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Governo regulamenta lei de Max Russi que exige a linguagem simples nas informações passadas pelo poder público ao cidadão

Em uma iniciativa que promete revolucionar a maneira como o governo se comunica com a população, o Estado de Mato Grosso acaba de regulamentar a Lei nº 12.336, de 28 de novembro de 2023 sobre a Política Estadual de Linguagem Simples e de Direito Visual. De autoria do presidente da Assembleia Legislativa De Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), a proposta busca garantir uma comunicação clara, objetiva e inclusiva entre a administração pública e os cidadãos.

A Lei, que se aplica a todos os órgãos do Poder Executivo, tem como principal objetivo tornar a informação acessível a todos, independentemente de sua formação educacional ou habilidades de leitura. “A legislação é uma resposta à necessidade de democratizar a informação e garantir que todos os cidadãos possam entender seus direitos e deveres de forma clara”, afirmou Russi.

Dentre as diretrizes estabelecidas, destaca-se o uso de linguagem simples e inclusiva, evitando jargões técnicos e discriminatórios. Além disso, a lei incentiva a utilização de recursos visuais, como gráficos e imagens, para facilitar a compreensão das informações. “A comunicação visual é uma poderosa ferramenta que pode ajudar a transmitir mensagens complexas de maneira mais eficaz”, complementou.

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O decreto estadual foi recebido com entusiasmo pelos poderes e segundo o presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargador José Zuquim Nogueira, a regulamentação da Lei da Linguagem Simples é um avanço para a democracia e a inclusão. “No Poder Judiciário de Mato Grosso já adotamos essa prática, com projetos como o Manual de Linguagem Simples e capacitações que formaram centenas de pessoas. Temos trabalhado para tornar as decisões judiciais e a comunicação do Judiciário com a sociedade mais compreensível a todos os cidadãos. A linguagem clara transforma vidas, aproxima o cidadão do Estado e garante transparência”, reforçou Zuquim.

Outro ponto importante da legislação é a ênfase na transparência. Ao tornar as informações mais compreensíveis, espera-se que a confiança entre o governo e a população aumente, promovendo um ambiente de maior colaboração e participação cidadã. “Quando as pessoas entendem melhor o que está acontecendo, elas se sentem motivadas a participar das decisões que impactam suas vidas”, finalizou Max Russi.

Para garantir a efetividade da nova política, a lei prevê a capacitação de servidores públicos em técnicas de comunicação claras e acessíveis. Isso inclui treinamentos sobre escrita, design de documentos e uso de recursos visuais, que serão fundamentais para a implementação bem-sucedida da iniciativa.

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Fonte: ALMT – MT

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Assembleia realiza consultas públicas sobre divisão territorial entre Campo Verde e Santo Antônio de Leverger

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), por meio do deputado estadual Wilson Santos (PSD), realizou consultas públicas com os moradores das comunidades envolvidas no processo de redefinição dos limites territoriais entre os municípios de Santo Antônio do Leverger e Campo Verde. As reuniões ocorreram no último sábado (22), nas associações das comunidades Serrana e Córrego do Ouro, em atendimento ao Projeto de Lei n.º 1.783/2024, de autoria da Comissão de Revisão Territorial dos Municípios e das Cidades da Casa de Leis. O revisão dos limites territoriais foi possível após um acordo entre a prefeita de Santo Antônio, Francieli Magalhães (PSB) o prefeito de Campo Verde, Alexandre Lopes (UB).

O deputado Wilson Santos, durante as reuniões, explicou aos presentes que a matéria será votada em plenário e, se aprovada, dependerá da sanção do governo estadual para se tornar lei. “Depois de muita luta e trabalho, conseguimos convencer as autoridades municipais a avançar com a divisão territorial. Não foi fácil. Perdemos duas vezes na Justiça para a gestão de Santo Antônio de Leverger. Agora, com a prefeita Francieli, só temos a agradecer, pois ela foi fundamental para que esse momento acontecesse. O processo foi longo e ainda terá desdobramentos”.

Pelo acordo firmado entre os gestores municipais, as comunidades Formiga, Serrana, Vale Abençoado, Águas Quentes e Bonfim permanecerão sob a jurisdição de Santo Antônio de Leverger. Já Mata Mata, Gleba Bigorna, parte de Santo Antônio da Fartura, Córrego do Ouro, Abolição e Bom Jardim passarão a integrar Campo Verde. “Estamos aqui para ouvir as lideranças locais e as duas prefeituras chegaram a um consenso. A Assembleia Legislativa busca sempre o diálogo e a transparência. No entanto, durante as consultas públicas, identificamos que a maioria dos moradores das comunidades Serrana e Formiga manifestou interesse em pertencer a Campo Verde”, destacou o deputado, reforçando que o projeto ainda não foi convertido em lei, mas que há possibilidade de uma reavaliação para atender a vontade popular.

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Para o presidente da Associação de Produtores da Agricultura Familiar do Córrego do Ouro, Nadir Moreira Santana, a redefinição territorial será importante para o desenvolvimento da região. “Há anos pedimos para essa área ser anexada a Campo Verde. Isso porque somos assistidos por esse município e estamos a 60 quilômetros (km) de distância de lá, enquanto Santo Antônio de Leverger fica a 140 km. Quando precisamos de socorro, recorremos ao vizinho mais próximo – e, no caso da saúde, é Campo Verde que nos atende. Essa decisão é muito importante, pois respeita a opinião da comunidade. Temos dificuldades de acesso a Santo Antônio de Leverger e o município também enfrenta dificuldades para nos atender”, argumentou o produtor rural.

A aposentada Leopoldina Pereira, moradora do Córrego do Ouro há 40 anos, disse estar torcendo para que a mudança se concretize, pois acredita que os serviços públicos serão mais acessíveis e eficientes sob a jurisdição de Campo Verde. Já o representante da comunidade Formiga, Silvaney Antônio Rezende, afirmou que a população local deseja também ser incluída neste município. “Somos áreas isoladas de Cuiabá e ficamos a mais de 100 km de Santo Antônio de Leverger. Não recebemos nenhum benefício. Essa é a nossa chance de resolver essa situação. 100% da comunidade Formiga quer pertencer a Campo Verde”, enfatizou.

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Diante das reivindicações, Wilson Santos encaminhou um ofício à prefeita Francieli Magalhães, nesta segunda-feira (24), formalizando o pedido da maioria dos moradores das comunidades Formiga e Serrana para integrar Campo Verde. “Diante dessa clara manifestação popular, reforço o pedido das comunidades para que suas vozes sejam ouvidas e consideradas. A autodeterminação da população é um pilar fundamental da democracia, e é essencial que as medidas necessárias sejam estudadas e viabilizadas para que essa vontade seja devidamente avaliada e atendida”, escreveu o deputado no documento.

As reuniões contaram com a presença de moradores e de vereadores dos dois municípios, entre eles Neco da Bandeirante (PSB) e Rafael Silva (PL) de Santo Antônio de Leverger, além de Paulinho da Fartura (MDB), de Campo Verde.

Fonte: ALMT – MT

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