POLÍTICA MT
Comissão de Segurança aprova pareceres favoráveis a 24 projetos de lei
A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 25 projetos de lei durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (15). Deste total, foram aprovados pareceres favoráveis a 24 propostas e contrário a apenas uma.
Os deputados Elizeu Nascimento (PL), Wilson Santos (PSD) e Beto Dois a Um (PSB) aprovaram parecer contrário ao projeto de lei 1296/2023, que obriga condomínios edifícios residenciais, localizados no estado de Mato Grosso, a comunicarem à autoridade policial, a ocorrência de conflitos que caracterizem crime de ameaça em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.
Entre os projetos que tiveram pareceres favoráveis aprovados, constam dois de autoria do presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento. O PL 1391/2023 cria a obrigação dos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima.
A proposta prevê que todos os condenados por violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha, tenham que usar tornozeleiras eletrônicas de monitoramento enquanto cumprirem pena em regime aberto, estiverem em livramento condicional, em período de suspensão de pena ou cumprindo qualquer modalidade de pena restritiva de direitos, bem como quando utilizarem qualquer modalidade de saída temporária do regime fechado.
O uso também deverá ser obrigatório para os que estiverem presos preventivamente, temporariamente ou por prisão em flagrante convertida em preventiva se, a qualquer momento do inquérito ou processo, ganharem o direito de responder em liberdade.
“Hoje a própria justiça determina que o condenado, o agressor, deve manter distância da vítima, só que muitas vezes não tem um aparelho, como é a própria tornozeleira, para poder avisar quando ele está se aproximando, e nós já vimos muitas mulheres que perdem suas vidas quando o agressor sai da cadeia e acaba tirando a vida dessas mulheres. Então, essa é uma forma de prevenir esse tipo de crime”, ressaltou o deputado.
Já o PL 1392/2023, também de autoria de Elizeu Nascimento, autoriza o Poder Executivo a conceder cautela permanente de arma de fogo aos Policiais e Bombeiros Militares, que compõem o quadro efetivo do estado de Mato Grosso, desde que disponível na Secretaria de Estado de Segurança Pública.
“Através do nosso pedido, da comissão de segurança, nós lutamos muito para que cada policial e bombeiro militar tivesse cautela permanente de arma de fogo e o nosso governador Mauro Mende atendeu a essa demanda. Então, esse projeto vem para regulamentar essa questão por meio de lei”, explicou o parlamentar.
Foram aprovados ainda pareceres favoráveis aos projetos de lei 432/2021, que estabelece a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes; e 347/2022, que autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, bem como aos PL’s 681/2020, 34/2023, 72/2023, 115/2023, 400/2023, 447/2023, 528/223, 702/2023, 710/2023, 957/2023, 962/2023, 984/2023, 1053/2023, 1106/2023, 1134/2023, 1163/2023, 1198/2023, 1278/2023, 1344/2023 e 1451/2023.
Fonte: ALMT – MT
POLÍTICA MT
AL terá debate sobre autismo, meio ambiente, saúde e homenagens a personalidades de MT
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) realiza, entre os dias 22 e 26 de junho, uma programação diversificada com simpósio sobre autismo, audiências públicas, reuniões de comissões, sessões ordinárias, oitivas da CPI da Saúde e sessões especiais de homenagens a profissionais, entidades e personalidades que contribuem para o desenvolvimento do estado. A agenda está sujeita a alterações ao longo da semana.
Segunda-feira (22)
Às 8 horas, acontece o VI Simpósio sobre Autismo com o tema: “Integração entre Educação, Saúde e Inovação”, na construção de uma rede de cuidados do TEA. O evento requerido pelo deputado Wilson Santos (PSD) será no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.
Às 19 horas, o deputado Gilberto Cattani (PL) faz a entrega de entrega de honrarias durante sessão especial. As homenagens estão marcadas para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.
Terça-feira (23)
Às 14h30, tem reunião da Comissão de Constituição e Justiça e Redação para a deliberações da constitucionalidade das matérias em tramitação na CCJR.
Às 19 horas, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (Pode), presta homenagens aos apoiadores da causa animal. A sessão especial está prevista para o Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.
Às 19 horas, o deputado Altir Peruzzo (PT) presta homenagens a diversas pessoas que contribuíram para o fortalecimento e crescimento de Mato Grosso. O evento está marcado para o auditório Milton Figueiredo da Assembleia Legislativa.
Quarta-feira (24)
Às 10 horas e 13 horas tem sessões ordinárias, presencial e virtual, no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.
Às 15 horas, tem mais uma reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito da Saúde – CPI da Saúde. Ela foi criada para investigar contratações emergenciais e pagamentos indenizatórios realizados pela Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) entre 2019 e 2023. Nesse dia, as oitivas serão com os empresários ligados aos contratos sob investigação.
Quinta-feira (25)
Às 9 horas, o deputado Lúdio Cabral (PT) realiza audiência pública para debater as proteções previstas no Código Ambiental. O foco é discutir o enfraquecimento da proteção ambiental prevista no Código Florestal. O debate será na sala das Comissões 226.
Às 9 horas, o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Júlio Campos (União) faz homenagens a advogados durante sessão especial. Durante o evento serão entregues Moções de Aplausos aos Associados do Instituto Mato-grossense de Advocacia Network. As homenagens serão no Plenário das Deliberações Deputado Renê Barbour.
Às 10 horas, a secretária de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT), Mauren Lazzaretti. Ela foi convocada pelo deputado Valdir Barranco (PT) debater o cumprimento da Lei complementar nº 830/2025 e da Lei 13.349/2026. A reunião será na sala das Comissões Deputada Oscar Soares, 227.
Às 14 horas, a Comissão de Fiscalização, de Acompanhante da Execução Orçamentária realiza audiência pública para a apresentação do RAG do 2º Exercício do Plano Plurianual 2024//2027. As explicações serão feitas pela Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de Mato Grosso (Seplag). A apresentação será na sala das Comissões.
Sexta-feira (26)
Às 9h30, o deputado Paulo Araújo (Republicanos) para a entrega de Moções de Aplausos em homenagens aos colaboradores da Arquidiocese de Cuiabá em Nível Paroquial. O evento será no Plenário de Deliberações Renê Barbour.
Às 19 horas, o deputado Valmir Moretto (Republicanos) realiza sessão especial para a entrega de títulos e outras honrarias a diversas pessoas de Mato Grosso, que contribuíram com o desenvolvimento de Mato Grosso. As homenagens serão feitas no Plenário de Deliberações Renê Barbour.
Na Câmara Municipal de Sinop, às 19 horas, o deputado Elizeu Nascimento (NOVO) realiza sessão especial para homenagear autoridades civis e eclesiásticas, servidores do Judiciário e empresários do Estado de Mato Grosso.
A Assembleia informa que a programação está sujeita a alterações ao longo da semana.
Fonte: ALMT – MT
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