NACIONAL

INSS publica regras para concessão de pensão a filhos e dependentes de vítimas de feminicídio

Nesta sexta-feira (29), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) publicou a Portaria PRES/INSS nº 1.961 , que dispõe sobre a pensão especial aos filhos e dependentes de mulheres vítimas de feminicídio. A norma regulamenta a concessão do benefício, no valor de um salário-mínimo.

De acordo com a norma, têm direito à pensão os menores de 18 anos cuja renda familiar per capita (total dividido entre os membros da família) seja igual ou inferior a um quarto do salário-mínimo.

Além dos filhos biológicos, poderão receber o benefício enteados, menores sob guarda e tutelados que comprovem dependência econômica em relação à vítima. A portaria também garante o direito aos menores acolhidos pelo Estado.

Como solicitar

Para solicitar a pensão, é necessário que o representante legal do menor apresente os documentos pessoais do dependente, como RG e CPF, a inscrição atualizada no CadÚnico, além de um documento que comprove a relação do fato com o crime de feminicídio, como auto de prisão em flagrante, inquérito policial, denúncia do Ministério Público, prisão preventiva ou decisão judicial.

Leia Também:  Agenda com o Ministro debate participação social na formulação de políticas públicas mais inclusivas e eficientes

A solicitação pode ser feita pelo site ou aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Regras

Não é permitida a representação dos filhos ou dependentes pelo autor, coautor ou partícipe do crime. No caso de acolhimento institucional, os menores podem ser representados pelo dirigente da instituição.

O pagamento da pensão especial é devido a partir da data do pedido, ainda que o crime seja anterior à lei que instituiu o direito. A regra também se aplica aos filhos e dependentes de mulheres transgênero, desde que o crime seja caracterizado como feminicídio.

Onde buscar apoio

As famílias podem tirar dúvidas e receber apoio no processo nas unidades do INSS ou nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), que também auxiliam na atualização do CadÚnico.

Texto: ASCOM/INSS

Fonte: Ministério da Previdência Social

Propaganda

NACIONAL

MEC visita obras de creche do Novo PAC em Barbalha (CE)

O Ministério da Educação (MEC) realizou, nesta sexta-feira, 29 de maio, visita técnica às obras do Centro de Educação Infantil Mata dos Limas, em Barbalha (CE). A unidade integra o Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC – Seleções) e conta com investimento total de R$ 5,5 milhões, sendo R$ 5,45 milhões provenientes do Novo PAC e R$ 55,1 mil de contrapartida municipal. A nova creche, que começou a ser construída em 2026, terá capacidade para atender 188 crianças em tempo integral e segue o padrão arquitetônico do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). 

Na visita, o ministro da Educação, Leonardo Barchini, afirmou que Barbalha conseguiu atingir rapidamente a meta de 50% das matrículas em tempo integral. Além disso, o município foi contemplado com três obras do PAC que já estão em construção: duas creches, sendo uma tipo 1 e a outra tipo 2, e uma escola com 13 salas. Para ele, o Ceará é um estado modelo para a educação e, nesse sentido, Barbalha tem se saído muito bem.  

“Vamos trabalhar para dar uma infraestrutura melhor ainda para as nossas crianças aqui de Barbalha, que merecem e se dedicam muito, para os diretores, os professores e as professoras e todos os trabalhadores da educação, que merecem ter um equipamento novo e arejado, com uma boa arquitetura e condição, porque a infraestrutura também é fundamental para que as crianças aprendam mais”, destacou.  

Vamos trabalhar para dar uma infraestrutura melhor ainda para as nossas crianças aqui de Barbalha. A infraestrutura também é fundamental para que as crianças aprendam mais”. Leonardo Barchini, ministro da Educação

De acordo com o ministro, o município cearense aderiu a todos as políticas educacionais do MEC, como o Programa Escola em Tempo Integral, o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, a Estratégia Nacional de Escolas Conectadas e o Pé-de-Meia. “Quem investe em educação merece todo o nosso apoio, é o futuro de nossas crianças. E a gente tem certeza de que Barbalha está no trilho certo, no rumo certo, para melhorar ainda mais a educação para o povo daqui”, falou. 

Leia Também:  Ações do MEC garantem direito da primeira infância

Francineide, mãe de Ana, Maria e Enzo, será uma das beneficiadas pela nova creche e falou sobre a importância de a educação ser em tempo integral. “Vai ser bom para as crianças, pois tem mais espaço para elas poderem brincarem e terem liberdade para correr. Aqui, consigo deixar eles o dia inteiro, muitas mães precisam ter o filho o dia inteiro na escola para poder trabalhar. E a pessoa, tendo onde deixar os filhos o dia todinho, vai poder trabalhar e ter uma vida melhor, tanto para a gente como para as crianças”, disse. 

A visita contou ainda com a presença do senador Camilo Santana; do prefeito de Barbalha, Guilherme Sampaio Saraiva; do secretário municipal de Educação, João Paulo da Silva Olegário; do presidente da Câmara Municipal de Barbalha, Dorivan Amaro; além de autoridades locais. 

29/05/2026 - Visita às obras do Centro de Educação Infantil - CEI de Mata das Limas. Fotos: Angelo Miguel/MEC

Obra – Atualmente, a obra apresenta cerca de 20% de execução física, com serviços preliminares, fundações e demais etapas em andamento. O Centro de Educação Infantil Mata dos Limas contará com quatro salas de aula, berçário, dormitório, laboratório de informática, cantina, refeitório, sala dos professores, recepção, acessibilidade e parquinho infantil. A unidade contribuirá para ampliar a oferta de educação infantil no município, especialmente para crianças de até três anos. 

Leia Também:  Amajari oferece ecoturismo, piscinas naturais e cachoeiras deslumbrantes na Serra do Tepequém

Além da creche, Barbalha também foi contemplada pelo Novo PAC com uma Escola de Tempo Integral de 13 salas, viabilizada por recursos da ordem de mais de R$ 11 milhões, além da Creche de Educação Infantil Sítio Mata dos Dudas, que contou com investimentos de R$ 3,3 milhões. O município também recebeu um ônibus escolar rural para atender às crianças, no valor de R$ 468 mil. 

Agenda – Ainda em Barbalha, Barchini visitou a Escola de Tempo Integral Josefa Alves de Sousa e as obras do futuro campus da Ufca. 

Assessoria de Comunicação Social do MEC, com informações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)

Fonte: Ministério da Educação

Continue lendo

política mt

mato grosso

policial

PICANTES

MAIS LIDAS DA SEMANA