Na atualidade, tem direito a atuar junto aos órgãos públicos, segundo Valdemir Alcântara, os profissionais que exerciam a profissão antes da lei federal 14.282. “Eles têm direito adquiridos, são profissionais reconhecidos. Mas têm que procurar o Conselho para fazer a regularização e a sua inscrição. Já aqueles que ainda não estão inscritos precisam procurar o Conselho para regularizá-las, a partir disso, estarão aptos a exercer a profissão” disse o presidente do Conselho Regional.

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Alcântara alerta as pessoas que pretendem atuar como despachante, e que ainda não estão atuando ou não exerciam a profissão até o dia 28 de dezembro 2021, “não têm direito adquiridos, por isso precisam fazer o curso de tecnólogo com duração de dois e meio. Esse curso é obrigatório para poder atuar como despachante documentalista. Ele vai formar como despachante documentalista”, disse.

Ele lembrou um “leque amplo” de profissionais que atuam no estado, nas mais diversas áreas. Segundo Alcântara, eles devem fazer a inscrição no conselho e, com isso, regularizar e obter um cartão de identificação profissional para poder atuar junto aos órgãos públicos.

“O despachante é um profissional que atua facilitando a vida das pessoas. Hoje, a vida moderna é muito dinâmica. Elas dificilmente têm tempo para correr atrás da burocracia e, com isso, montar os processos. O despachante tem a função de desburocratizar a vida do cidadão. O despachante é um facilitador à arrecadação para o Estado” disse.

Alcântara disse ainda, que o segmento é responsável por um “volume grande” da arrecadação por meio de tributos e taxas recolhidos aos cofres do Tesouro do Estado. “O Conselho não tem esses números, mas devido à diversidade de atuação, estimo que são milhões de reais arrecadados, chegando a quase um bilhão de reais todos os anos, que o despachante movimenta com impostos e taxas”, explicou.

Fonte: ALMT

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Em debate quente, Wellington e Natasha miram Pivetta, que reage: “jogo combinado”

Governador também critica trajetória política de senador e enfrenta adversários em discussões sobre saúde, habitação, incentivos fiscais e obras

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Os três principais candidatos ao Governo de Mato Grosso participaram, na noite desta terça-feira (29), de um debate promovido pela TV Centro América. Otaviano Pivetta (Republicanos), Wellington Fagundes (PL) e Natasha Slhessarenko (PSD) apresentaram propostas e trocaram críticas em discussões que envolveram saúde, segurança, funcionalismo público, infraestrutura, habitação e incentivos fiscais.

Logo no primeiro bloco, a saúde esteve entre os principais assuntos. Pivetta questionou Natasha sobre as prioridades para o setor. A candidata afirmou que pretende reduzir as filas por consultas, exames e procedimentos e defendeu uma mesa permanente de negociação com os servidores públicos. Também apresentou propostas relacionadas às creches, ao combate à violência contra a mulher e à ampliação do efetivo policial.

Na resposta, Pivetta destacou investimentos realizados durante a atual gestão e citou a abertura da Santa Casa, do Hospital Central e do Hospital Regional de Alta Floresta. O governador também afirmou que o tempo médio de espera na rede estadual teria diminuído. Natasha contestou os números apresentados e afirmou que ainda existe uma grande demanda reprimida por atendimentos. 

O confronto entre Pivetta e Wellington ganhou força quando o governador questionou a trajetória política do senador. Pivetta afirmou que o adversário participa frequentemente de eleições e declarou que, para ele, “eleição é a safra”. Wellington respondeu dizendo que considera a atividade política uma forma de serviço público e destacou seus 36 anos de atuação.

No segundo bloco, Wellington questionou Natasha sobre medidas para combater a criminalidade. A candidata defendeu concursos para ampliar o efetivo policial, investimentos em inteligência e reforço das estruturas de proteção às mulheres, incluindo a Patrulha Maria da Penha e delegacias especializadas.

A habitação também provocou confronto. Pivetta afirmou que o governo já viabilizou cerca de 40 mil moradias e que busca autorização para contratar R$ 1,5 bilhão em financiamentos para novas construções. Wellington criticou a destinação de recursos e voltou a questionar a política de incentivos fiscais do Estado. 

O tema levou Pivetta a cobrar Wellington sobre uma declaração anterior de que renunciaria à candidatura caso fosse comprovado que empresas de sua família receberam incentivos fiscais. O senador negou ter recebido o benefício e desafiou o governador a abrir seus sigilos bancário e fiscal. As acusações e respostas foram apresentadas pelos próprios candidatos durante o debate. 

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Outro momento de tensão ocorreu quando Natasha questionou Pivetta sobre uma acusação de violência doméstica envolvendo uma ex-esposa, episódio que ganhou repercussão após reportagem exibida pelo Fantástico em 2021. O governador afirmou que foi inocentado e aproveitou o espaço para destacar ações de sua gestão voltadas à proteção das mulheres, entre elas a criação do Gabinete da Mulher, Patrulhas Maria da Penha e estruturas especializadas de atendimento.

Na sequência, os candidatos discutiram infraestrutura. Wellington questionou Natasha sobre a demora na conclusão do sistema de transporte entre Cuiabá e Várzea Grande. Ele lembrou que o projeto, originalmente concebido como VLT, foi retomado como BRT e ainda não havia sido concluído.

Natasha criticou o andamento das obras e defendeu um sistema de transporte público mais moderno e sustentável. Pivetta, por sua vez, afirmou que o primeiro trecho do BRT está em fase de conclusão, com as estações em construção. 

O debate também registrou troca de críticas sobre alianças políticas. Natasha rebateu a classificação de “velha política” e lembrou que Pivetta e Wellington foram aliados na eleição anterior. Ela também citou a relação política entre integrantes dos grupos dos dois candidatos.

No terceiro bloco, turismo e funcionalismo público entraram na discussão. Wellington defendeu a criação de programas de incentivo ao setor turístico, com qualificação profissional, crédito para pousadas e hotéis e estímulo à navegação dos rios. O senador também citou a possibilidade de ampliar a integração de Mato Grosso com países sul-americanos por meio de uma ligação de Vila Bela da Santíssima Trindade com o Oceano Pacífico. 

Na discussão sobre os servidores públicos, Natasha e Wellington afirmaram que pretendem pagar a Revisão Geral Anual (RGA) que não foi concedida no período da pandemia. Natasha citou o percentual de 18,38% e afirmou que pretende estabelecer um cronograma para quitar o valor. Wellington também defendeu a valorização do funcionalismo e criticou a situação dos servidores. 

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No quarto e último bloco, os incentivos fiscais voltaram ao centro do debate. Natasha questionou Pivetta sobre renúncias fiscais e mencionou o valor de aproximadamente R$ 500 milhões que, segundo ela, teria deixado de entrar nos cofres públicos após o início da gestão. Pivetta defendeu a política de incentivos e afirmou que os benefícios seguem critérios legais e passam pela atuação da equipe econômica do Estado. 

Em seguida, Pivetta questionou Wellington sobre a promessa de pagar a RGA aos servidores e classificou a proposta do senador como “mentirosa”. Wellington respondeu citando a necessidade de valorização do funcionalismo e afirmou que o último Plano de Cargos e Carreiras foi elaborado durante a gestão do ex-governador Dante de Oliveira.

Na parte final, Wellington voltou a questionar Natasha sobre a demora na conclusão do sistema de transporte entre Cuiabá e Várzea Grande. O senador lembrou que o projeto foi retomado em 2020 como BRT e afirmou que a obra ainda não havia sido concluída, apesar de uma previsão anterior de entrega. Natasha concordou com as críticas e defendeu a necessidade de modernização do transporte público.

O encerramento também foi marcado por críticas políticas. Pivetta afirmou que os adversários haviam se unido para atacá-lo e classificou a atuação dos dois como um “jogo combinado”. Wellington destacou sua trajetória política e defendeu uma administração baseada no diálogo e em um “governo humano”. Natasha, por sua vez, encerrou sua participação criticando problemas na saúde, feminicídios e outras questões que considera prioritárias para Mato Grosso.

O debate ocorreu na reta final da campanha para o primeiro turno das eleições, marcado para 4 de outubro, e reuniu os três candidatos em quatro blocos de perguntas e respostas. 

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