O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) vai acompanhar a revisão de uma licitação de R$ 31,9 milhões anuais destinada à contratação de serviços de limpeza urbana e conservação de espaços públicos em Várzea Grande. O procedimento, conduzido pela administração da prefeita Flávia Moretti (PL), é alvo de questionamentos sobre preços, dimensionamento dos serviços e possível sobreposição com contratos já existentes.

O conselheiro Antônio Joaquim negou, por enquanto, os pedidos de suspensão do Pregão Eletrônico nº 39/2026, apresentados pelo vereador Wender Madureira (Republicanos) e pela empresa Eletroconstro Prestação e Terceirização de Serviços Ltda.

A decisão considera que a Prefeitura já havia interrompido administrativamente o certame para revisar os documentos e analisar as impugnações. Apesar de não determinar uma nova paralisação, o relator reconheceu a existência de elementos que justificam o aprofundamento da fiscalização.

A Eletroconstro, uma das responsáveis pelos questionamentos, já prestou serviços ao município, mas teve seu contrato rescindido em agosto de 2025.

Entre os principais pontos levantados está a utilização de valores de um contrato emergencial firmado com a Ramac Empreendimentos Ltda., no montante de R$ 2,3 milhões mensais, como referência para a nova contratação.

O acordo emergencial já é analisado pelo próprio Tribunal de Contas em outro procedimento, no qual foram identificados indícios de sobrepreço de 66,25%.

As representações também apresentam uma comparação com licitação semelhante realizada em 2022. Segundo os questionamentos, o novo orçamento apresenta aumento de 96,1% em relação ao preço contratado anteriormente e de 45,7% sobre a estimativa daquele certame.

A análise, entretanto, ressalta que os objetos não são totalmente equivalentes, uma vez que a contratação atual inclui atividades adicionais, como roçagem e serviços fitossanitários.

Custos e quantidade de serviços são questionados

Outro ponto contestado envolve a previsão de R$ 13,6 milhões anuais para serviços executados por equipes de limpeza, valor correspondente a 42,62% do orçamento total.

A estimativa considera aproximadamente 7,4 milhões de metros quadrados, ao custo unitário de R$ 1,82, além da disponibilização de 92 agentes.

O vereador e a empresa questionam a utilização da metragem como critério de medição e a forma como foram definidos os quantitativos necessários à execução dos trabalhos.

Também foram apontadas divergências na documentação referente aos serviços fitossanitários, estimados em R$ 3,1 milhões por ano.

Enquanto um estudo técnico menciona 16 áreas a serem atendidas, o termo de referência e a planilha orçamentária consideram 74 locais, abrangendo aproximadamente 171,2 mil metros quadrados mensais.

As representações ainda contestam a reunião de todas as atividades em um único lote. Na avaliação dos autores, serviços como varrição, poda, roçagem, pintura de meio-fio e controle fitossanitário poderiam ser licitados separadamente, permitindo maior participação de empresas especializadas.

Outra preocupação envolve a possibilidade de duplicidade entre o novo pregão e um contrato de R$ 44,9 milhões anuais firmado com a Limpetrans Ltda., que também contempla limpeza de vias e áreas públicas, com previsão de 870.480 horas de serviços por ano.

A Prefeitura nega a existência de sobreposição contratual, mas o TCE considera que o assunto merece análise.

Prefeitura afirma que está corrigindo documentos

Em manifestação apresentada ao Tribunal, a administração municipal informou que suspendeu a licitação antes da sessão pública para examinar as contestações, corrigir eventuais inconsistências e complementar as justificativas técnicas.

O município argumentou que o objetivo do pregão é substituir a contratação emergencial por uma solução definitiva, atendendo a uma determinação anterior do próprio TCE.

A Prefeitura também sustentou que os preços não foram definidos exclusivamente com base no contrato emergencial e que existem memórias de cálculo para justificar os custos e a quantidade de serviços previstos.

Sobre a escolha de lote único e as exigências de qualificação econômico-financeira, a administração afirmou que a documentação foi complementada para esclarecer os critérios adotados.

TCE determina acompanhamento da licitação

Ao analisar os pedidos, Antônio Joaquim considerou que a suspensão administrativa já afasta, neste momento, a urgência de uma nova medida cautelar.

O conselheiro destacou que impor outra suspensão antes da conclusão das revisões poderia significar uma intervenção sobre cláusulas e quantitativos que ainda poderão ser alterados pela própria Prefeitura.

“Diante do exposto, decido indeferir, por ora, os pedidos de tutela provisória de urgência, por ausência atual do perigo da demora, diante da suspensão administrativa do Pregão Eletrônico 39/2026 para revisão das impugnações e dos documentos preparatórios”, registrou na decisão.

Apesar disso, o relator recomendou que a Prefeitura considere os apontamentos apresentados nas representações e realize as correções necessárias, justificando expressamente a manutenção de eventuais disposições consideradas regulares.

O município também deverá encaminhar ao Tribunal as versões atualizadas dos documentos, informar a nova data da sessão pública e comprovar o cumprimento dos prazos e das exigências de publicidade.

Assim que o procedimento for retomado, a administração deverá comunicar imediatamente a relatoria e demonstrar as alterações realizadas.

A decisão não encerra a análise das supostas irregularidades. O TCE poderá reexaminar a necessidade de novas medidas caso surjam elementos que indiquem riscos à regularidade da contratação.