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Em evento com ministro, deputados destacam importância da segurança jurídica para o agronegócio

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado Max Russi (PSB), participou nesta segunda-feira (18) de evento realizado pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), na sede da entidade, em Cuiabá, com a presença do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, que proferiu palestra com o tema “Poder Judiciário, Segurança Jurídica e o Agronegócio”.

Max Russi destacou a importância do diálogo entre o Judiciário e o Legislativo estadual para reduzir a insegurança jurídica que afeta investimentos e o desenvolvimento do agronegócio. Ressaltou ainda que a Assembleia Legislativa tem participado ativamente de debates relevantes.

“Segurança jurídica é um tema importante, que diz muito respeito ao Estado de Mato Grosso, ao agronegócio e às leis aprovadas, mas que muitas vezes sofrem questionamentos no Supremo. Sem sombra de dúvida, o diálogo, a conversa e eventos como este fortalecem essa relação e mostram o que realmente o estado deseja. A Assembleia tem estado presente, participando de todos os debates, especialmente quando se trata de temas que têm causado bastante aflição, como as áreas úmidas, as desapropriações e outras questões que precisam realmente da participação do Legislativo”, declarou.

O primeiro vice-presidente da ALMT, deputado Júlio Campos (DEM), lembrou a participação do STF em disputa territorial de Mato Grosso com o estado do Pará realizada anos atrás e defendeu a possibilidade de conciliar produção agropecuária e preservação ambiental.

“Nos últimos anos houveram muitas demandas nesse sentido. O ministro vai ver que o potencial da agropecuária de Mato Grosso não pode ter seu desenvolvimento atrapalhado por esses problemas. Ele também atua na área ambiental e eu acredito que podemos conviver produzindo riquezas para o Brasil e para o mundo, alimentando a população, mas também respeitando o meio ambiente”, disse.

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Para a deputada Janaina Riva (MDB), a presença do STF em evento promovido pela Aprosoja é simbólica e a união entre poderes e produtores é essencial para garantir avanços.

“Seguimos com diálogo e construção, demonstrando que o agronegócio de Mato Grosso é o que mais respeita o meio ambiente, a legislação brasileira e o Código Florestal. Essa união e pacificação são essenciais para o avanço das pautas. Temos ainda um ministro mato-grossense, Gilmar Mendes, relator do marco temporal, que conhece bem nossa realidade. Esse tema é de enorme importância para o estado, já que 22 municípios podem ser impactados por novas demarcações de terras indígenas”, afirmou.

O deputado Wilson Santos (PSD) considerou a visita do ministro como um gesto positivo e frisou a importância da segurança jurídica para atração de investimentos e desenvolvimento do estado.

“Esse item [segurança jurídica] é fundamental, pois é levado em consideração por empresários na hora de decidir investimentos em um estado ou em um país. Também é apontado por juristas, advogados e magistrados como um princípio basilar. Sem segurança jurídica, é como tirar duas pernas de uma mesa: não há sustentação. Nenhuma nação prospera sem oferecer segurança jurídica aos seus cidadãos e estrangeiros. É um princípio fundamental para o desenvolvimento”, acrescentou.

O governador Mauro Mendes (União) salientou a relevância de Mato Grosso na economia e nas exportações do país e classificou a segurança jurídica como essencial para estimular empreendedores, atrair investimentos e garantir estabilidade.

“O Poder Judiciário, em todas as suas instâncias, é essencial para garantir essa estabilidade jurídica e um ambiente favorável à atração de negócios. Espero que, com movimentos como este, em que o próprio Judiciário se aproxima e dialoga com vários setores da sociedade, possamos encontrar a forma mais eficiente de conversar, dialogar e, a partir daí, construir alternativas”, declarou.

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O presidente do STF avaliou que não há conflito entre agronegócio legítimo, preservação ambiental e respeito aos povos indígenas. “Pelo contrário, acho que o agronegócio precisa da proteção ambiental e da preservação da Amazônia, que garante os rios voadores que irrigam os campos do Centro-Oeste. Por outro lado, o agronegócio se tornou um dos motores da economia brasileira. Portanto, precisamos encontrar pontos de equilíbrio desejáveis, como em quase tudo na vida. É sobre esse equilíbrio que vim conversar aqui”, disse.

O ministro afirmou ainda que a insegurança no Brasil está mais ligada a questões econômicas do que jurídicas, apesar do alto volume de disputas tributárias e trabalhistas.

“Do ponto de vista jurídico, o Brasil tem previsibilidade: como regra geral, as leis não retroagem. O que causa insegurança muitas vezes não são os fatores jurídicos, mas sim os econômicos, como câmbio, tributação ou circunstâncias do mercado internacional […] Não é que não haja problemas, mas não caracterizo o quadro geral brasileiro como de insegurança jurídica, do ponto de vista da legislação ou das decisões dos tribunais”, reforçou.

Em relação ao marco temporal das terras indígenas, Barroso explicou que o Supremo entende como legítima a demarcação de terras indígenas mesmo após 1988, desde que haja uma reivindicação contínua.

“Nos poucos lugares em que havia reivindicação constante, o Supremo entendeu ser legítima a demarcação mesmo após 1988. O Congresso aprovou legislação diferente e o Supremo poderia simplesmente declará-la inconstitucional, mas não é esse o esforço. O esforço é encontrar um meio-termo, regulando outras questões importantes relacionadas às comunidades indígenas”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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Comissão Especial da ALMT reúne lideranças religiosas e autoridades para ampliar proteção às mulheres

A proteção às mulheres vítimas de violência depende da atuação integrada de diferentes setores da sociedade. Com esse propósito, a Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realizou, nesta segunda-feira (8), sua 4ª reunião de trabalho, reunindo representantes das igrejas, do governo, das forças de segurança e do Poder Legislativo para debater o papel das lideranças religiosas no acolhimento, na orientação e no encaminhamento de mulheres em situação de violência.

A reunião foi presidida pelo deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e contou com a relatoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB). Participaram do debate o padre Pedro Faustino, o pastor Gutto Martins Neves, a delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, a tenente-coronel Ludmila Eickhoff, coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar de Mato Grosso, e a vereadora Maria Avallone (PSDB), procuradora especial da mulher da Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Cuiabá (PEM).

Na abertura dos trabalhos, Carlos Avallone apresentou as ações desenvolvidas pela Procuradoria Especial da Mulher da ALMT, destacando a ampliação da rede de proteção às mulheres em Mato Grosso. Segundo ele, já foram implantadas 46 Procuradorias da Mulher nos municípios e outras oito estão em processo de implantação. O parlamentar também apresentou os resultados da Rota do Respeito 2026, projeto voltado à educação, conscientização e prevenção das violências contra mulheres e meninas, que já alcançou mais de duas mil mulheres em oito municípios do estado.

“Estamos chegando à fase final da comissão. O relatório será construído com a contribuição de todas as pessoas que ouvimos ao longo dessas reuniões para que possamos consolidar propostas que auxiliem no enfrentamento à violência contra as mulheres”, afirmou Avallone.

A coordenadora de Polícia Comunitária e Direitos Humanos da Polícia Militar, tenente-coronel Ludmila Eickhoff destacou que o enfrentamento à violência doméstica exige informação, prevenção e mudança cultural.

Ela explicou que a corporação está ampliando as capacitações dos policiais e desenvolvendo uma nova estratégia de acompanhamento dos agressores. A iniciativa inclui visitas realizadas por equipes especializadas da PM para orientar homens que receberam medidas protetivas.

“Muitas vezes o agressor recebe a medida protetiva por aplicativo e sequer compreende o que ela significa. Estamos realizando visitas para explicar as consequências do descumprimento da medida e também mostrar quais são os caminhos legais que ele pode seguir, sem procurar a vítima”, explicou.

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Ludmila ressaltou ainda que o combate à violência não pode ser direcionado apenas às mulheres. “Precisamos parar de falar somente com as mulheres. Temos que falar com os homens também. Muitos não se identificam como agressores porque entendem que são trabalhadores, pais de família e provedores. Precisamos mostrar que ser trabalhador não autoriza ninguém a ser violento”, afirmou.

A comandante destacou que a PM realizou centenas de palestras educativas nos últimos anos, alcançando milhares de pessoas, inclusive em igrejas e comunidades religiosas.

Durante o debate, Cattani reforçou a importância de envolver os homens nas estratégias de prevenção. “O homem não é um agressor em potencial. O homem é um protetor em potencial. Precisamos chamar os homens para essa discussão. Se transformarmos homens e mulheres em adversários, não vamos resolver o problema”, afirmou.

O parlamentar também defendeu que a violência seja tratada como um problema social amplo. “Temos que combater a violência em todas as suas formas. O foco precisa estar na violência e não em criar divisões entre homens e mulheres”, disse.

Representando a Igreja Católica, o padre Pedro Faustino abordou o tema sob uma perspectiva teológica e histórica, defendendo que o respeito à mulher está diretamente ligado ao reconhecimento da dignidade humana.

Segundo ele, a violência contra a mulher não pode ser naturalizada em nenhuma circunstância.

“O fundamento do respeito ao outro não é apenas a lei humana. É reconhecer que cada pessoa carrega a imagem de Deus. Quem agride uma mulher agride essa dignidade”, afirmou.

Questionado sobre como a Igreja orienta mulheres vítimas de violência, o sacerdote foi enfático. “Procure a polícia. Denuncie. Não normalize a violência. Não normalize o pecado e nem a ofensa contra você mesma. A Igreja orienta que a mulher saia dessa situação e busque proteção”, declarou.

Padre Pedro explicou ainda que a Igreja possui pastorais, grupos de acolhimento e redes de apoio que auxiliam mulheres em situação de vulnerabilidade, trabalhando pela recuperação da dignidade e da autoestima das vítimas.

O pastor Gutto Martins Neves afirmou que as igrejas evangélicas evoluíram na forma de lidar com casos de violência doméstica e que atualmente o posicionamento é de respeito às leis e proteção às vítimas.

“Hoje a orientação é totalmente diferente do passado. A violência deve ser tratada dentro da legislação. A lei existe para ser aplicada e precisa ser respeitada”, afirmou.

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O pastor destacou que a violência contra a mulher está relacionada a uma crise de valores e princípios dentro da sociedade. “Vivemos uma sociedade que deixou de funcionar em muitos aspectos. Precisamos recuperar valores como respeito, honra e responsabilidade. Esses princípios são fundamentais para a construção de relações saudáveis”, disse.

Segundo ele, as igrejas têm orientado mulheres vítimas de violência a buscarem proteção legal e apoio institucional sempre que necessário.

A delegada Mariell Antonini, chefe do Gabinete de Enfrentamento à Violência Doméstica do Estado de Mato Grosso, criado pelo governo estadual, destacou que o enfrentamento à violência contra a mulher depende da integração entre diferentes órgãos e instituições.

“Essa união entre governo do estado, Assembleia Legislativa, forças de segurança, sociedade civil e demais poderes é o que vai fazer a diferença. Nenhuma instituição consegue resolver esse problema sozinha”, afirmou.

Gilberto Cattani avaliou que a participação das lideranças religiosas trouxe uma contribuição importante para os trabalhos da comissão. “Recebemos muitas mensagens da sociedade pedindo que ouvíssemos as igrejas. Ficamos muito satisfeitos porque tanto a comunidade evangélica quanto a Igreja Católica demonstraram que estão atentas ao problema e atuando na defesa das mulheres”, afirmou.

Segundo o presidente da comissão, os debates realizados ao longo das quatro reuniões serão incorporados ao relatório final.

“Essa contribuição será fundamental. Entendemos que o relatório deve registrar que as religiões estão fazendo seu trabalho em defesa das mulheres, para que possamos criar políticas públicas que fortaleçam ainda mais essas iniciativas”, destacou.

Em entrevista após a reunião, Avallone elogiou as contribuições apresentadas pelas lideranças religiosas.

“Fiquei muito tocado pelas falas do padre Pedro e do pastor Gutto. Eles mostraram que a violência não é apenas uma questão legal, mas também humana e espiritual. Quando você agride uma mulher, uma criança, um idoso ou qualquer ser humano, está agredindo a própria dignidade da pessoa. Isso nos faz refletir de forma muito profunda sobre o tema”, concluiu Avallone.

A próxima reunião marcará o encerramento dos trabalhos da Comissão Especial de Defesa dos Direitos da Mulher. O relatório final, elaborado pelo relator Carlos Avallone, será submetido à votação do colegiado e, posteriormente, encaminhado à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e ao Plenário da Casa para conhecimento dos parlamentares e formulação de futuras políticas públicas voltadas à proteção das mulheres mato-grossenses.

Fonte: ALMT – MT

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