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Assembleia derruba exigência de passaporte sanitário em MT

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A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou em segundo turno, em sessão ordinária desta quarta-feira (9), o Projeto de de Lei (PL) n° 1/2022, que proíbe o poder público de exigir qualquer tipo de comprovante da vacina contra covid-19 do cidadão para ingressar em estabelecimentos, seja ele público ou privado, no Estado. A proposta de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PSL) agora irá para a sanção do governador Mauro Mendes.

O projeto foi apresentado por Cattani no início deste ano, após longa discussão sobre o tema em 2021. A proposta tem como principal objetivo manter a liberdade do cidadão para frequentar qualquer estabelecimento do estado sem a necessidade de apresentar atestado de vacinação.

O texto cita os artigos 5°, 6° e 7° da Constituição Federal, que garante ao cidadão brasileiro a liberdade, assim como a proteção aos direitos dos trabalhadores, o protegendo contra uma despedida arbitrária ou sem justa causa. 

“O que está em pauta é a liberdade das pessoas do nosso estado. Não sou contra a vacinação e acho que as pessoas devem se vacinar, mas não podemos permitir que um cidadão seja impedido de ir comprar comida em um supermercado por ele não ter em mãos a sua carteira de vacina”, explicou o parlamentar autor da proposta.

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Ainda conforme o projeto, o Estado deve se empenhar em proibir a discriminação e o tratamento diferenciado ou constrangedor a qualquer pessoa que, usando a sua liberdade individual, escolha não tomar a vacina’.

Votaram contra o projeto os deputados Lúdio Cabral (PT), Valdir Barranco (PT) e Paulo Araújo (PP). 

Em Mato Grosso, o comprovante de vacinação ou o exame negativo de covid-19 tem sido exigido em entrada em jogos de futebol. Algumas cidades, como Rondonópolis, já exigem o comprovante para a entrada em espaços públicos e privados.

Fonte: ALMT

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POLÍTICA MT

Empresas ligadas à família de Wellington receberam R$ 3 milhões em benefícios, aponta levantamento

Dados atribuídos à Sefaz-MT indicam incentivos a três empresas entre 2019 e 2025; senador havia declarado que seus negócios nunca receberam benefício fiscal

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Empresas relacionadas ao senador e candidato ao Governo de Mato Grosso Wellington Fagundes (PL) e a familiares receberam aproximadamente R$ 3,04 milhões em benefícios tributários entre 2019 e 2025, segundo levantamento publicado nesta quarta-feira (16) pelo jornal A Gazeta, elaborado a partir de informações da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT).

A informação ganhou repercussão após uma declaração de Wellington durante entrevista à TV Centro América, na terça-feira (15). Ao falar sobre sua trajetória empresarial e criticar a política de incentivos fiscais, o senador afirmou que mantém empresas há mais de 50 anos e que nunca havia recebido benefício dessa natureza.

De acordo com o levantamento divulgado, três empresas aparecem entre as beneficiárias. A Zootec teria recebido R$ 1,081 milhão em incentivos fiscais; a Raça Agro Norte, R$ 1,037 milhão; e a SGM, R$ 919,9 mil. Juntos, os valores chegam a cerca de R$ 3,038 milhões no período analisado.

Relação com familiares

A Raça Agro Norte é administrada por João Antônio Fagundes Neto, filho do senador. Registros públicos citados nas reportagens também relacionam João Antônio à Zootec. Documentos referentes ao Grupo Raça Agro incluem Zootec, Raça Agro Norte e SGM entre as empresas vinculadas ao grupo empresarial administrado pelo filho de Wellington.

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Os dados divulgados, portanto, dizem respeito a empresas relacionadas ao senador e a familiares, e não significam que os R$ 3 milhões tenham sido pagos diretamente a Wellington Fagundes.

Wellington defende mudança nos critérios

Apesar das críticas ao atual modelo, Wellington não propõe acabar com a política de incentivos fiscais. O candidato defende mudanças nos critérios de concessão e sustenta que empresas beneficiadas devem apresentar contrapartidas ao Estado, incluindo geração de empregos, industrialização, investimentos e retorno socioeconômico e ambiental.

O senador também tem defendido que pequenos e médios empreendedores tenham maior acesso aos incentivos e às linhas de crédito estaduais.

Debate sobre incentivos

A discussão sobre benefícios fiscais ganhou espaço durante a campanha eleitoral em Mato Grosso. A Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) tem defendido a manutenção da política e afirma que, para cada R$ 1 de renúncia fiscal concedido pelos programas estaduais, foram registrados R$ 4,66 em investimentos diretos no Estado.

A entidade também cita o estudo Custo Mato Grosso, segundo o qual produzir no Estado gera custos adicionais em comparação às regiões Sul e Sudeste devido a fatores como infraestrutura rodoviária, ferroviária e energética, distância dos grandes centros consumidores e questões relacionadas à mão de obra.

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