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Comissão de Segurança aprova pareceres favoráveis a 24 projetos de lei

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A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apreciou 25 projetos de lei durante reunião ordinária realizada na tarde desta terça-feira (15). Deste total, foram aprovados pareceres favoráveis a 24 propostas e contrário a apenas uma.

Os deputados Elizeu Nascimento (PL), Wilson Santos (PSD) e Beto Dois a Um (PSB) aprovaram parecer contrário ao projeto de lei 1296/2023, que obriga condomínios edifícios residenciais, localizados no estado de Mato Grosso, a comunicarem à autoridade policial, a ocorrência de conflitos que caracterizem crime de ameaça em suas unidades condominiais ou nas áreas comuns.

Entre os projetos que tiveram pareceres favoráveis aprovados, constam dois de autoria do presidente da comissão, deputado Elizeu Nascimento. O PL 1391/2023 cria a obrigação dos condenados e presos provisórios pela Lei Maria da Penha usarem tornozeleiras eletrônicas que avisam a vítima quando o usuário se aproxima. 

A proposta prevê que todos os condenados por violência doméstica nos termos da Lei Maria da Penha, tenham que usar tornozeleiras eletrônicas de monitoramento enquanto cumprirem pena em regime aberto, estiverem em livramento condicional, em período de suspensão de pena ou cumprindo qualquer modalidade de pena restritiva de direitos, bem como quando utilizarem qualquer modalidade de saída temporária do regime fechado.

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O uso também deverá ser obrigatório para os que estiverem presos preventivamente, temporariamente ou por prisão em flagrante convertida em preventiva se, a qualquer momento do inquérito ou processo, ganharem o direito de responder em liberdade.

“Hoje a própria justiça determina que o condenado, o agressor, deve manter distância da vítima, só que muitas vezes não tem um aparelho, como é a própria tornozeleira, para poder avisar quando ele está se aproximando, e nós já vimos muitas mulheres que perdem suas vidas quando o agressor sai da cadeia e acaba tirando a vida dessas mulheres. Então, essa é uma forma de prevenir esse tipo de crime”, ressaltou o deputado.

Já o PL 1392/2023, também de autoria de Elizeu Nascimento, autoriza o Poder Executivo a conceder cautela permanente de arma de fogo aos Policiais e Bombeiros Militares, que compõem o quadro efetivo do estado de Mato Grosso, desde que disponível na Secretaria de Estado de Segurança Pública.

“Através do nosso pedido, da comissão de segurança, nós lutamos muito para que cada policial e bombeiro militar tivesse cautela permanente de arma de fogo e o nosso governador Mauro Mende atendeu a essa demanda. Então, esse projeto vem para regulamentar essa questão por meio de lei”, explicou o parlamentar.

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Foram aprovados ainda pareceres favoráveis aos projetos de lei 432/2021, que estabelece a prioridade dos procedimentos investigatórios na apuração dos crimes considerados hediondos e dos crimes que resultem morte que tenham como vítimas crianças e adolescentes; e 347/2022, que autoriza o porte de arma de fogo para as mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial, bem como aos PL’s 681/2020, 34/2023, 72/2023, 115/2023, 400/2023, 447/2023, 528/223, 702/2023, 710/2023, 957/2023, 962/2023, 984/2023, 1053/2023, 1106/2023, 1134/2023, 1163/2023, 1198/2023, 1278/2023, 1344/2023 e 1451/2023.

Fonte: ALMT – MT

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Pivetta cobra Wellington após promessa de renúncia: “Vai renunciar ou mentiu de novo?”  

Governador leva para a reta final da campanha registros de incentivos fiscais concedidos a empresa ligada ao filho do senador; Wellington havia declarado que deixaria a disputa caso fosse comprovado benefício envolvendo familiares diretos

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A política de incentivos fiscais voltou ao centro da disputa pelo Governo de Mato Grosso às vésperas do debate da TV Centro América. O governador e candidato à reeleição, Otaviano Pivetta (Republicanos), passou a cobrar publicamente Wellington Fagundes (PL) depois que reportagens apontaram benefícios tributários concedidos a empresas com vínculos empresariais com um dos filhos do senador.

Antes do debate, Pivetta publicou nas redes sociais uma provocação ao adversário: “Será que o Wellington vai anunciar a renúncia dele no debate daqui a pouco ou mentiu de novo?”

A cobrança faz referência a uma declaração dada por Wellington no domingo (28). Questionado sobre incentivos fiscais, o senador afirmou que ele, a esposa e os filhos nunca haviam recebido benefício dessa natureza e vinculou sua permanência na disputa à veracidade da afirmação.

“Eu renuncio à minha candidatura se a minha afirmativa não fosse verdade”, declarou Wellington, acrescentando que se referia à sua “família direta”, incluindo mulher e filhos.

O ponto de confronto surgiu com os registros envolvendo a Zootec Indústria e Comércio de Produtos Agropecuários Ltda. Segundo levantamento baseado em informações da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT), a empresa registrou R$ 1.081.177,90 em benefícios fiscais de ICMS entre 2019 e 2025.

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Consulta ao Quadro de Sócios e Administradores citada pelas reportagens aponta que a Zootec tem entre seus integrantes societários a João Antônio Fagundes Participações Ltda., cujo representante é João Antonio Fagundes Neto, filho de Wellington. A empresa tem sede em Rondonópolis e atua principalmente na fabricação de alimentos para animais.

Há, porém, uma distinção importante: os registros apontam benefícios fiscais concedidos à pessoa jurídica vinculada empresarialmente ao filho de Wellington, e não pagamento direto do incentivo à pessoa física de João Antonio Fagundes Neto. Os documentos, por si só, também não demonstram irregularidade na concessão do benefício.

O caso ganha peso político justamente pelo alcance da declaração feita pelo próprio candidato do PL, que mencionou expressamente os filhos ao prometer renunciar caso sua afirmação sobre os incentivos fosse desmentida.

Vice também entrou na discussão

A controvérsia começou a ganhar força quando Wellington foi questionado sobre empresas relacionadas ao candidato a vice-governador de sua chapa, Reinaldo Morais (Novo). Levantamento publicado pelo Olhar Direto aponta pelo menos R$ 96,7 milhões em renúncias de ICMS entre 2019 e 2025 envolvendo empresas declaradas por Reinaldo à Justiça Eleitoral.

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Wellington sustentou que o caso de seu vice seria diferente porque Reinaldo construiu sua trajetória empresarial antes de ingressar na política e afirmou que sua crítica está relacionada ao eventual uso de influência política para obtenção de benefícios.

O próprio Wellington também vem usando o tema para atacar Pivetta. Em setembro, afirmou que a Natural Pork Alimentos S.A., apontada por ele como historicamente ligada ao governador, acumulou cerca de R$ 491,97 milhões em renúncias fiscais entre 2019 e 2025. Na ocasião, Wellington igualmente disse que renunciaria caso os dados apresentados por ele não fossem verdadeiros.

Agora, na reta final da eleição, a discussão sobre incentivos fiscais deixa o campo exclusivamente econômico e se transforma em um dos confrontos políticos entre as duas campanhas. Pivetta tenta colocar Wellington diante da promessa pública de renúncia, enquanto Wellington sustenta críticas ao modelo de concessão de benefícios adotado pelo Estado.

Com o debate da TV Centro América, a expectativa é que os dois candidatos sejam novamente confrontados com os números, os vínculos empresariais apontados nos registros e, principalmente, com as declarações que cada um fez publicamente durante a campanha.

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