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CCJR aprova 15 projetos de lei em reunião ordinária

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT) aprovou 15 propostas em reunião ordinária realizada na tarde de terça-feira (23). Entre as matérias, está o projeto de lei nº 1389/2024, que visa garantir aos idosos o direito de receber faturas em formato impresso.

O autor da proposição e membro do colegiado, deputado Fabio Tardin (PSB), contou que já foi abordado por pessoas que relataram dificuldade em obter uma conta impressa ou que deixaram de pagar a fatura por não terem recebido o boleto e por isso passaram até pelo corte do fornecimento do serviço.

“Então, nós temos de obrigar as concessionárias fornecedoras de serviços públicos a entregar a fatura impressa, principalmente para os idosos, que têm mais dificuldade. Eles precisam ter independência, ler e entender o que está sendo pago ali, para não acontecer como já aconteceu com os nossos aposentados do Brasil”, afirmou o parlamentar.

O projeto visa assegurar a idosos o direito de receber demonstrativos de consumo de água, energia elétrica, telefonia, cartões de crédito e outros serviços em papel. O presidente da CCJR também apoiou a aprovação do texto. “Eu acho que muitos idosos têm uma dificuldade com o mundo digital. Eu, por exemplo, tenho dificuldade. Então, nada mais justo do que mandar uma conta impressa, para que esse idoso possa ver tudo que tem ali, o que ele está pagando, ter certeza do que realmente está chegando para ele”, argumentou Eduardo Botelho (União).

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Outra proposta aprovada no encontro prevê prioridade para mulheres vítimas de violência no processo seletivo do Sistema Nacional de Emprego (Sine). Trata-se do PL nº 789/2022, de autoria do deputado Wilson Santos (PSD). Também estão entre as matérias que receberam parecer favorável, projeto de lei para fornecimento gratuito de óculos para crianças com microcefalia (PL nº 412/2023) e projeto que dispõe sobre a vacinação gratuita contra a coqueluche para os integrantes da rede de apoio dos recém-nascidos no estado (PL nº 252/2025).

Além de Eduardo Botelho e Fabio Tardin, participaram da reunião Diego Guimarães (Republicanos), vice-presidente da CCJR, e Sebastião Rezende (União).

Fonte: ALMT – MT

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Pivetta descarta renovar Fethab 2, mas promete manter investimentos

Governador afirma que decisão atende a pedido de produtores e diz que fim da contribuição não deve interromper obras de infraestrutura e habitação

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O governador de Mato Grosso e candidato à reeleição, Otaviano Pivetta (Republicanos), afirmou que não pretende renovar o Fethab 2 caso permaneça no cargo por mais quatro anos. A contribuição adicional, criada em 2016 para financiar ações de transporte e habitação, tem vigência prevista até 31 de dezembro de 2026.

Segundo Pivetta, a decisão atende a uma reivindicação do setor produtivo, que vem defendendo o encerramento da cobrança. O governador afirmou que o atual cenário do agronegócio foi considerado na decisão.

“Os produtores pediram para que não seja reeditado o Fethab 2 e eu assumi esse compromisso. O setor vive uma crise muito severa há dois ou três anos. Nós entendemos isso e não vamos reeditar o Fethab 2”, declarou ao programa SBT Comunidade, na quarta-feira (23).

Apesar do fim da contribuição adicional, Pivetta afirmou que pretende manter investimentos em pavimentação, recuperação de rodovias e habitação. Durante encontro com representantes do setor de bioenergia, ele mencionou a intenção de pavimentar cerca de mil quilômetros de rodovias por ano em regiões que ainda não possuem acesso asfaltado, além de buscar alternativas para a manutenção das estradas existentes. 

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O governador também citou investimentos realizados desde 2019 para justificar a aplicação dos recursos arrecadados pelo fundo. Segundo ele, aproximadamente 7 mil quilômetros de rodovias foram executados no período.

“Fizemos 7 mil quilômetros de rodovias em Mato Grosso com recursos do Fethab. A população, e especialmente os produtores que pagam o Fethab, se sentem recompensados por isso”, afirmou.

Na área habitacional, Pivetta declarou que os recursos ajudaram a viabilizar 40 mil moradias e afirmou que, em um eventual novo mandato, pretende ampliar esse número. “Nós viabilizamos 40 mil casas. Construiremos mais 60 mil nesses próximos quatro anos, com recursos do Fethab”, disse.

Criado em 2016, o Fethab 2 estabeleceu uma contribuição adicional sobre determinadas cadeias do agronegócio. Parte do setor produtivo defende o fim da cobrança, argumentando que ela foi criada inicialmente com caráter temporário e acabou sendo prorrogada ao longo dos anos. O governo já havia anunciado em abril que não pretendia reeditar a contribuição após o encerramento da atual vigência. 

Pivetta também relacionou os investimentos em infraestrutura à logística e à atividade econômica de Mato Grosso. Segundo ele, a manutenção e ampliação da malha rodoviária pode contribuir para reduzir custos de produção e melhorar as condições de deslocamento no Estado.

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Além das obras, o governador defendeu uma nova etapa de industrialização de Mato Grosso, com maior processamento da soja e do milho produzidos no próprio Estado. A proposta inclui a expansão do etanol de milho e a implantação de estruturas logísticas para acompanhar o crescimento do setor. 

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