NACIONAL

MEC define regras para execução de emendas parlamentares

O Ministério da Educação (MEC) publicou nesta quinta-feira, 2 de outubro, duas Portarias que estabelecem critérios e orientações para a execução de emendas de parlamentares destinadas à educação nos anos de 2025 e 2026. A Portaria nº 673/2025 revoga a Portaria MEC nº 1.208/2024 e atualiza os critérios e orientações para a execução das emendas de bancada estadual e de comissão permanente no orçamento de 2025. Já a Portaria nº 674/2025 estabelece critérios e orientações para a execução de emendas de bancada estadual e de comissões permanentes no orçamento de 2026. 

As normas reforçam diretrizes comuns para emendas de bancada estadual, a fim de garantir que os recursos sejam aplicados em projetos estruturantes e em programações de interesse nacional ou regional, em conformidade com o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Plano Nacional de Educação (PNE). Será permitida a destinação de recursos para outra unidade da Federação quando a entidade beneficiada tiver matriz em estado diferente daquele da bancada responsável pela aquisição de equipamentos ou execução dos serviços. Também estabelecem que ficam proibidas emendas cuja programação resulte em transferências voluntárias, convênios ou instrumentos semelhantes envolvendo mais de um ente federativo ou entidade privada, assim como a destinação de recursos que gere duplicidade de convênios, contratos de repasse ou instrumentos equivalentes com o mesmo objeto e beneficiário, caso a execução anterior ainda não tenha sido iniciada. 

Leia Também:  Curitiba conquista selo internacional inédito e se firma como referência global em Turismo Inteligente

Já em relação às emendas de comissão permanente, os parlamentares deverão observar diretrizes claras na indicação das emendas, que incluem a compatibilidade com as metas educacionais, a destinação precisa dos recursos e a vedação de duplicidade de convênios ou contratos de repasse. Além disso, as propostas não podem resultar em transferências genéricas que envolvam múltiplos entes federativos, salvo em casos específicos de regiões metropolitanas ou integradas de desenvolvimento. 

A execução das emendas de comissões permanentes também deverá seguir parâmetros definidos, como alinhamento aos objetivos dos programas previstos no PPA, integração com planos nacionais ou regionais e atenção especial a situações de emergência ou calamidade pública. 

Em conformidade com a Lei Complementar nº 210/2024, entre os critérios previstos, destacam-se: para emendas de bancada, a vedação à apresentação de emendas que resultem em convênios com mais de um ente federativo ou entidade privada; e a exigência de que cada parte de uma emenda divisível represente, no mínimo, 10% do valor total; já para as emendas de comissão, a prioridade para execuções destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública reconhecidas oficialmente; e o incentivo a processos participativos, que deverão ser informados no sistema TransfereGov com ampla transparência. 

Leia Também:  Pé-de-Meia: MEC inicia pagamento das parcelas incentivo-conclusão e Enem

A análise de impedimentos técnicos ficará a cargo das Unidades Orçamentárias (UOs) do MEC e de suas entidades vinculadas. Quanto ao cronograma de pagamento das emendas, destaca-se que dependerá dos repasses de recursos estabelecidos pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República (SRI).  

Nas duas portarias, o MEC lista ações orçamentárias prioritárias. Entre elas estão o apoio à manutenção e implantação de escolas de educação infantil e em tempo integral; aquisição de veículos para o transporte escolar (Caminho da Escola); apoio ao desenvolvimento da educação básica; consolidação e modernização das universidades federais e dos institutos federais; reestruturação de hospitais universitários; programas de alfabetização e educação de jovens e adultos; reconstrução e modernização do Museu Nacional. 

As orientações para indicação de emendas estarão reunidas na Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares do Ministério da Educação, disponível no portal da pasta: para o ano de 2025, está disponível a Cartilha Orientativa de Emendas Parlamentares 2025. Já para 2026, está prevista a publicação de nova Cartilha ainda em outubro. 

Com a adoção desses critérios, o MEC busca assegurar maior transparência ativa e rastreabilidade na execução das emendas parlamentares de bancada estadual e de comissões permanentes, fortalecendo a governança e a eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados à educação. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC

Fonte: Ministério da Educação

Propaganda

NACIONAL

MEC realiza entrega de Alojamento da Maternidade no HC-UFPE

O Ministério da Educação (MEC) realizou a entrega, nesta quarta-feira, 17 de junho, do novo Alojamento Conjunto da Maternidade no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco (HC-UFPE), em Recife. A entrega atende a uma demanda aguardada há décadas pela comunidade acadêmica e assistencial. A agenda, na capital pernambucana, integra uma comitiva liderada pelo secretário-executivo do MEC, Rodolfo de Carvalho Cabral, acompanhado pelo reitor da UFPE, Alfredo Gomes, e pelo vice-reitor, Moacyr Araújo, para atos de inauguração e vistorias de infraestrutura viabilizadas pelo Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). 

Ainda nesta quarta-feira (17), a comitiva vistoriou as reformas em andamento nas enfermarias e conheceu o espaço reservado para a futura Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Pediátrica da unidade hospitalar, finalizando o roteiro na capital com uma vistoria técnica nas obras de modernização e reforma do Teatro da universidade. 

Durante a solenidade no HC-UFPE, o secretário-executivo, Rodolfo Cabral, contextualizou o cenário de fortalecimento da capacidade orçamentária da pasta, ressaltando as diretrizes estabelecidas pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e a continuidade técnica da gestão ministerial. 

Desde 2023, o Ministério da Educação, atualmente sob a liderança do ministro Leonardo Barchini, tem conduzido uma grande retomada dos investimentos na educação brasileira, diante do compromisso de reconstruir, valorizar a educação pública e devolver dignidade a quem ensina, pesquisa e aprende. É essencial reafirmar o papel estratégico das universidades públicas no desenvolvimento do país, destacou Rodolfo Cabral. 

O secretário-executivo também apresentou os dados específicos de expansão voltados à instituição pernambucana e o impacto dos repasses extraordinários. Na UFPE, o governo do presidente Lula aumentou os investimentos de forma significativa. Entre 2023 e 2026, o orçamento acumulado alcançou cerca de R$ 8,81 bilhões, representando um incremento de aproximadamente R$ 1,85 bilhão, 26,59% a mais em relação ao período anterior. Além disso, os créditos extraorçamentários para as universidades federais em todo o país saltaram de R$ 27,05 bilhões na gestão passada para cerca de R$ 45,25 bilhões na atual, um aumento de 67,28%, detalhou. 

Leia Também:  MME e EPE publicam planejamento para garantir segurança energética dos sistemas isolados

O reitor da UFPE, Alfredo Gomes, acompanhou as agendas e ressaltou a relevância das entregas para a comunidade acadêmica e para a população pernambucana. Para a gestão da universidade, as intervenções viabilizadas pelo MEC representam a consolidação de um esforço conjunto para modernizar a infraestrutura institucional, promovendo a inclusão, o avanço da ciência e o fortalecimento da saúde pública na região. 

Retomada de investimentos e expansãoNacionalmente, os investimentos nas universidades federais somaram R$ 307,88 bilhões entre 2023 e 2026, consolidando um crescimento de 31,7% (o que representa um incremento de R$ 74,26 bilhões) em relação ao período anterior. No âmbito do Novo PAC Educação, o país contabiliza 9,7 mil obras, das quais 7,1 mil estão em andamento e 2,6 mil já foram concluídas. No mesmo período, o governo federal expandiu o orçamento da educação profissional e tecnológica e da educação superior em 56,2%, viabilizando a criação de 7.673 novos cargos, a implantação de 115 novos campi e a abertura de 140 mil novas vagas. 

Ações estruturais na UFPE e resgate históricoOs investimentos diretos do Novo PAC em obras na UFPE ultrapassam a marca de R$ 116 milhões. Os recursos estão distribuídos em frentes estratégicas de infraestrutura e consolidação acadêmica, que englobam a construção da quarta etapa do Centro Acadêmico de Vitória de Santo Antão, o avanço do Teatro do Centro de Convenções, a implantação e expansão do novo campus de Sertânia, além de apoio à manutenção e aquisição de equipamentos de ponta. 

Leia Também:  Curitiba conquista selo internacional inédito e se firma como referência global em Turismo Inteligente

AgendaAs atividades no estado tiveram início na noite de terça-feira (16), com uma visita técnica e a assinatura de novos projetos voltados ao restauro e à acessibilidade do histórico prédio da Faculdade de Direito do Recife (FDR). Para o secretário-executivo, a agenda na unidade de ensino teve um caráter também pessoal e simbólico. 

Peço licença para dizer que, como egresso, sei que a FDR não é apenas uma unidade acadêmica. Ela é um patrimônio intelectual do Brasil, que formou gerações de juristas, pensadores e líderes públicos. As entregas de hoje, que incluem o primeiro projeto de acessibilidade e o restauro desta histórica faculdade, são investimentos que dialogam com o passado, o presente e o futuro. E ganham ainda mais significado quando lembramos que, no próximo ano, esta instituição celebra 200 anos de história”, pontuou Cabral. 

A comitiva do Ministério da Educação dará continuidade às agendas institucionais em Pernambuco nesta quinta-feira, 18 de junho, direcionando o foco para a política de interiorização do ensino superior. 

No período da manhã, a equipe técnica do ministério realizará uma inspeção detalhada nas obras do Centro Acadêmico do Sertão, localizado no município de Sertânia. Já no período da tarde, a comitiva finaliza as atividades no estado com a vistoria das instalações e das obras em andamento no Centro Acadêmico de Vitória de Santo Antão. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações da Secretaria-Executiva (SE)

Fonte: Ministério da Educação

Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA