NACIONAL
INSS suspende empréstimos consignados em nome de incapaz sem decisão judicial
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu os empréstimos consignados feitos por representantes legais em nome de pessoas incapazes, como menores de idade, tutelados e curatelados, sem a devida autorização judicial. A decisão foi regulamentada pela Instrução Normativa 190/2025, do INSS, que cumpre ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) e ratificada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).
A IN 190 revoga trechos que flexibilizam a contratação de empréstimos consignados por representantes legais em nome de pessoas incapazes. Com isso, bancos e instituições financeiras estão impedidos de aceitar contratos firmados apenas com a assinatura do representante legal, sem autorização judicial.
Importante informar que os empréstimos contratados antes da vigência da IN 190/2025 não serão anulados. O INSS já comunicou essa decisão às instituições financeiras com as quais mantém convênio, como determinou a decisão judicial.
NACIONAL
MEC Idiomas: aprenda inglês e espanhol gratuitamente
O Ministério da Educação (MEC) lançou o MEC Idiomas, plataforma gratuita que disponibiliza oferta de cursos de inglês e espanhol com lições interativas, acompanhamento de progresso e certificados. A ferramenta já reúne 212.302 usuários ativos em todo o país.
Dois formatos – portal e aplicativo – o MEC Idiomas é uma plataforma de aprendizagem bilíngue autoinstrucional do nível básico ao avançado que tem como objetivo ser o primeiro ponto de contato digital entre o estudante de línguas iniciante e o idioma de sua escolha, acompanhando seu aprendizado até níveis mais avançados.
Inicialmente, os idiomas oferecidos são Inglês e Espanhol. As aulas estão organizadas em 6 níveis (A1 a C2); 4 a 6 módulos por nível, cada um deles com 10 a 15 aulas. Desde o lançamento, estão disponíveis cerca de 800 aulas.
O MEC Idiomas oferece diversas ferramentas para os estudantes: teste de proficiência; trilha de aprendizagem (aula e reforço); teste ao fim dos módulos; fale e pratique; agente de Inteligência Artificial para dar apoio e tirar dúvidas e praticar conversação; e comunidades de aprendizado.
Passo a passo para usar a plataforma:
• Basta acessá-lo via portal ou via aplicativo MEC Idiomas e fazer login com o Gov.br;
• Escolher o idioma que quer aprender – inglês ou espanhol;
• Fazer o teste de proficiência disponível que avalia o grau de conhecimento do estudante; • Fazer os exercícios de fixação e de ‘gamificação’, ao final de cada aula, que incentivam a concluir aulas e módulos e passar de nível.
Idiomas Sem Fronteiras (IsF) – o aplicativo está inserido no ecossistema do Idiomas Sem Fronteiras (IsF), compondo uma política de ensino bilíngue já consolidada. A parceria permite a oferta de cursos de especialização para a rede pública de ensino. A oferta dos cursos do IsF, que duram de 48 horas a três meses, acontece duas vezes ao ano. O intuito é melhorar os índices de proficiência e produções científicas. Serão disponibilizados R$ 1,68 milhão por ano para a iniciativa, que impactará 16 mil alunos por semestre.
As ações da Rede IsF tem como objetivo central desenvolver uma política linguística nacional para o ensino superior, fortalecendo a formação de professores de línguas estrangeiras e promovendo a capacitação linguística de estudantes, docentes e técnicos administrativos das Instituições de Ensino Superior (IES). Também contempla a formação de estrangeiros em língua portuguesa e o apoio à capacitação de professores da Educação Básica.
Assessoria de Comunicação Social do MEC
Fonte: Ministério da Educação
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