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Ciclo de palestras discute Reforma Tributária e mudanças nas normas trabalhistas em Campo Novo do Parecis

Profissionais do setor econômico de Campo Novo do Parecis participaram, na noite de quinta-feira (5), de um ciclo de palestras voltado à atualização sobre mudanças na legislação que impactam diretamente o ambiente empresarial. O evento foi idealizado pelo primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), deputado estadual Dr. João (MDB), e realizado em parceria com a Câmara de Vereadores da cidade, Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e a Associação Comercial e Industrial de Campo Novo do Parecis (ACIC).

O encontro ocorreu na Câmara Municipal e reuniu empresários, comerciantes, contadores, profissionais liberais e representantes de diferentes segmentos da economia local. Também participaram o prefeito Edilson Piaia, o presidente da Câmara, Joaquim Equip, o vereador Djonathan Baioto e outras lideranças políticas e empresariais da região.

A proposta do evento foi aproximar o debate técnico das empresas que serão diretamente impactadas pelas novas regras. “A Reforma Tributária é uma das maiores mudanças no sistema de impostos do país nas últimas décadas. Nosso objetivo foi trazer especialistas para explicar, de forma clara, como essas mudanças vão afetar o dia a dia das empresas”, afirmou o parlamentar.

O deputado destacou que a informação é fundamental para que empresários possam se preparar para o novo cenário econômico. “Quando o empreendedor entende as regras com antecedência, ele consegue se planejar melhor, reduzir riscos e aproveitar oportunidades”, disse.

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A primeira palestra abordou o tema “Reforma Tributária e seus principais impactos”, conduzida pelo especialista Carlos Donato Junior. Durante a apresentação, foram discutidas as mudanças aprovadas no Congresso Nacional, que unificam diversos tributos sobre o consumo em dois novos impostos: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados e municípios, e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal.

A reforma tem como objetivo simplificar o sistema tributário brasileiro, considerado um dos mais complexos do mundo. Entre os impactos apontados estão a redução da cumulatividade de impostos, maior transparência na cobrança de tributos e mudanças na forma de tributação de setores da economia. A transição para o novo modelo será gradual e deve ocorrer ao longo dos próximos anos.

Já a segunda palestra tratou da Norma Regulamentadora nº 1 (NR1), apresentada pela especialista Isolde Coimbra. A norma estabelece diretrizes gerais de segurança e saúde no trabalho e passou por atualizações que reforçam a necessidade de gestão preventiva de riscos ocupacionais dentro das empresas.

Entre os pontos abordados estão a obrigatoriedade do Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a adoção de medidas para prevenção de acidentes e doenças ocupacionais e a importância da cultura de segurança no ambiente de trabalho. As mudanças impactam empresas de todos os portes e exigem adaptação na gestão interna das organizações.

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O prefeito Edilson Piaia destacou a importância da iniciativa para o fortalecimento do ambiente econômico do município. “Quando levamos informação de qualidade para os empresários, estamos ajudando a fortalecer a economia local. Esse tipo de debate é fundamental para que nossas empresas estejam preparadas para os desafios que vêm pela frente”, afirmou.

O vereador Djonathan Baioto também ressaltou o impacto positivo do evento. “É uma oportunidade importante para o setor produtivo entender melhor as mudanças na legislação e se preparar. Campo Novo tem um empresariado forte e iniciativas como essa ajudam a manter o município competitivo”, disse.

Para Dr. João, a parceria com entidades representativas do comércio e da indústria foi essencial para o sucesso da iniciativa. “A CDL e a Associação Comercial têm papel fundamental no desenvolvimento econômico da cidade. Quando poder público e setor produtivo caminham juntos, quem ganha é toda a comunidade”, concluiu.

Fonte: ALMT – MT

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Da relatoria à sanção: Gisela destaca novo instrumento de proteção às mulheres

Lei que libera spray de pimenta para mulheres entra em vigor e consolida uma das principais relatorias de Gisela Simona na Câmara.A entrada em vigor da Lei nº 15.474, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União, encerra uma das discussões mais sensíveis da pauta de proteção às mulheres no Congresso Nacional nos últimos anos. A nova legislação regulamenta a comercialização do spray de pimenta para mulheres como instrumento de defesa pessoal e traz a assinatura política de Gisela Simona, que foi relatora da proposta na Câmara dos Deputados e uma das principais vozes em defesa da medida.

Nestes 33 meses de mandato em Brasília, Gisela transformou o enfrentamento à violência contra a mulher em uma das prioridades de sua atuação parlamentar. Relatora do Pacote Antifeminicídio, autora de projetos voltados ao combate à violência política de gênero e defensora do fortalecimento da rede de proteção às mulheres, ela também conduziu, em março deste ano, a relatoria do projeto que agora se transforma em lei.

Ao defender a proposta em plenário, Gisela sustentou que o acesso ao spray de pimenta não representa um incentivo à violência, mas amplia o direito de defesa de mulheres que, diariamente, convivem com situações de risco.

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“Historicamente, as políticas públicas de proteção dependeram da chegada do Estado ou da intervenção de terceiros. Essa lei reconhece que, em muitos casos, a mulher precisa de um mecanismo imediato para preservar sua integridade física. Não substitui políticas públicas nem o combate à violência, mas amplia as possibilidades de autoproteção.”

A dirigente do União Brasil em Cuiabá e diretora-executiva do UB Mulher em Mato Grosso destaca que, até então, o porte do equipamento permanecia em uma zona de insegurança jurídica para mulheres que buscavam utilizá-lo exclusivamente para defesa pessoal. Com a regulamentação, passa a existir um marco legal que estabelece critérios para aquisição, comercialização e fiscalização.

“Essa segurança jurídica é tão importante quanto o próprio equipamento. A mulher precisa saber que pode portar um instrumento de defesa dentro da legalidade. Agora o desafio passa a ser outro: ampliar a orientação e a capacitação para o uso responsável do spray, sempre como último recurso diante de uma situação de ameaça.”

A proposta, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), percorreu toda a tramitação legislativa com parecer favorável de Gisela na Câmara, foi aprovada pelo Senado no fim de junho e agora passa a integrar o ordenamento jurídico brasileiro.

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A nova legislação autoriza a compra do spray por mulheres maiores de 18 anos. Jovens a partir dos 16 anos também poderão portar o equipamento mediante autorização formal dos responsáveis legais. A lei determina ainda que os estabelecimentos mantenham registro das vendas por cinco anos, criando mecanismos de rastreabilidade e controle.

Produzido à base de oleoresina de capsicum — extrato natural da pimenta —, o spray provoca irritação intensa e incapacidade temporária do agressor, permitindo que a vítima consiga fugir e buscar ajuda. Amplamente utilizado em diversos países como equipamento não letal de defesa pessoal, seu acesso no Brasil permanecia restrito, em regra, às forças de segurança.

Para Gisela, a sanção da lei representa mais um passo dentro de uma política pública que precisa combinar prevenção, acolhimento, punição aos agressores e instrumentos concretos de proteção.

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