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Lei obriga concessionárias a manter código de barras nas faturas e garante direito à conta impressa sem custo

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O governador Mauro Mendes (União) sancionou a Lei nº 13.106/2025, fruto de projeto de autoria do deputado Dr. João (MDB), que passa a garantir ao consumidor mato-grossense o direito de receber faturas, contas e boletos com o código de barras impresso obrigatoriamente e também a opção de receber a conta física sem qualquer custo adicional, mesmo que a concessionária ofereça meios digitais como o PIX, via QR Code.

A sanção consta no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 18 de novembro.

A nova legislação já está em vigor e reforça a inclusão e a acessibilidade no pagamento de contas essenciais, evitando que consumidores, especialmente idosos, moradores da zona rural e pessoas sem acesso constante à internet, sejam prejudicados pela digitalização exclusiva das formas de cobrança.

Segundo Dr. João, o objetivo é “proteger o cidadão que ainda precisa da fatura tradicional e do código de barras para pagar suas contas com segurança, sem ser compelido a depender unicamente de aplicativos ou do PIX”.

O envio de faturas impressas não pode ser condicionado à exclusividade de meios digitais; O consumidor terá o direito de optar pelo recebimento físico das contas, sem cobrança adicional. “Nosso mandato sempre olha para quem mais precisa. Essa é uma forma de garantir dignidade, respeito e inclusão. A tecnologia é importante, mas não pode ser usada como barreira para que o cidadão pague suas contas e mantenha seus serviços essenciais”, destacou o deputado.

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A sanção da Lei nº 13.106 marca a 104ª norma aprovada do deputado, consolidando sua atuação em defesa dos consumidores e do acesso universal aos serviços públicos essenciais.

Fonte: ALMT – MT

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Pivetta parte para cima de Wellington, relembra delação de Silval e dispara: “Especialista em maldades” – assistam ao vivo

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O segundo debate entre os candidatos ao Governo de Mato Grosso elevou a temperatura da campanha eleitoral nesta terça-feira (1º). Otaviano Pivetta (Republicanos) e Wellington Fagundes (PL) protagonizaram um dos confrontos mais duros do encontro, com troca de acusações envolvendo servidores públicos, a antiga administração estadual, Silval Barbosa e até o período em que o senador esteve à frente do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

O debate da TV Vila Real reuniu os seis postulantes ao Palácio Paiaguás: Otaviano Pivetta, Wellington Fagundes, Natasha Slhessarenko, Rafaell Milas, Maurício Coelho e Sargento Laudicério.

O momento de maior tensão ocorreu no segundo bloco, reservado às perguntas entre os próprios candidatos.

Wellington direcionou uma pergunta a Pivetta sobre o funcionalismo público e mencionou o fechamento do Samu, além de cobrar as perdas relacionadas à Revisão Geral Anual (RGA). O candidato do PL argumentou que o governo dispõe de bilhões para investimentos, mas, segundo ele, não teria adotado a mesma postura na valorização dos servidores.

Pivetta reagiu imediatamente.

O governador classificou Wellington como “especialista em maldades” e contrapôs as críticas lembrando sua experiência de três mandatos como prefeito de Lucas do Rio Verde.

Na sequência, Pivetta levou o embate para o histórico político do adversário e para a situação encontrada pelo atual grupo político quando assumiu o comando do Estado.

Segundo Pivetta, ele e o ex-governador Mauro Mendes assumiram Mato Grosso em uma situação financeira difícil, inclusive com salários atrasados.

“O povo lembra como era Mato Grosso do governo que você participava”, disparou Pivetta.

O ataque ficou ainda mais pesado quando o governador citou o ex-governador Silval Barbosa.

“O senhor fazia grandes negócios com o Silval, tanto é que foi delatado por ele”, afirmou Pivetta durante o confronto.

Pivetta ainda acrescentou outra provocação ao adversário: “O senhor também foi expulso do Dnit por Bolsonaro”, disse.

As declarações transformaram o confronto entre os dois candidatos em um dos momentos mais ásperos do debate e colocaram novamente episódios do passado político no centro da disputa eleitoral.

WELLINGTON REBATE E ATACA EDUCAÇÃO

O embate entre Pivetta e Wellington já havia ganhado força quando o governador questionou o senador sobre educação.

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Pivetta afirmou que a administração estadual promoveu uma transformação no setor durante a gestão iniciada com Mauro Mendes.

Wellington respondeu dizendo que ajudou a aproximar Mauro Mendes do então ministro da Economia Paulo Guedes para viabilizar financiamento destinado a investimentos na educação.

Na sequência, porém, o candidato do PL passou ao ataque e levantou suspeitas sobre supostos desvios no setor durante a passagem do ex-secretário Alan Porto.

Wellington afirmou que existem denúncias relacionadas à merenda e a livros e disse que a Polícia Federal estaria acompanhando o assunto. As declarações foram apresentadas pelo candidato durante o debate, sem que, naquele momento, houvesse julgamento ou comprovação das acusações citadas.

OUTROS CANDIDATOS TAMBÉM PRESSIONAM WELLINGTON

Wellington também enfrentou questionamentos de outros adversários.

Rafaell Milas citou as operações Sanguessuga, Ararath e Atlântida e afirmou que o senador teria sido mencionado em investigações. Durante a provocação, Milas utilizou o termo “melancia” e chegou a ironizar a gravata verde usada pelo candidato do PL.

Wellington reagiu chamando o adversário de “candidato de aluguel” e afirmou que jamais sofreu condenação judicial. Segundo o senador, os ataques teriam como objetivo desgastar sua imagem durante a disputa eleitoral.

Outro confronto ocorreu quando Wellington questionou Maurício Coelho sobre episódio relacionado à violência doméstica. Coelho defendeu o direito ao contraditório e afirmou que qualquer pessoa que tenha o nome envolvido em um caso dessa natureza precisa apresentar explicações públicas.

VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ENTRA NO CENTRO DO DEBATE

O enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio também ocupou espaço importante.

Natasha questionou Pivetta sobre a proposta de criar uma espécie de “ficha suja” para agressores de mulheres, impedindo que pessoas enquadradas nesses casos ocupem cargos públicos.

Pivetta respondeu que incorporaria a proposta ao seu programa de governo.

“Tenho 67 anos e quatro filhas e nunca cometi violência contra nenhuma mulher”, declarou.

O governador também citou ações desenvolvidas pelo Estado voltadas às vítimas de violência doméstica, entre elas botão do pânico, acompanhamento, auxílio financeiro e aluguel, além de iniciativas habitacionais destinadas a mulheres em situação de vulnerabilidade.

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Sargento Laudicério também questionou Pivetta sobre o tema, enquanto Rafaell Milas defendeu a criação de protocolos para retirar mulheres vítimas de violência do contato com seus agressores e ampliar o acolhimento das famílias atingidas pelo feminicídio.

SEGURANÇA, SERVIDORES E ECONOMIA

O debate ainda passou por segurança pública, endividamento dos servidores, incentivos fiscais, agroindustrialização, emendas parlamentares e política tributária.

Natasha defendeu aumento do contingente policial e do número de presídios, utilização de câmeras de segurança e integração com instituições federais para combater organizações criminosas. A candidata também defendeu medidas destinadas a atingir financeiramente as facções e combater a lavagem de dinheiro.

Questionado sobre o superendividamento de servidores estaduais, Pivetta afirmou que encaminhou medida à Assembleia Legislativa estabelecendo limite de comprometimento salarial e disse que abusos cometidos na concessão de empréstimos seriam corrigidos.

Na área econômica, Pivetta questionou Natasha sobre a industrialização da produção mato-grossense. A candidata defendeu ampliar o processamento de matérias-primas produzidas no Estado, citando setores como couro, mineração e algodão.

Maurício Coelho, por sua vez, defendeu auditoria na política de incentivos fiscais, enquanto Sargento Laudicério abordou reestruturação tributária e valorização das forças de segurança.

PRIMEIRO GRANDE CONFRONTO DA CAMPANHA

Com cinco blocos previstos, o debate abriu oficialmente uma nova etapa da corrida pelo Palácio Paiaguás, colocando os candidatos frente a frente e permitindo confrontos diretos.

Mas foi o duelo entre Pivetta e Wellington que concentrou alguns dos momentos de maior temperatura política, com os dois principais adversários levando para o palco do debate acusações sobre gestão, servidores, educação e episódios do passado.

Ao mencionar Silval Barbosa e a passagem de Wellington pelo Dnit, Pivetta procurou deslocar a discussão da cobrança sobre sua atual administração para o histórico político do adversário. Wellington, por sua vez, respondeu atacando áreas da atual gestão e levantando suspeitas sobre a educação.

O tom apresentado neste primeiro encontro sinaliza que a campanha pelo Governo de Mato Grosso deverá entrar em uma fase ainda mais dura, marcada pelo confronto direto, cobranças sobre o passado e questionamentos sobre a capacidade de cada candidato para comandar o Estado.

Veja o debate 

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